28/03/2025 08:03

Baixa Definitiva
27/03/2025 17:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50065129620258240064
27/03/2025 02:55

Transitado em Julgado
22/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 02:30

Publicação da Sentença - no dia 06/03/2025
05/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 05/03/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011642-04.2024.8.24.0064/SC RÉU: CONCEITO CONFORTO COMERCIO DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para ACOLHER PARCIALMENTE o pedido formulado na petição inicial por LUCIANO HENRIQUE CIDADE em face de CONCEITO CONFORTO COMERCIO DE COLCHOES LTDA, a fim de condenar a parte ré à restituição dos valores pagos na aquisição do produto, que perfaz o valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

Ressalto que os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme parágrafo único, do art. 389, e art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024 (vide STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).

Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Ficam cientes as partes que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em processo autônomo, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ.

Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a) ou de seu(ua) procurador(a), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo.

Em tudo cumprido, transitada em julgado a presente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/02/2025 06:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2025
28/02/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
27/02/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 16:53

Julgado procedente em parte o pedido
18/12/2024 02:52

Conclusos para julgamento
13/11/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/11/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/10/2024 23:34

Intimado em Secretaria
21/10/2024 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/10/2024 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/08/2024 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
14/08/2024 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
13/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:38

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:46

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CONCILIAÇÃO - VIRTUAL - 13/08/2024 08:30. Refer. Evento 6
13/08/2024 08:45

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
08/08/2024 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 08/08/2024
31/07/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ARLAIN LUEDERS
31/07/2024 14:51

Expedição de Mandado - IAICEMAN
29/07/2024 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 18:18

Expedição de ofício - 3 cartas
10/07/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
13/06/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 9
13/06/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/06/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 15:50

Expedição de ofício - 1 carta
12/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2024 15:47

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CONCILIAÇÃO - VIRTUAL - 13/08/2024 08:30
04/06/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 18:26

Determinada a citação
15/05/2024 14:57

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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