TJSC - 5012120-87.2023.8.24.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 01:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO02FP0
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23/04/2025 01:00
Transitado em Julgado - Data: 22/04/2025
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22/04/2025 21:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65
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01/04/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 67
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 67
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18/03/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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18/03/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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17/03/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 18:46
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI
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13/03/2025 18:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 15:39
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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13/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b>
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21/02/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5012120-87.2023.8.24.0018/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: DIONATAM ZANETIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348) APELANTE: DOMINIC ZANETIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348) APELANTE: JULIANO MESA CASA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348) APELANTE: NEIVA PUHL MESA CASA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348) APELANTE: LEDIANE APARECIDA WALTER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348) APELANTE: LIDIA REBESCHINI ZANETIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348) APELANTE: OSVINO ZANETIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348) APELANTE: EMERSON ALDECIR GIACOMELLI ADVOGADO(A): EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348) APELADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANA PAULA AZEVEDO DE MEDEIROS APELADO: PROTEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JAMILLE RACHEL MARTINAZZO (OAB SC021719) ADVOGADO(A): ROSANE MACHADO CARNEIRO (OAB SC023832) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de fevereiro de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
20/02/2025 19:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2025
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20/02/2025 19:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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20/02/2025 19:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 62
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17/02/2025 14:23
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0404
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17/02/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/02/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/02/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 34, 32, 33 e 35
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 38
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27/01/2025 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/01/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/01/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/01/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 691651, Subguia 138025 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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17/01/2025 19:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI
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17/01/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 19:27
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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17/01/2025 12:16
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0404
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17/01/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 16, 14, 15 e 17
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15/01/2025 12:19
Link para pagamento - Guia: 691651, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=138025&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>138025</a>
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15/01/2025 12:19
Juntada - Guia Gerada - EMERSON ALDECIR GIACOMELLI - Guia 691651 - R$ 685,36
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15/01/2025 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMERSON ALDECIR GIACOMELLI. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/12/2024 08:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
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05/12/2024 21:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> CAMPUB4
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05/12/2024 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 21:41
Determinada a intimação
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05/12/2024 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIONATAM ZANETIN. Justiça gratuita: Deferida.
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05/12/2024 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOMINIC ZANETIN. Justiça gratuita: Deferida.
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05/12/2024 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO MESA CASA. Justiça gratuita: Deferida.
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05/12/2024 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEDIANE APARECIDA WALTER. Justiça gratuita: Deferida.
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05/12/2024 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIA REBESCHINI ZANETIN. Justiça gratuita: Deferida.
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05/12/2024 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIVA PUHL MESA CASA. Justiça gratuita: Deferida.
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05/12/2024 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVINO ZANETIN. Justiça gratuita: Deferida.
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05/12/2024 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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05/12/2024 12:45
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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