29/05/2025 15:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGC02CV0
29/05/2025 15:48

Transitado em Julgado
29/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/04/2025 14:05

Juntada de Petição
30/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2025
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5000917-30.2024.8.24.0007/SC RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK APELADO: ALINE TERUEL DE MIRANDA (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

VIA RECURSAL IMPRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

Os vícios que autorizam os embargos de declaração são aqueles encontráveis no próprio decreto embargado, jamais entre o que restou decidido e as intenções e visões jurídicas de quaisquer das partes.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de abril de 2025.
28/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 09:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2025
28/04/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
25/04/2025 14:07

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0102 -> DRI
25/04/2025 14:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/04/2025 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025 Data da sessão: 24/04/2025 10:00
01/04/2025 12:47

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
01/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/04/2025 12:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/04/2025 10:00 Sequencial: 147
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 17:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0102
13/03/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 02:30

Publicação do Acórdão - no dia 26/02/2025
25/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 25/02/2025 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5000917-30.2024.8.24.0007/SC RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK APELADO: ALINE TERUEL DE MIRANDA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. recurso da parte autora. "proposta de participação em grupo de consórcio". inexistência de elementos concretos apontando oferta de venda de imóvel. contrato claro ao indicar a formação de consórcio. ciência inequívoca quanto aos termos do pacto. vício de consentimento indemonstrado. REVELIA insuficiente à procedência do pedido exordial uma vez apresentada, pelo autor, prova que leva à sua rejeição. RECURSO DESPROVIDO.

Clara a lei ao ordenar, no artigo 344 do Código de Processo Civil, que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Acertadamente, tal presunção não é e não pode ser tida por absoluta porquanto o próprio legislador estabelece, no artigo seguinte, exceções aos efeitos materiais da contumácia: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

A presença daquelas exceções e o caráter não absoluto do axioma, porém, não autorizam e não podem autorizar o magistrado a criar obrigação à revelia da norma processual, impondo ao autor inexistente dever de provar e comprovar o conjunto fático contido na exordial e não objurgado pelo réu, vale dizer não estando autorizado o inerte julgador a contestar o que não foi pelo polo passivo da lide contestado. O que lhe autoriza a lei é rejeitar o pedido autoral quando verificar que "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos", da conjunção dos dispositivos apontados retirando-se que não poderá afastar a presunção de veracidade, concretizada na ausência de resposta total ou específica ao ato citatório, quando ao menos em algo críveis os fatos afirmados pelo autor e ausente prova bastante em sentido inverso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2025.
24/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2025
24/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
24/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2025 13:10

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0102 -> DRI
24/02/2025 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/02/2025 17:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 20/02/2025 10:00
31/01/2025 15:33

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
31/01/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/01/2025 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/02/2025 10:00 Sequencial: 170
29/11/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0102
29/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:31

Alterado o assunto processual
27/11/2024 17:22

Remessa Interna para Revisão - GCIV0102 -> DCDP
27/11/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO SMAHA. Justiça gratuita: Deferida.
27/11/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
27/11/2024 16:26

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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