TJSC - 5073255-91.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 17:44
Baixa Definitiva
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28/07/2025 12:27
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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28/07/2025 12:27
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 46. Parte: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
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28/07/2025 12:27
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 46. Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SELESIA MARIA ENGEL
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28/07/2025 12:27
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 46. Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELSO ENGEL
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28/07/2025 12:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/07/2025 17:18
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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25/07/2025 17:16
Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
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21/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
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20/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5073255-91.2022.8.24.0000/SC AUTOR: NELSO ENGELADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)AUTOR: SELESIA MARIA ENGELADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)RÉU: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): PRISCILA LEITE ALVES PINTO (OAB SC012203) DESPACHO/DECISÃO Nelso Engel e Selesia Maria Engel, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF, interpôs recurso especial (evento 58) contra a decisão monocrática de integrante da Quinta Câmara de Direito Público, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora (evento 46). Sem que fossem apresentadas as contrarrazões (evento 71), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório.
De plano, adianta-se que o presente recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. Conforme preconiza o teor do art. 105, III, da CF, é cabível recurso especial diante de "[...] causas decididas, em única ou última instância [...] pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios [...]".
No caso, o recurso especial foi interposto contra decisões monocráticas proferidas por Relator, quando cabível o manejo de agravo interno para instigar a Corte a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Por conseguinte, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 281, do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada"), de modo a obstar a ascensão deste reclamo. A propósito, por amostragem, colhe-se da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF.
NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF.
Precedentes.2.
Esta Corte Superior entende que "não se conhece do recurso especial aviado de decisão monocrática, sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de dois embargos declaratórios pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 1.625.858/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020).3.
Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1980427, rel.
Min.
Raul Araújo, j. em 12.12.2022).
Ainda: TRIBUTÁRIO. IRPJ.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.[...] II - O recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso é incabível, uma vez não exaurida a instância ordinária.
Incidência do óbice da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2042082, rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, j. em 08.08.2022). Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o recurso especial do evento 58.
Intimem-se. -
19/05/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2025 12:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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17/05/2025 12:50
Recurso Especial não admitido
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14/05/2025 13:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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12/05/2025 17:56
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
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02/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
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11/03/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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05/03/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 15:09
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB18 -> DRI
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28/02/2025 15:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/02/2025 12:31
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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10/02/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 09:00</b>
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10/02/2025 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5073255-91.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA AUTOR: NELSO ENGEL ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) AUTOR: SELEISA MARIA ENGEL ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) RÉU: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): PRISCILA LEITE ALVES PINTO (OAB SC012203) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
07/02/2025 16:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
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07/02/2025 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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07/02/2025 16:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 47
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07/08/2024 14:37
Devolvidos os autos - DRTS -> GGPUB18
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07/08/2024 14:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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05/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
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18/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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17/06/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 16:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CRD2VP -> DRTS
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10/06/2024 15:46
Juntada de Petição
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10/06/2024 15:46
Juntada de Petição
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31/05/2024 15:44
Juntada de Petição
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24/05/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93
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24/05/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92
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20/05/2024 14:49
Juntada de Petição - SELEISA MARIA ENGEL (SC009775 - SERGIO GUARESI DO SANTO / SC013472 - MAURI JOAO GALELI / SC007654 - PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO / SC014940 - PATRICIA SALINI)
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20/05/2024 14:19
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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18/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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17/05/2024 15:50
Juntada de Certidão
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17/05/2024 15:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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17/05/2024 11:40
Juntada de Petição
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17/05/2024 11:39
Juntada de Petição - NELSO ENGEL / SELEISA MARIA ENGEL (SC009775 - SERGIO GUARESI DO SANTO / SC013472 - MAURI JOAO GALELI / SC007654 - PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO / SC014940 - PATRICIA SALINI)
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10/05/2024 17:33
Expedição de ofício - 1 carta
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10/05/2024 17:29
Expedição de ofício - 1 carta
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09/05/2024 16:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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09/05/2024 16:31
Determinada a intimação
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08/05/2024 19:14
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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08/05/2024 18:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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08/05/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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08/05/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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07/05/2024 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 20:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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07/05/2024 20:51
Determinada a intimação
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07/05/2024 13:55
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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07/05/2024 12:11
Juntada de Petição
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06/05/2024 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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15/04/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/04/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/04/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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09/04/2024 17:22
Juntada de Petição
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02/04/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/03/2024 12:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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26/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 63
-
21/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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19/03/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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18/03/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/03/2024 16:06
Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
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08/03/2024 15:44
Remetidos os Autos - DCDP -> DRI
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08/03/2024 15:15
Remetidos os Autos para redistribuir - GGPUB18 -> DCDP
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08/03/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 15:15
Despacho
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28/02/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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15/02/2024 12:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB18
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15/02/2024 10:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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14/02/2024 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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05/02/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/02/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/01/2024 14:50
Remetidos os Autos - GGPUB18 -> DRI
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26/01/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/01/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/01/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/01/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/01/2024 14:50
Terminativa - Improcedência do pedido
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24/10/2023 15:44
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB18
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24/10/2023 09:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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09/10/2023 20:26
Remetidos os Autos - GGPUB18 -> SGRUPUB
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09/10/2023 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 20:26
Despacho
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16/08/2023 18:22
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB18
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16/08/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/08/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/08/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/08/2023 19:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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14/07/2023 09:37
Remetidos os Autos - GGPUB18 -> SGRUPUB
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14/07/2023 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 09:37
Despacho
-
29/03/2023 15:54
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB18
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28/03/2023 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/02/2023 15:46
Juntada de Certidão
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09/02/2023 16:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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01/02/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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01/02/2023 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/02/2023 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/01/2023 17:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/01/2023 17:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 30/01/2023 17:08:25)
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30/01/2023 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELEISA MARIA ENGEL. Justiça gratuita: Deferida.
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30/01/2023 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSO ENGEL. Justiça gratuita: Deferida.
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30/01/2023 13:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB18 -> SGRUPUB
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30/01/2023 13:49
Expedição de Carta de Citação pelo Correio
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30/01/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2023 13:49
Determinada a citação
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20/01/2023 17:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0402 para GGPUB18)
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20/01/2023 17:08
Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória PARA: Ação Rescisória (Grupo Público)
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20/01/2023 17:08
Alterado o assunto processual
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20/01/2023 16:46
Juntada de Certidão
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20/01/2023 16:42
Alterado o assunto processual
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20/01/2023 13:12
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB4 -> DCDP
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20/01/2023 10:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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20/01/2023 10:02
Terminativa - Declarada incompetência
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19/12/2022 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELEISA MARIA ENGEL. Justiça gratuita: Requerida.
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19/12/2022 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSO ENGEL. Justiça gratuita: Requerida.
-
19/12/2022 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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