TJSC - 5006640-39.2021.8.24.0135
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 10:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006640392021824013520250827105728
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26/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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15/08/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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14/08/2025 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 11:22
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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13/08/2025 11:22
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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08/08/2025 17:52
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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08/08/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5006640-39.2021.8.24.0135/SC (originário: processo nº 50066403920218240135/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL ALAMEDA PROVENCE SAO FRANCISCO (RÉU)ADVOGADO(A): LUCCA DAGNONI (OAB SC061881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 25/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
28/07/2025 09:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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28/07/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/07/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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16/07/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006640-39.2021.8.24.0135/SC APELANTE: ZELAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809)ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939)ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC040495)APELADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL ALAMEDA PROVENCE SAO FRANCISCO (RÉU)ADVOGADO(A): LUCCA DAGNONI (OAB SC061881) DESPACHO/DECISÃO ZELAR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 51, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 28, RELVOTO1 e evento 42, RELVOTO1.
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 349, 422, 884 e 1.348, V, do Código Civil, no que concerne à legitimidade passiva da associação de adquirentes de unidades imobiliárias, diante da comprovação de que esta efetivamente usufruiu dos serviços prestados pela recorrente.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao ônus probatório, tendo em vista que "inverteu-se indevidamente o ônus da prova ao exigir da autora a demonstração de vínculo jurídico direto com a associação, ignorando-se que os serviços prestados foram efetivamente usufruídos pelos moradores representados pela associação".
Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Câmara deixou de se manifestar acerca da "sub-rogação fática da associação na administração condominial, à sucessão dos atos praticados pelo síndico profissional em nome da coletividade, à caracterização do enriquecimento sem causa e à vinculação da associação por atos realizados em seu proveito direto".
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira controvérsia, em relação aos arts. 349 e 1.348, V, do CC, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional.
Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia.
De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024).
Ademais, quanto aos arts. 422 e 884 do CC e ao dissídio pretoriano correlato (primeira controvérsia) e à segunda controvérsia, a ascensão do apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a parte recorrente, em síntese, a responsabilidade da associação recorrida, pois esta "se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela autora, os quais foram executados em áreas comuns do empreendimento e tiveram como destinatários os adquirentes posteriormente organizados na forma de associação".
No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu pela ausência de relação jurídica entre as partes.
Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 28, RELVOTO1): 2.1 – (I)legitimidade passsiva da Associação de Proprietarios e Adquirentes do Residencial Alameda Provence Sao Francisco Trata-se de insurgência contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Associação de Proprietários e Adquirentes do Residencial Alameda Provence Sao Francisco, por meio de julgamento antecipado, e julgou extinto o feito. A apelante sustenta em suas razões recursais que a associação apelada detém legitimidade passiva para responder à presente ação ao argumento de que esta assumiu as responsabilidade da construtora Carelli, incluindo a continuidade dos serviços de manutenção e limpeza do condomínio, bem como de que os moradores do condomínio foram beneficiados pelos serviços de limpeza e manutenção que foram prestados.
Razão, contudo, não lhe assiste.
Da análise dos autos, mais especificamente do instrumento particular de rescisão de contrato de síndico profissional apresentado com a contestação de Henrique Silva Mafra (evento 35, CONTR2), é possível observar que, em nenhum momento, a apelada firmou contrato com a apelante, nem mesmo foi responsabilizada pelo débito referente aos serviços de limpeza realizados no Condomínio do Edifício Alameda Provence.
A responsabilidade pelo adimplemento da respectiva dívida foi atribuída à Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora LTDA, consoante se denota (evento 35, CONTR2): PRIMEIRO ACORDANTE: HENRIQUE SILVA MAFRA, brasileiro, solteiro, síndico, portador do CPF nº *96.***.*72-78, RG 6100621 SSP/SC, com endereço profissional situado na rua 1500 N 820, Sala 2003B59, centro Balneário Camboriú SC; SEGUNDA ACORDANTE: CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.***.***/0001-79, estabelecida na 3ª Avenida, nº 300, centro, nesta cidade, neste ato representado por seu sócio, Sr.
Dalmo Junios Carelli, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 3/R - 791.802, expedida pela SSP/SC, e CPF nº. *74.***.*01-20, com endereço comercial na 3a Avenida, nº 300, centro, nesta cidade, têm, entre si justo e contratado o que se segue: [...] III- DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA ACORDANTE: 7 - A segunda acordante, ficará responsável pelo pagamento de dívida cobrada judicialmente pela empresa Zelar Administradora de Serviços Ltda, contra o Sr.
