TJSC - 5037586-06.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 774108, Subguia 161262 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 691,48
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16/06/2025 10:47
Baixa Definitiva
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14/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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23/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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22/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037586-06.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50810330920238240023/SC)RELATOR: JAIRO FERNANDES GONÇALVESAGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL INTERNACIONAL - AMAREIADVOGADO(A): LAURA DE LIMA FARIAS (OAB RS130981)ADVOGADO(A): ARIANI AVOZANI OLIVEIRA (OAB RS070924)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 21/05/2025 - Juntada - Guia Gerada -
21/05/2025 16:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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21/05/2025 16:29
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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21/05/2025 16:29
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
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21/05/2025 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/06/2025. Parte ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL INTERNACIONAL - AMAREI, Guia 774108, Subguia <a href='https://tjsc.them
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21/05/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:29
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL INTERNACIONAL - AMAREI - Guia 774108 - R$ 691,48
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21/05/2025 16:29
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 24/06/2024 20:43:15)
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19/05/2025 16:04
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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19/05/2025 16:01
Transitado em Julgado - Data: 17/05/2025
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
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29/03/2025 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/03/2025 00:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 00:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 00:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 00:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2025 16:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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18/03/2025 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/03/2025 14:24
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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28/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b>
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28/02/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5037586-06.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL INTERNACIONAL - AMAREI ADVOGADO(A): LAURA DE LIMA FARIAS (OAB RS130981) ADVOGADO(A): ARIANI AVOZANI OLIVEIRA (OAB RS070924) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES PROCURADOR(A): ELTON ROSA MARTINOVSKY MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MOACIR JOSE AGNES INTERESSADO: SAFIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI INTERESSADO: AGNES CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO LTDA ME INTERESSADO: ODAIR MIGUEL AGNES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de fevereiro de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
27/02/2025 15:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2025
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27/02/2025 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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27/02/2025 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
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25/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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23/01/2025 12:17
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0101
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22/01/2025 23:37
Juntada de Petição
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20/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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09/11/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/10/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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29/10/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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04/10/2024 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/09/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/09/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/09/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/09/2024 17:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI
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24/09/2024 17:56
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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12/09/2024 13:46
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0101
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12/09/2024 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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05/09/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/08/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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24/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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20/08/2024 17:17
Juntada de Petição
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03/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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22/07/2024 15:49
Juntada de Certidão
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22/07/2024 15:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Ato ordinatório praticado - 03/07/2024 16:24:02)
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22/07/2024 15:39
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 20 - Ato ordinatório praticado - 03/07/2024 16:24:02
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22/07/2024 15:39
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/07/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/07/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODAIR MIGUEL AGNES. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/07/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/07/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL INTERNACIONAL - AMAREI. Justiça gratuita: Indeferida.
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01/07/2024 18:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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01/07/2024 18:51
Não Concedida a Medida Liminar
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27/06/2024 07:53
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0504 para GPUB0101)
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27/06/2024 07:53
Alterado o assunto processual
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26/06/2024 19:45
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0504 -> DCDP
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26/06/2024 19:45
Determina redistribuição por incompetência
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25/06/2024 15:04
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0504
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25/06/2024 15:03
Juntada de Certidão
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25/06/2024 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGNES CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO LTDA – ME. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/06/2024 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAFIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/06/2024 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR JOSE AGNES. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/06/2024 08:57
Remessa Interna para Revisão - GCIV0504 -> DCDP
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24/06/2024 20:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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24/06/2024 20:43
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 50 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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