TJSC - 5003065-57.2023.8.24.0004
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 10:42
Baixa Definitiva
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16/06/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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26/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
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23/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
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23/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003065-57.2023.8.24.0004/SC AUTOR: ANGELA MARIA FRANCISCO GOULARTADVOGADO(A): RENATO DA SILVA LEITE (OAB SC053572)ADVOGADO(A): VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA (OAB SC053502)ADVOGADO(A): THIAGO BACHA TOURNIER (OAB SC043242) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada parte autora, que poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. -
22/05/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/03/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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26/03/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 15:43
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> ARUJFP
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18/03/2025 15:41
Transitado em Julgado
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18/03/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/02/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/02/2025 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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11/02/2025 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 20:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/02/2025 14:58
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/01/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b>
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27/01/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/02/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/02/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003065-57.2023.8.24.0004/SC (Pauta: 249) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES RECORRIDO: ANGELA MARIA FRANCISCO GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA LEITE (OAB SC053572) ADVOGADO(A): VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA (OAB SC053502) ADVOGADO(A): THIAGO BACHA TOURNIER (OAB SC043242) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
24/01/2025 16:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
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24/01/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/01/2025 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 249
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09/12/2024 13:27
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/12/2024 13:16
Juntada de Certidão
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08/12/2024 21:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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08/12/2024 20:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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06/12/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/11/2024 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/11/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/11/2024 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 45 Parte Isenta
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11/11/2024 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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23/10/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 16:33
Julgado procedente em parte o pedido
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12/08/2024 14:14
Conclusos para julgamento
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12/08/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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23/07/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/06/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/06/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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24/05/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 18:14
Decisão interlocutória
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24/05/2024 18:05
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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19/10/2023 11:12
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ARU01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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11/09/2023 21:29
Conclusos para julgamento
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11/09/2023 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/08/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 09:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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15/08/2023 17:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/08/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2023 17:10
Decisão interlocutória
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13/07/2023 15:17
Conclusos para decisão
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12/07/2023 18:17
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSUREF01 para ARU01CV01)
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22/06/2023 17:12
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50371629520238240000/TJSC
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22/06/2023 08:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50371629520238240000/TJSC
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20/06/2023 18:20
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50371629520238240000/TJSC
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26/04/2023 10:17
Suscitado Conflito de Competência
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25/04/2023 13:24
Conclusos para decisão
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19/04/2023 15:22
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ARU01CV01 para FNSUREF01) - processo: 09012379620178240004
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19/04/2023 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/04/2023 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/04/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2023 14:50
Terminativa - Declarada incompetência
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05/04/2023 17:26
Conclusos para decisão
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05/04/2023 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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