Henrique Silva Mafra, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú sob o n° 5006640-39.2021.8.24.0135 no valor de R$ 37.543,87 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). 8 - As partes pactuam que a Segunda Acordante poderá discutir o processo judicialmente, verificar a veracidade da cobrança, tentar acordo para diminuir o valor (caso seja devido), sendo que se compromete a pagar ou fazer acordo, mesmo que em parcelas, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da citação do Primeiro Acordante no processo mencionado no tem 7. 9 - A Segunda Acordante se compromete a não deixar, em hipótese alguma, ocorrer qualquer penhora em e ou restrições financeiras do Primeiro Acordante, tampouco qualquer ação em nome do mesmo primeiro acordante, sob pena de ser responsabilizado civilmente, sempre frisando se tal ação judicial e ou restrições financeiras ocorrer exclusivamente oriundas de débitos do Condomínio Alameda Provence.
No que tange à alegação de abandono de obra e à criação da associação apelada, não há se falar em transferência de responsabilidade automática de pagamento de dívidas, razão assistindo à associação ao afirmar em suas contrarrazões que a responsabilidade pela dívida pertence ao tomador do serviço, haja vista não se tratar de obigação propter rem.
Assim, ao contrário do que afirma a apelante, não há como reconhecer a legitimidade passiva da Associação de Proprietarios e Adquirentes do Residencial Alameda Provence Sao Francisco, pessoa jurídica diversa daquela responsável, diante da ausência de relação jurídica entre as partes. (Grifou-se).
Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes.
Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024).
Quanto à terceira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada.
Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela inovação recursal em relação às alegações de sub-rogação e de sucessão dos atos praticados pelo síndico profissional em nome da coletividade; e pela ilegitimidade da recorrida.
Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025).
Ressalte-se que a parte recorrida, em contrarrazões, formulou pedido de majoração dos honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé.
Todavia, conforme os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba honorária é competência exclusiva do tribunal que julgar o mérito do recurso.
O mesmo raciocínio aplica-se ao exame de eventual litigância de má-fé, cuja apreciação também compete à instância superior. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 51.
Intimem-se. -
02/07/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 17:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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01/07/2025 17:49
Recurso Especial não admitido
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25/06/2025 08:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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23/06/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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10/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5006640-39.2021.8.24.0135/SC (originário: processo nº 50066403920218240135/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL ALAMEDA PROVENCE SAO FRANCISCO (RÉU)ADVOGADO(A): LUCCA DAGNONI (OAB SC061881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 04/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
06/06/2025 15:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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06/06/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2025 16:32
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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05/06/2025 16:32
Devolvidos os autos - (de GEEA0303 para GCIV0703) - Motivo: Retorno do Auxílio
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05/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 780066, Subguia 162948 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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04/06/2025 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/05/2025 18:13
Link para pagamento - Guia: 780066, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=162948&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>162948</a>
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29/05/2025 18:13
Juntada - Guia Gerada - ZELAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - Guia 780066 - R$ 242,63
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14/05/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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14/05/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/05/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/05/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0303S -> DRI
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13/05/2025 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 14:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/05/2025 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006640-39.2021.8.24.0135/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: ZELAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC040495) APELADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL ALAMEDA PROVENCE SAO FRANCISCO (RÉU) ADVOGADO(A): LUCCA DAGNONI (OAB SC061881) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.
Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente -
25/04/2025 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
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25/04/2025 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/04/2025 14:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 76
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/04/2025 19:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GEEA0303S
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11/04/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/04/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/04/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 06:37
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0303S -> DRI
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02/04/2025 06:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/04/2025 17:14
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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31/03/2025 10:55
Juntada de Petição
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19/03/2025 18:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>01/04/2025 09:00</b>
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17/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5006640-39.2021.8.24.0135/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: ZELAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC040495) APELADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL ALAMEDA PROVENCE SAO FRANCISCO (RÉU) ADVOGADO(A): LUCCA DAGNONI (OAB SC061881) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.
Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente -
14/03/2025 15:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
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14/03/2025 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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14/03/2025 15:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 34
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28/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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11/02/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 13:37
Retirada de pauta
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10/02/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b>
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10/02/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006640-39.2021.8.24.0135/SC (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: ZELAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC040495) APELADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL ALAMEDA PROVENCE SAO FRANCISCO (RÉU) ADVOGADO(A): LUCCA DAGNONI (OAB SC061881) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente -
07/02/2025 15:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
-
07/02/2025 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/02/2025 15:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 106
-
05/12/2024 14:19
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0703 para GEEA0303) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
-
05/12/2024 13:16
Juntada de certidão
-
25/11/2024 16:37
Remessa para redistribuição 3ª CEEA - GCIV0703 -> DCDP
-
14/11/2024 19:47
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0703
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14/11/2024 19:47
Juntada de certidão
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14/11/2024 19:46
Alterado o assunto processual
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13/11/2024 16:57
Remessa Interna para Revisão - GCIV0703 -> DCDP
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13/11/2024 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 113 do processo originário (02/10/2024). Guia: 8899716 Situação: Baixado.
-
13/11/2024 16:32
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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