TJSC - 5006812-42.2024.8.24.0113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 20:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006812422024824011320250801203555
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01/08/2025 20:31
Juntada de peças digitalizadas
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31/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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23/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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22/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5006812-42.2024.8.24.0113/SC APELANTE: ZEUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): NEWTON CURTI (OAB SP106434)APELADO: SULDOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO (OAB SC006320)ADVOGADO(A): KETRIN LUCIENE SCHUBERT (OAB SC020268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
21/07/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 13:15
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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18/07/2025 13:15
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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16/07/2025 12:01
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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16/07/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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03/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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01/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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01/07/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/06/2025 18:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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28/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2025 22:58
Juntada de Petição
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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04/06/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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04/06/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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03/06/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 15:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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02/06/2025 15:52
Recurso Especial não admitido
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29/05/2025 15:47
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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29/05/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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23/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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22/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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22/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006812-42.2024.8.24.0113/SC APELANTE: ZEUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): NEWTON CURTI (OAB SP106434) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
Da análise dos autos, verifico que foi comprovado o recolhimento das custas devidas a este Tribunal.
No entanto, não consta a devida comprovação do pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que foi colacionado apenas o comprovante de agendamento bancário e a respectiva guia (evento 26, GUIAACOLHIMENTO2 e evento 26, GUIAACOLHIMENTO5), não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais não constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido.
Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.
AGENDAMENTO DE PAGAMENTO.
DESERÇÃO CARACTERIZADA.1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o agendamento de pagamento não se confunde com o comprovante de pagamento, capaz de afastar a deserção do recurso.2.
Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.004.787/RJ, rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. em 21/8/2024).
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o comprovante de pagamento referente à Guia de Recolhimento da União (GRU) apresentada com o recurso.
Na impossibilidade, deverá efetuar novo recolhimento, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
21/05/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 15:01
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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21/05/2025 15:01
Despacho
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20/05/2025 16:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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20/05/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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16/04/2025 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/04/2025 19:37
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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15/04/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 750346, Subguia 154435 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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14/04/2025 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/04/2025 22:02
Link para pagamento - Guia: 750346, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=154435&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>154435</a>
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14/04/2025 22:02
Juntada - Guia Gerada - ZEUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 750346 - R$ 242,63
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14/04/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/04/2025 15:18
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 749198, Subguia 154132
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11/04/2025 15:18
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Link para pagamento - 11/04/2025 15:18:41)
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11/04/2025 15:18
Juntada - Guia Gerada - ZEUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 749198 - R$ 685,36
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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13/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 10:52
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0304 -> DRI
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13/03/2025 10:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/03/2025 09:03
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 09:00</b>
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18/02/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006812-42.2024.8.24.0113/SC (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL APELANTE: ZEUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NEWTON CURTI (OAB SP106434) APELADO: SULDOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO (OAB SC006320) ADVOGADO(A): KETRIN LUCIENE SCHUBERT (OAB SC020268) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Desembargador SAUL STEIL Presidente -
17/02/2025 15:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
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17/02/2025 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/02/2025 15:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 185
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03/12/2024 17:25
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0304
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03/12/2024 17:24
Juntada de certidão
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03/12/2024 17:03
Alterado o assunto processual - De: Pagamento (Direito Civil) - Para: Compra e venda
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28/11/2024 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULDOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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26/11/2024 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 38 do processo originário (06/11/2024). Guia: 9041071 Situação: Baixado.
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26/11/2024 18:14
Remessa Interna para Revisão - GCIV0304 -> DCDP
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26/11/2024 18:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 38 do processo originário (06/11/2024). Guia: 9041071 Situação: Baixado.
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26/11/2024 18:13
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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