28/08/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/08/2025 A 19/08/2025APELAÇÃO Nº 5017626-44.2024.8.24.0039/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): AMERICO BIGATONAPELANTE: ANADIR PAULO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760)ADVOGADO(A): LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN (OAB SC021866)APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)APELADO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELO MUNICÍPIO DE LAGES.

DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
07/11/2024 19:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50009549620208240007/TJSC
29/10/2024 16:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50009549620208240007/TJSC
27/07/2023 14:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC
27/07/2023 14:58

Alterado o assunto processual
26/07/2023 16:55

Expedição de Alvará
21/07/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
21/07/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
21/07/2023 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
21/07/2023 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
19/07/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 148 (07/07/2023). Guia: 5887770 Situação: Baixado.
17/07/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
10/07/2023 17:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5887770, Subguia 3065710 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
27/06/2023 16:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5887770, Subguia 3065710
27/06/2023 16:35

Juntada - Guia Gerada - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - Guia 5887770 - R$ 635,09
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/06/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
18/06/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
16/06/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2023 17:52

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2023 17:41

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/06/2023 16:18

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
14/06/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
13/06/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 13:12

Despacho
12/06/2023 18:58

Conclusos para decisão
19/05/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/05/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
04/05/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/05/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2023 18:21

Julgado procedente em parte o pedido
03/05/2023 16:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/05/2022 16:36

Conclusos para decisão
13/05/2022 00:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
11/05/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
16/04/2022 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/04/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 18:03

Despacho
07/04/2022 16:33

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
11/11/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
04/11/2021 12:57

Conclusos para julgamento
26/10/2021 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/10/2021 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
11/10/2021 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
11/10/2021 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/10/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 13:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Conclusos para decisão/despacho - 10/09/2021 15:01:13)
07/10/2021 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/09/2021 18:23

Juntada de Petição
28/09/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 16:42

Juntada de Petição
21/09/2021 21:41

Juntada de Petição
31/08/2021 16:26

Juntada de Petição
11/08/2021 18:15

Juntada de Petição
11/08/2021 17:35

Juntada de Certidão
15/07/2021 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/06/2021 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/06/2021 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/06/2021 13:38

Expedição de Alvará
30/06/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/06/2021 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/06/2021 18:28

Juntada de Certidão
24/06/2021 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Juntada de certidão - 24/06/2021 17:43:43)
24/06/2021 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/06/2021 17:04

Despacho
24/06/2021 15:34

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/06/2021 21:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50112232120208240000/TJSC
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/05/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/05/2021 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/05/2021 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/05/2021 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/05/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2021 16:35

Despacho
03/05/2021 15:54

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/04/2021 14:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50112232120208240000/TJSC
02/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/03/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/02/2021 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/02/2021 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/02/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2021 14:33

Decisão interlocutória
02/10/2020 13:14

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2020 13:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. - EXCLUÍDA
02/10/2020 13:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
01/10/2020 20:08

Juntada de Petição
10/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
10/09/2020 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/09/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
31/08/2020 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 14:00

Decisão interlocutória
04/08/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
30/07/2020 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
08/07/2020 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 39
08/07/2020 18:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
01/07/2020 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
30/06/2020 23:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2020 23:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2020 23:45

Despacho
30/06/2020 13:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/06/2020 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
25/05/2020 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
22/05/2020 21:31

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50112232120208240000/TJSC
20/05/2020 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2020 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2020 19:48

Decisão interlocutória
11/05/2020 18:37

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50112232120208240000/TJSC
11/05/2020 17:02

Juntada de Petição
08/05/2020 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/05/2020 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/04/2020 15:48

Juntada de Petição
16/04/2020 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/04/2020 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
15/04/2020 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2020 14:26

Despacho
15/04/2020 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/04/2020 11:31

Juntada de Petição
13/04/2020 11:16

Juntada de Petição
27/03/2020 15:01

Juntada de Petição
23/03/2020 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020
16/03/2020 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020
02/03/2020 12:48

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
19/02/2020 16:37

Juntada - Peças Digitalizadas
11/02/2020 15:21

Juntada - Peças Digitalizadas
11/02/2020 14:49

Juntada de Ofício cumprido
11/02/2020 14:49

Expedição de ofício - 1 carta
11/02/2020 14:45

Juntada de Certidão
11/02/2020 14:43

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 11/02/2020 14:43:38
11/02/2020 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/02/2020 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/02/2020 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2020 18:17

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
10/02/2020 17:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/02/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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