TJSC - 5005928-20.2022.8.24.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5005928-20.2022.8.24.0004/SC RELATORA: Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON APELADO: FELIPE BECKER DOS SANTOS (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
DENUNCIAÇÃO À LIDE.
MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.015, IX, DO CPC.
PRECLUSÃO.
NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES.
TESE APRESENTADA EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO ATACADA.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO A RESPEITO.
MÉRITO.
AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES PELO SINISTRO.
TESES AFASTADAS.
INVASÃO DE AVENIDA PREFERENCIAL PELA PARTE RÉ.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIA A DINÂMICA DO ACIDENTE.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA NA HIPÓTESE.
FALTA DE CAUTELA DO RECORRENTE QUE PREPONDERA COMO CAUSA DA COLISÃO EM RELAÇÃO A EVENTUAL AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO OU DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL.
OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 28 E 29, III, "C", § 2º DO CTB.
DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
DANO MATERIAL.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA PARTE AUTORA DAS DESPESAS RELATIVAS AO BEM AVARIADO POR NÃO SEREM DOS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO.
INSUBSISTÊNCIA.
LEGITIMIDADE DA PESSOA QUE SUPORTOU O PREJUÍZO PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DANO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.
ARGUIDA AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO.
DESNECESSIDADE.
ORÇAMENTOS DE EMPRESAS IDÔNEAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
PRETENDIA FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO.
ACOLHIMENTO.
ORÇAMENTOS APRESENTADOS À EXORDIAL QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE MERCADO DA MOTOCICLETA.
CARACTERIZADA PERDA TOTAL DE VEÍCULO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE CORRESPONDER À AVALIAÇÃO DO BEM, DEDUZIDO O SALVADO.
CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE DEMANDANTE NO PONTO.
PENSÃO MENSAL.
LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE.
VERBA DEVIDA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CC.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DA PENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA (SÚMULA 490 DO STF).
DANOS ESTÉTICOS.
PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE CICATRIZ RELACIONADA AO ACIDENTE.
INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS.
EXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE.
DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO E PERDA PARCIAL DE FORÇA.
COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA ATINGIDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL.
CONTEXTO DOS AUTOS QUE CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR.
INDENIZAÇÃO IMPERATIVA.
MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAL E ESTÉTICO.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E O PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
INVIABILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: i) fixar a indenização por danos materiais relativos à motocicleta envolvida no acidente no importe de R$ 2.944,00, com correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (20/11/2020), nos termos do enunciado sumular n. 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (20/11/2020), conforme o disposto no art. 398 do CC e no enunciado sumular n. 54 do STJ.
De tal quantia, deverá ser deduzido o valor do salvado (ou o da venda, caso transferida a terceiros); e ii) minorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
Inviável o arbitramento dos honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 09 de setembro de 2025. -
25/08/2025 15:42
Juntada de Petição
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25/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 15/09/2025 15:00</b>
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25/08/2025 00:00
Intimação
8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 15 de setembro de 2025, segunda-feira, às 15h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5005928-20.2022.8.24.0004/SC (Pauta: 125) RELATORA: Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON APELANTE: AGUINALDO BIANCHINI (RÉU) ADVOGADO(A): BIANCA PORTO MILIOLLI (OAB SC050090) ADVOGADO(A): VANDERLEI FERNANDES (OAB SC014428) APELADO: JOSE EVANDRO MARCELO (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) APELADO: ROSENI RUFINO SANTANA MARCELO (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) INTERESSADO: FELIPE BECKER DOS SANTOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de agosto de 2025.
Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente -
22/08/2025 11:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 11:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 15/09/2025 15:00</b><br>Sequencial: 125
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24/03/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0802
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24/03/2025 14:17
Juntada de Certidão
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24/03/2025 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGUINALDO BIANCHINI. Justiça gratuita: Deferida.
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24/03/2025 14:16
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Acidente de trânsito
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21/03/2025 17:18
Remessa Interna para Revisão - GCIV0802 -> DCDP
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21/03/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE EVANDRO MARCELO. Justiça gratuita: Deferida.
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20/03/2025 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSENI RUFINO SANTANA MARCELO. Justiça gratuita: Deferida.
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20/03/2025 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGUINALDO BIANCHINI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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20/03/2025 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Autor do recurso não encontrado no processo originário
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20/03/2025 18:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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