TJSC - 5000552-50.2024.8.24.0144
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 15:27
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RIOUN0
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25/08/2025 15:32
Remetidos os Autos - DSOJ -> DRTS
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22/08/2025 16:46
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/08/2025 14:30
Remetidos os Autos - DRTS -> DSOJ
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20/08/2025 14:29
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
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20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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12/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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02/08/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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25/07/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
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24/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000552-50.2024.8.24.0144/SC APELANTE: DIEGO RAMON DE CASTRO (ACUSADO)ADVOGADO(A): LUCAS BELINO (OAB SC061720)APELANTE: JANNY EDUARDA GONCALVES (ACUSADO)ADVOGADO(A): DANIEL DE MORAES (OAB SC053164)INTERESSADO: PATRICK JOSE RAMOS (ACUSADO)ADVOGADO(A): MICHEL DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Janny Eduarda Gonçalves interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 77, RECESPEC1).
O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 67, ACOR2. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a defesa sustenta violação e interpretação jurisprudencial divergente quanto ao art. 59 do Código Penal diante da mantença do regime semiaberto para o cumprimento da pena. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.
Quanto à controvérsia, vislumbro que a matéria não foi discutida pela Corte catarinense sob os moldes indicados na pretensão recursal e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suscitar o debate, de modo que o reclamo esbarra nos óbices descritos nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis a apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"; e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial (evento 77, RECESPEC1).
Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).
Intimem-se. -
23/07/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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22/07/2025 16:31
Recurso Especial não admitido
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16/07/2025 07:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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15/07/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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15/07/2025 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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10/07/2025 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2025 23:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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09/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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01/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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21/06/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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13/06/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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13/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000552-50.2024.8.24.0144/SC (originário: processo nº 50005525020248240144/SC)RELATOR: NORIVAL ACÁCIO ENGELAPELANTE: DIEGO RAMON DE CASTRO (ACUSADO)ADVOGADO(A): LUCAS BELINO (OAB SC061720)APELANTE: JANNY EDUARDA GONCALVES (ACUSADO)ADVOGADO(A): DANIEL DE MORAES (OAB SC053164)INTERESSADO: PATRICK JOSE RAMOS (ACUSADO)ADVOGADO(A): MICHEL DA SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 67 - 11/06/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 66 - 10/06/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte -
11/06/2025 13:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
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11/06/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 06:22
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0204 -> DRI
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10/06/2025 12:42
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 09:00</b>
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23/05/2025 18:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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23/05/2025 18:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 67
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15/05/2025 16:47
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0204
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15/05/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/05/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/05/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/05/2025 13:43
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC032313
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13/05/2025 19:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0204 -> CAMCRI2
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13/05/2025 19:20
Despacho
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06/05/2025 18:40
Juntada de Petição
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06/05/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/04/2025 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/04/2025 19:03
Conclusos para decisão com Petição - CAMCRI2 -> GCRI0204
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22/04/2025 17:44
Juntada de Petição
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22/04/2025 17:39
Juntada de Petição
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16/04/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/04/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/04/2025 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/04/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 13:06
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-TYCAMPOS
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10/04/2025 12:55
Juntada de peças digitalizadas
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10/04/2025 07:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/04/2025 07:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/04/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 18:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0204 -> CAMCRI2
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07/04/2025 18:11
Despacho
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31/03/2025 15:34
Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCRI0204
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29/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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22/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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06/03/2025 12:57
Juntada de Certidão
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05/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/03/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 21/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/03/2025
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05/03/2025 00:00
Edital
Apelação Criminal Nº 5000552-50.2024.8.24.0144/SC APELANTE: DIEGO RAMON DE CASTRO (ACUSADO) APELANTE: JANNY EDUARDA GONCALVES (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) EDITAL O Excelentíssimo Senhor Desembargador Norival Acácio Engel, Relator nos autos de Apelação Criminal n. 5000552-50.2024.8.24.0144, em que são partes Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Diego Ramon de Castro, Patrick Jose Ramos, Janny Eduarda Goncalves, Alini Maria Bertoldi e Marlene Marcelino da Silva, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA JANNY EDUARDA GONCALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todo o conteúdo dos eventos 17 e 27 nos autos em epígrafe, para constituir novo defensor no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de apresentar suas Razões de Recurso, ressalvando-se que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública ou ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
O presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 370 c/c art. 361, do Código de Processo Penal), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça e afixado no local de costume, na entrada deste Tribunal de Justiça.
Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital de Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas. Em 27/02/2025, eu, Simone Kowalski Schmitz, o digitei. -
28/02/2025 12:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2025
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27/02/2025 19:49
Expedição de Edital
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27/02/2025 14:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCRI2 -> SMC
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27/02/2025 14:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0204 -> CAMCRI2
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27/02/2025 14:29
Despacho
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21/02/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI2 -> GCRI0204
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21/02/2025 14:05
Remetidos os Autos - SMC -> CAMCRI2
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18/02/2025 18:36
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50011227820258240054/SC
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12/02/2025 19:00
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061720
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06/02/2025 12:44
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50011227820258240054/SC
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06/02/2025 08:54
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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27/01/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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22/01/2025 10:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCRI2 -> SMC
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22/01/2025 07:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0204 -> CAMCRI2
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22/01/2025 07:52
Despacho
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21/01/2025 12:40
Conclusos para decisão com Petição - CAMCRI2 -> GCRI0204
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21/01/2025 12:18
Juntada de Petição
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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04/12/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/12/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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14/11/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 12:50
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2
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14/11/2024 12:50
Juntada de Certidão
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13/11/2024 18:59
Remessa Interna para Revisão - GCRI0204 -> DCDP
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13/11/2024 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICK JOSE RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
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13/11/2024 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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13/11/2024 18:54
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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