28/03/2025 13:41

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
28/03/2025 13:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURÍLIO NUNES FILHO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
28/03/2025 13:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAITON AIRES MARTINS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
28/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
26/02/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 26/02/2025
25/02/2025 13:06

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/02/2025 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/02/2025 Prazo do edital: 13/03/2025 Prazo de citação/intimação: 24/03/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5044421-31.2024.8.24.0090/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLAITON AIRES MARTINS E OUTRO EDITAL Nº 310072311755 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Citandos: CLAITON AIRES MARTINS e MAURÍLIO NUNES FILHO Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia:No dia 14 de fevereiro de 2021, por volta das 21h15, os denunciados Maurilio Nunes Filho (proprietário – ev. 20, PET3, e 103, PET3, p. 9/15) e Claiton Aires Martins (gerente) infringiram determinação do poder público de natureza sanitária e preventiva, promovendo festa pública com aglomeração de pessoas sem a utilização de máscara de proteção e sem observarem o distanciamento social seguro (ev.5, PET20).

As medidas sanitárias preventivas de obrigação de uso de máscara de proteção em locais públicos e a observância de distanciamento social seguro foram impostas pelo art. 2º, do Decreto Municipal n. 22.367, de 5 de janeiro de 2021 (em anexo), por força da Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e se destinavam a impedir a propagação de doença contagiosa conhecida como epidemia por Coronavírus (COVID-19).

Fato ocorrido no estabelecimento comercial Yxpia Joaquina Bar, localizado na avenida Prefeito Acácio Garibaldi S.

Thiago, n. 2420, bairro Lagoa da Conceição, nesta Capital.

Assim agindo, os denunciados Maurilio Nunes Filho e Claiton Aires Martins infringiram o disposto no artigo 268, caput, do Código PenalPelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
24/02/2025 16:44

Juntado(a)
24/02/2025 16:43

Expedição de ofício
24/02/2025 16:40

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
24/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2025
24/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:44

Recebida a denúncia
12/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:26

Despacho
03/02/2025 18:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
15/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/01/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/01/2025 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/01/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/01/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIJCr01 para FNS02CR01)
09/01/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:40

Terminativa - Declarada incompetência
17/12/2024 20:38

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/12/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/12/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/12/2024 19:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: JAQUELINE NAVA CITTADIN SIMONE
11/12/2024 17:18

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
11/12/2024 16:55

Despacho
09/12/2024 15:52

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/12/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/12/2024 14:05

Juntado(a)
04/12/2024 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: LIRIO PERUCH
04/12/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/12/2024 16:55

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
04/12/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/12/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/12/2024 19:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 20:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURÍLIO NUNES FILHO - DENUNCIADO
21/11/2024 20:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAITON AIRES MARTINS - DENUNCIADO
06/11/2024 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO
06/11/2024 17:19

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
06/11/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2024 12:36

Despacho
30/10/2024 16:16

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:16

Distribuído por dependência - Número: 50101693620238240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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