TJSC - 5000954-96.2020.8.24.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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28/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/08/2025 A 19/08/2025APELAÇÃO Nº 5000954-96.2020.8.24.0007/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): AMERICO BIGATONAPELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ELZEANE DA ROCHA (OAB SP333935)ADVOGADO(A): ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB SP196655)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA -
23/08/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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15/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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14/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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13/08/2025 18:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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13/08/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 15:17
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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13/08/2025 15:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/08/2025 18:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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01/08/2025 01:49
Juntada de Petição
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 12:00</b>
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25/07/2025 13:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
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25/07/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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25/07/2025 13:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 12:00</b><br>Sequencial: 58
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10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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28/03/2025 20:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101
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28/03/2025 18:17
Juntada de Petição
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/03/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 11:26
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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12/03/2025 11:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/03/2025 14:41
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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18/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b>
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18/02/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000954-96.2020.8.24.0007/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES APELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ELZEANE DA ROCHA (OAB SP333935) ADVOGADO(A): elias marques de medeiros neto (OAB SP196655) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
17/02/2025 16:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
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17/02/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/02/2025 16:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 53
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07/02/2025 08:11
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0101
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06/02/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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31/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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25/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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12/12/2024 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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05/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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02/12/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/12/2024 12:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
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28/11/2024 18:25
Juntada de Petição
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/11/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/11/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/11/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 19:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI
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07/11/2024 19:32
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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07/11/2024 08:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101
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06/11/2024 17:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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05/11/2024 15:10
Juntada de Petição
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30/10/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/10/2024 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI
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29/10/2024 16:26
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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05/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/09/2024 18:45
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
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23/09/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 18:44
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP161403
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23/09/2024 18:44
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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23/09/2024 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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23/09/2024 18:10
Decisão interlocutória
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/09/2024 17:16
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0101
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19/09/2024 17:12
Juntada de Petição
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11/09/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2024 16:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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11/09/2024 16:53
Decisão interlocutória
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04/06/2024 19:17
Juntada de Petição
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13/10/2023 10:48
Juntada de Petição
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02/10/2023 17:44
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
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02/10/2023 09:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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02/10/2023 09:57
Decisão interlocutória
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20/09/2023 17:21
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
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20/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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29/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/08/2023 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/08/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/07/2023 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.840,92
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28/07/2023 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/07/2023 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 09:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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28/07/2023 09:56
Decisão interlocutória
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27/07/2023 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (07/07/2023). Guia: 5887770 Situação: Baixado.
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27/07/2023 14:59
Distribuído por prevenção - Número: 50112232120208240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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