TJSC - 5014295-70.2023.8.24.0045
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:12
Baixa Definitiva
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26/08/2025 13:10
Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
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22/08/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
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21/08/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
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21/08/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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21/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
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21/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014295-70.2023.8.24.0045/SCAUTOR: MIRIAN REGINA PRAZERESADVOGADO(A): ALEXSANDER PRAZERES MARTINS (OAB SC016813)SENTENÇANeste cenário, DECLARO EXTINTA a presente execução, pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015. ISENTO o executado da obrigação de pagar as custas processuais.
Sem honorários.
P.R.I Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. -
20/08/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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20/08/2025 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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20/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 18:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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20/08/2025 18:05
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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15/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
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14/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
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13/08/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.940,65
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13/08/2025 10:19
Juntada de Petição
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11/08/2025 16:31
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 24/06/2025 13:22:50
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11/08/2025 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.928,59
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24/06/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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24/06/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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24/06/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/06/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 17903 - MIRIAN REGINA PRAZERES - R$ 14.726,48
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16/06/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 123
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14/06/2025 23:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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14/06/2025 23:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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13/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
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12/06/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
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12/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014295-70.2023.8.24.0045/SC AUTOR: MIRIAN REGINA PRAZERESADVOGADO(A): ALEXSANDER PRAZERES MARTINS (OAB SC016813) ATO ORDINATÓRIO 1.
Fica a parte credora intimada para prestar/atualizar as informações bancárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor e o respectivo alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, com os seguintes dados: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. 2.
Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. 3.
Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. -
11/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
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11/06/2025 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 02:00
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 18:49
Decisão interlocutória
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10/06/2025 16:11
Conclusos para despacho
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10/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
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09/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
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06/06/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 105 e 113
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06/06/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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06/06/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
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05/06/2025 20:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 104
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05/06/2025 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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05/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
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04/06/2025 23:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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04/06/2025 00:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
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03/06/2025 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 103
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03/06/2025 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 103
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03/06/2025 22:30
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:15
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/06/2025 19:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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28/05/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
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27/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5014295-70.2023.8.24.0045/SCRELATOR: André Augusto Messias FonsecaAUTOR: MIRIAN REGINA PRAZERESADVOGADO(A): ALEXSANDER PRAZERES MARTINS (OAB SC016813)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 26/05/2025 - Remetidos os Autos ao JEF de Origem -
26/05/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
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26/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> PAC01FP
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26/05/2025 16:20
Transitado em Julgado
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26/05/2025 00:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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26/05/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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22/05/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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22/05/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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19/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 11:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 14/05/2025, às 13:30.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 14/05/2025, às 13:30, os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014295-70.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 86) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MIRIAN REGINA PRAZERES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDER PRAZERES MARTINS (OAB SC016813) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA UNIDADE EXTERNA: TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE PALHOÇA-SC Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
28/04/2025 11:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
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25/04/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2025 10:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 86
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10/04/2025 16:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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10/04/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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03/04/2025 23:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/03/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 18:08
Despacho
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25/03/2025 14:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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24/03/2025 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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11/03/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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08/03/2025 23:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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27/02/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/02/2025 21:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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17/02/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:30</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5014295-70.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 576) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MIRIAN REGINA PRAZERES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDER PRAZERES MARTINS (OAB SC016813) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA UNIDADE EXTERNA: TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE PALHOÇA-SC Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
14/02/2025 13:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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12/02/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/02/2025 15:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 576
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23/09/2024 18:43
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/09/2024 18:42
Juntada de Certidão
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23/09/2024 17:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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19/09/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/09/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2024 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 56. Justiça gratuita: Deferida Guia: 8686284 Situação: Baixado.
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30/08/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/08/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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12/08/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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08/08/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 19:05
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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08/08/2024 13:44
Conclusos para decisão
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01/08/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
01/08/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/07/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/07/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/07/2024 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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26/07/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/07/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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15/07/2024 00:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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12/07/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/07/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/07/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/07/2024 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/07/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 19:03
Expedição de ofício
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11/07/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 14:45
Julgado improcedente o pedido
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11/12/2023 15:18
Conclusos para julgamento
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11/12/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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23/11/2023 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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08/11/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/11/2023 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/10/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/10/2023 01:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 22:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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12/09/2023 07:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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04/09/2023 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/09/2023 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/08/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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30/08/2023 15:41
Expedição de ofício
-
30/08/2023 15:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/08/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/08/2023 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAN REGINA PRAZERES. Justiça gratuita: Deferida.
-
30/08/2023 15:30
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
25/08/2023 14:31
Decisão interlocutória
-
18/08/2023 14:55
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 14:52
Juntada - Guia Cancelada - MIRIAN REGINA PRAZERES - Guia 6244336 - R$ 306,97
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18/08/2023 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAN REGINA PRAZERES. Justiça gratuita: Requerida.
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18/08/2023 14:48
Juntada - Guia Gerada - MIRIAN REGINA PRAZERES - Guia 6244336 - R$ 306,97
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18/08/2023 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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