03/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
28/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
26/02/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 26/02/2025
25/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/02/2025 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/02/2025 Prazo do edital: 27/05/2025 Prazo de citação/intimação: 02/06/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001305-22.2021.8.24.0076/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALEXANDRE MORGEROT DOS SANTOS EDITAL Nº 310072237970 JUIZ DO PROCESSO: MANOEL DONISETE DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALEXANDRE MORGEROT DOS SANTOS, Atualmente em lugar incerto Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença:[...]III.

DISPOSITIVO:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia e CONDENO ALEXANDRE MORGEROT DOS SANTOS à pena de 01 ano de reclusão, e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial ABERTO, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, substituída por prestação de serviço à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo.Isento o réu das custas processuais, porque representado por defensor dativo.P.R.I., sendo o réu pessoalmente - devendo constar no mandado de intimação expressa advertência de que, ao ser intimado, deverá tomar ciência do direito de recorrer da Sentença penal condenatória e, a vítima, por qualquer meio célere eficaz (art. 201, §2º do CPP).Deixo de fixar valor a título de reparação mínima por não haver pedido expresso nesse sentido.Na forma do da Res. 5/2019, fixo o valor a título de honorários advocatícios em favor de ANDRE FERNANDES CASAGRANDE em R$1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos).

Requisite-se.Após o trânsito em julgado: a) Forme-se o PEC; b) lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados; c) com relação à Pena de Multa, ao Cartório Judicial para que proceda nos termos do art. 381, caput, do CNCGJ/SC; d) oportunamente, arquive-se o processo.Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
24/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2025
21/02/2025 17:57

Expedição de Edital - intimação
21/02/2025 13:22

Despacho
26/11/2024 15:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 16:06

Juntada de Petição
08/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
08/10/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
04/10/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
04/10/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/10/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 17:27

Julgado procedente o pedido - Condenatória
02/10/2024 19:19

Juntada de Certidão
02/10/2024 19:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Juntada de certidão - 02/10/2024 19:16:13)
26/06/2024 18:18

Conclusos para julgamento
24/06/2024 16:54

Juntada de Petição
07/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
06/06/2024 20:50

Juntada de Petição
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/05/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 17:29

Despacho
17/05/2024 16:20

Audiência de interrogatório - não-realizada - Local Sala de Audiências - Turvo - 17/05/2024 16:00. Refer. Evento 85
17/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
13/05/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 09:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
01/05/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/05/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/04/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/04/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/04/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: ELIANE EUZEBIO
26/04/2024 14:18

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
26/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2024 13:06

Despacho
26/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:55

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala de Audiências - Turvo - 17/05/2024 16:00
25/04/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/04/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/04/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/04/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/04/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 15:50

Despacho
04/04/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - Turvo - 03/04/2024 16:10. Refer. Evento 44
04/04/2024 15:01

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/04/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/04/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/04/2024 17:34

Despacho
02/04/2024 13:02

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/03/2024 17:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61 Data do cumprimento: 27/03/2024
26/03/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/03/2024 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54 Data do cumprimento: 20/03/2024
04/03/2024 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: LUIS FELIPE BISPO SALVADOR
04/03/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/03/2024 18:03

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
04/03/2024 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: LUIS FELIPE BISPO SALVADOR
04/03/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/03/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/03/2024 13:16

Expedição de ofício
04/03/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:56

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
04/03/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO CONSONI DE BORBA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
04/07/2023 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/06/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/06/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/06/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/06/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/06/2023 17:09

Despacho
22/06/2023 14:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - Turvo - 03/04/2024 16:10
07/06/2022 16:24

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/05/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/05/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2022 16:41

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:56

Despacho
09/05/2022 18:42

Conclusos para despacho
11/11/2021 10:31

Despacho
01/11/2021 12:30

Conclusos para despacho
21/10/2021 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/10/2021 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/10/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 15:07

Despacho
27/09/2021 14:48

Conclusos para despacho
23/09/2021 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 12:06

Nomeado defensor dativo
24/08/2021 12:57

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 12:56

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2021 18:30

Nomeado defensor dativo
30/07/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/07/2021 13:29

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021 15:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18 Data do cumprimento: 19/07/2021
14/07/2021 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: SELESIO ISOPPO
14/07/2021 18:44

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
13/07/2021 17:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15 Motivo: Mudança de endereço.
02/07/2021 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: BARBARA BILESSIMO MINATTO
02/07/2021 18:52

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
29/06/2021 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/06/2021 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/06/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 15:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
05/06/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/05/2021 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: JARDEL PASINI
26/05/2021 15:43

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
26/05/2021 14:52

Juntado(a)
24/05/2021 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/05/2021 15:50

Expedição de Mandado
24/05/2021 15:42

Determinada a citação
24/05/2021 14:32

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2021 16:15

Distribuído por dependência - Número: 50011684020218240076/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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