TJSC - 5076857-22.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5076857-22.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50001679120168240012/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: MANOELA DEROSSI *05.***.*68-31ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MELOTTO (OAB SC030871)AGRAVADO: MANOELA DEROSSI FAUSTINOADVOGADO(A): ALGACIR VOLPATO (OAB SC041819)ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MELOTTO (OAB SC030871)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 09/09/2025 - RECURSO ESPECIAL -
02/09/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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02/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2025 A 21/08/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5076857-22.2024.8.24.0000/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PROCURADOR(A): ALEX SANDRO TEIXEIRA DA CRUZAGRAVANTE: JOY FLORIPA COSMETICOS EIRELIADVOGADO(A): VAGNER FELIPE STIEHL (OAB SC016340)AGRAVADO: MANOELA DEROSSI *05.***.*68-31ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MELOTTO (OAB SC030871)AGRAVADO: MANOELA DEROSSI FAUSTINOADVOGADO(A): ALGACIR VOLPATO (OAB SC041819)ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MELOTTO (OAB SC030871)A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR O RECURSO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRAVotante: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRAVotante: Desembargador VITORALDO BRIDIVotante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO -
19/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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15/08/2025 16:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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15/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:25
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0401 -> DRI
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14/08/2025 17:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 17:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/07/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 15:00</b>
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25/07/2025 17:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
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25/07/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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25/07/2025 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 15:00</b><br>Sequencial: 119
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27/05/2025 15:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0401
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26/05/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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08/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 14:30
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0401 -> DRI
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08/05/2025 14:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2025 13:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 10:00</b>
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22/04/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5076857-22.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 26) RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA AGRAVANTE: JOY FLORIPA COSMETICOS EIRELI ADVOGADO(A): VAGNER FELIPE STIEHL (OAB SC016340) AGRAVADO: MANOELA DEROSSI *05.***.*68-31 ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MELOTTO (OAB SC030871) AGRAVADO: MANOELA DEROSSI FAUSTINO ADVOGADO(A): ALGACIR VOLPATO (OAB SC041819) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MELOTTO (OAB SC030871) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
16/04/2025 18:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
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16/04/2025 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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16/04/2025 18:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 10:00</b><br>Sequencial: 26
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10/04/2025 17:56
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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24/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>10/04/2025 09:00</b>
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24/03/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5076857-22.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 58) RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA AGRAVANTE: JOY FLORIPA COSMETICOS EIRELI ADVOGADO(A): VAGNER FELIPE STIEHL (OAB SC016340) AGRAVADO: MANOELA DEROSSI *05.***.*68-31 ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MELOTTO (OAB SC030871) AGRAVADO: MANOELA DEROSSI FAUSTINO ADVOGADO(A): ALGACIR VOLPATO (OAB SC041819) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MELOTTO (OAB SC030871) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
21/03/2025 16:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
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21/03/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/03/2025 16:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 58
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13/02/2025 10:10
Retirada de pauta
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06/02/2025 13:47
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV4 -> GCIV0401
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06/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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05/02/2025 19:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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27/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>13/02/2025 09:00</b>
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27/01/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5076857-22.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 181) RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA AGRAVANTE: JOY FLORIPA COSMETICOS EIRELI ADVOGADO(A): VAGNER FELIPE STIEHL (OAB SC016340) AGRAVADO: MANOELA DEROSSI *05.***.*68-31 ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MELOTTO (OAB SC030871) AGRAVADO: MANOELA DEROSSI FAUSTINO ADVOGADO(A): ALGACIR VOLPATO (OAB SC041819) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MELOTTO (OAB SC030871) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
24/01/2025 16:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
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24/01/2025 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/01/2025 16:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 181
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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04/12/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 13:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0401 -> CAMCIV4
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04/12/2024 13:41
Não Concedida a tutela provisória
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02/12/2024 16:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0603 para GCIV0401)
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02/12/2024 16:51
Alterado o assunto processual
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02/12/2024 16:42
Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0603 -> DCDP
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02/12/2024 16:42
Determina redistribuição por incompetência
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02/12/2024 13:17
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
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02/12/2024 13:17
Juntada de Certidão
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28/11/2024 14:04
Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
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28/11/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (27/11/2024). Guia: 9338010 Situação: Baixado.
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27/11/2024 22:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 9338010 Situação: Em aberto.
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27/11/2024 22:12
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 184 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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