TJSC - 5024943-86.2022.8.24.0064

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Sao Jose

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

LUCAS ANTONIO DE JESUS TORRES

CPF *86.***.*06-93

Advogados

HARON DE QUADROS

OAB: 046497/SC

CPF *58.***.*83-07

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB: 051039/SC

CPF *83.***.*46-52

MATEUS KIRCHNER

OAB: 062556/SC

CPF *14.***.*94-02

LEONARDO MUNIZ DE ANDRADE

OAB: 031897/SC

CPF *53.***.*69-61

FABIO DE OLIVEIRA DAMIANI

OAB: 020413/SC

CPF *40.***.*37-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 22:14

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2025 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 04/08/2025 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 30/07/2025 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 10:09

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS ANTONIO DE JESUS TORRES - ABSOLVIDO

  • 30/07/2025 10:06

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/07/2025 10:01

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC062556

  • 30/07/2025 10:01

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC051039

  • 30/07/2025 10:01

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046497

  • 23/06/2025 16:10

    Transitado em Julgado

  • 08/04/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 01/04/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 28/01/2025 02:30

    Publicação de Edital - no dia 28/01/2025

  • 27/01/2025 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 27/01/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/01/2025 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 31/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/04/2025

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024943-86.2022.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021082-92.2022.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUCAS ANTONIO DE JESUS TORRES ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA DAMIANI (OAB SC020413) TESTEMUNHA AUTOR: GILBERTO DJALMA CAMPOS INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310070779391 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): LUCAS ANTONIO DE JESUS TORRES, CPF 08*.***.***.93, nascido em 17/01/1994, naturalidade Florianópolis-SC, endereço: Rua Angelino Francisco da Silva, 84, casa - Pachecos - Barra do Aririú - 88134170, Palhoça/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver Lucas Antonio de Jesus Torres, já qualificado, da imputação feita no evento 1, em relação ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal e no delito previsto no artigo 311, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.  Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 24/01/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2025

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 18/12/2024 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 18/12/2024 19:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 18/12/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/12/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/12/2024 18:28

    Julgado improcedente o pedido - Absolutória

  • 18/12/2024 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2024 15:52

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 18/12/2024 15:00. Refer. Evento 63

  • 18/12/2024 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 18/12/2024 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 18/12/2024 01:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 18/12/2024 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 17/12/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/12/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/12/2024 17:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/12/2024 11:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 06/12/2024

  • 05/11/2024 10:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Data do cumprimento: 05/11/2024

  • 01/11/2024 15:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: MARIANE FAVRETTO

  • 01/11/2024 15:27

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 01/11/2024 14:41

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009498-51.2023.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 68

  • 31/10/2024 13:59

    Juntada de Petição

  • 24/10/2024 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 24/10/2024 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 24/10/2024 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 09:12

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

  • 21/10/2024 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 21/10/2024 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 18/10/2024 17:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: MARIANE FAVRETTO

  • 18/10/2024 17:26

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 18/10/2024 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: LAURENCE MOLINETTE

  • 18/10/2024 17:24

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 18/10/2024 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO DJALMA CAMPOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 18/10/2024 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 17:11

    Expedição de ofício

  • 18/10/2024 17:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/03/2024 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 12/03/2024 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 06/03/2024 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 06/03/2024 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 04/03/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 15:46

    Decisão interlocutória

  • 04/03/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 14:19

    Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 18/12/2024 15:00. Refer. Evento 55

  • 26/02/2024 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 26/02/2024 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 26/02/2024 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 26/02/2024 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 26/02/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2024 14:51

    Decisão interlocutória

  • 26/02/2024 14:49

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 29/04/2026 14:30

  • 16/02/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 05/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 26/01/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 12/12/2023 11:38

    Juntada de Petição

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 01/12/2023 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 01/12/2023 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 27/11/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/11/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/11/2023 16:39

    Decisão interlocutória

  • 27/11/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 15:29

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/11/2023 16:40. Refer. Evento 31

  • 24/11/2023 15:49

    Juntada de Petição - LUCAS ANTONIO DE JESUS TORRES (SC046497 - HARON DE QUADROS / SC051039 - MARCOS VINICIUS MARTINS / SC062556 - MATEUS KIRCHNER)

  • 20/11/2023 19:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 20/11/2023

  • 10/10/2023 17:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI

  • 10/10/2023 17:23

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 13/07/2023 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 13/07/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 13/07/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/07/2023 15:36

    Despacho

  • 12/07/2023 15:13

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/11/2023 16:40

  • 11/06/2023 20:22

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009498-51.2023.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 16, 17, 18

  • 25/05/2023 16:18

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 25/05/2023 10:55. Refer. Evento 9

  • 25/05/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 25/05/2023 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 25/05/2023 09:56

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 25/05/2023 07:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/05/2023 07:42

    Decisão interlocutória

  • 24/05/2023 18:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: VIVIANE SUTIL DA ROSA

  • 24/05/2023 18:41

    Expedição de Mandado - Plantão - PACCEMAN

  • 24/05/2023 18:31

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 24/05/2023 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/05/2023 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/05/2023 11:42

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 03/05/2023 15:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES

  • 03/05/2023 14:05

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 25/04/2023 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 25/04/2023 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/04/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2023 18:31

    Decisão interlocutória

  • 24/04/2023 16:52

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 25/05/2023 10:55. Refer. Evento 3

  • 24/04/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/04/2023 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/04/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2022 16:02

    Recebida a denúncia

  • 07/12/2022 15:17

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 25/03/2024 16:30

  • 07/12/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 15:45

    Distribuído por dependência - Número: 50210829220228240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5040647-69.2024.8.24.0000

Banco Votorantim S.A.

Claudiomar Francisco de Souza

Advogado: Joao Humberto dos Anjos Junior

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/07/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 5000952-29.2023.8.24.0167

Andrea Maria de Araujo

Municipio de Garopaba/Sc

Advogado: Henrique da Silva Telles Vargas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/07/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5001290-06.2024.8.24.0090

Gilson Jose de Lima

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 5025183-64.2024.8.24.0045

Alex Pessoa

Rodrigo de Azeredo

Advogado: Felipe Pedroso Ferreira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0306368-14.2017.8.24.0033

Nacom Goya Industria e Comercio de Alime...

Maersk Brasil Brasmar LTDA

Advogado: Baudilio Gonzalez Regueira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/08/2025 12:57

Exibir Processo