TJSC - 5000952-29.2023.8.24.0167
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000952-29.2023.8.24.0167/SC AUTOR: ANDREA MARIA DE ARAUJOADVOGADO(A): VANESSA DE AVIZ (OAB SC024369)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ARAUJO DE SOUZA (OAB SC060707) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora acerca do cálculo apresentado.
Prazo de 15 (quinze) dias: - Acaso discorde dos valores, o presente feito será arquivado, e a parte autora poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil; - Havendo concordância da parte autora, o presente feito será convertido para prosseguimento como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública mediante Execução Invertida. -
05/09/2025 13:40
Juntada de Petição
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05/09/2025 01:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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14/07/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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14/07/2025 18:58
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 16:30
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> ARUJFP
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14/07/2025 16:30
Transitado em Julgado
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14/07/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/07/2025 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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20/06/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2025 20:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 20:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 20:40
Terminativa - Negado seguimento a Recurso
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06/05/2025 15:49
Conclusos para admissibilidade recursal
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14/04/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/03/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/03/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/03/2025 18:33
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 18:05
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS203 -> GPRFNS2TR
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14/03/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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11/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 16:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/02/2025 14:59
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b>
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27/01/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/02/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/02/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000952-29.2023.8.24.0167/SC (Pauta: 505) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): André Souza Lopes PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO PROCURADOR(A): JAMES RICARDO FERREIRA PILOTO RECORRIDO: ANDREA MARIA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA DE AVIZ (OAB SC024369) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ARAUJO DE SOUZA (OAB SC060707) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
24/01/2025 16:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
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24/01/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/01/2025 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 505
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20/09/2024 18:04
Conclusos para decisão
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20/09/2024 18:04
Juntada de Certidão
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20/09/2024 17:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
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20/09/2024 17:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA MARIA DE ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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13/09/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/09/2024 07:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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09/09/2024 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/08/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 15:21
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2024 18:41
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 07:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/08/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/08/2024 08:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 27. Guia: 8540851 Situação: Baixado.
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12/08/2024 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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02/08/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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19/07/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 16:23
Julgado procedente em parte o pedido
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19/07/2024 16:21
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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15/12/2023 14:19
Conclusos para decisão
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27/10/2023 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/10/2023 11:06
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de GPBUN01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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13/10/2023 02:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/09/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/07/2023 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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31/07/2023 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/07/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 18:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/05/2023 16:44
Determinada a citação
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13/04/2023 14:50
Conclusos para decisão
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13/04/2023 14:44
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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12/04/2023 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA MARIA DE ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
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12/04/2023 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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