TJSC - 5020840-36.2022.8.24.0064

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF *33.***.*40-97

TAIZA IRENE DE HARO POUCHAIN RIBEIRO

CPF *33.***.*63-19

ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO

OAB: 037532/SC

CPF *59.***.*43-43

JANINE DE CASTRO SHIROMA

CPF *23.***.*41-33

JOUBERT FARLEY EGER

CPF *03.***.*61-72

JOAO LUCAS PAIVA VIANNA

CPF *73.***.*33-90

Polo Passivo

Partes

WILSON DA SILVA PEREIRA

CPF *22.***.*45-15

RICARDO DA SILVA PEREIRA

CPF *05.***.*54-33

ORGANIZACOES GOLDEN COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE BINGOS LTDA

CNPJ: 00.695.417/0001-16

EDUARDO DA SILVA PEREIRA

CPF *42.***.*36-40

PEREIRA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ: 04.406.825/0001-61

VANESSA ROSILEIA CUNHA

CPF *67.***.*82-02

ESP PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ: 18.642.385/0001-56

VALDIR ROSA CUNHA JUNIOR

CNPJ: 30.872.643/0001-96

HOTEL E CENTRO DE EVENTOS CUPER LTDA

CNPJ: 03.373.207/0001-08

NR HOTELARIA EIRELI

CNPJ: 30.887.766/0001-09

Advogados

RODRIGO FERNANDES

OAB: 024534/SC

CPF *42.***.*22-60

SOLON SEHN

OAB: 020987/SC

CPF *31.***.*96-60

GABRIEL CHRISTOVAM COPPI

OAB: 054452/SC

CPF *86.***.*86-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 01/09/2025 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 01/09/2025 16:53

    Juntada de Petição - PEREIRA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA. (SC054452 - GABRIEL CHRISTOVAM COPPI / SC024534 - RODRIGO FERNANDES)

  • 01/09/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 29/08/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020840-36.2022.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50247915820224047200/SC)RELATOR: OTAVIO JOSE MINATTOREQUERIDO: ORGANIZACOES GOLDEN COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE BINGOS LTDAADVOGADO(A): SOLON SEHN (OAB SC020987)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 28/08/2025 - PETIÇÃO

  • 28/08/2025 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 28/08/2025 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 28/08/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 28/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 15:10

    Juntada de Petição

  • 23/08/2025 07:19

    Remetidos os Autos - SOOFP -> FNSCONV

  • 23/08/2025 07:19

    Decisão interlocutória

  • 30/05/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 21:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 23/04/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 11/04/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 25/02/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 21:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 24/02/2025 02:30

    Publicação de Edital - no dia 24/02/2025

  • 21/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/02/2025 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2025

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020840-36.2022.8.24.0064/SC REQUERENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: EDUARDO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: ESP PARTICIPACOES EIRELI REQUERIDO: HOTEL E CENTRO DE EVENTOS CUPER LTDA REQUERIDO: NR HOTELARIA EIRELI REQUERIDO: ORGANIZACOES GOLDEN COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE BINGOS LTDA REQUERIDO: PEREIRA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.

    REQUERIDO: RICARDO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: VALDIR ROSA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: VANESSA ROSILEIA CUNHA REQUERIDO: WILSON DA SILVA PEREIRA EDITAL Nº 310072156172 JUIZ DO PROCESSO: OTAVIO JOSE MINATTO - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): EDUARDO DA SILVA PEREIRA, ESP PARTICIPACOES EIRELI, HOTEL E CENTRO DE EVENTOS CUPER LTDA, NR HOTELARIA EIRELI, ORGANIZACOES GOLDEN COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE BINGOS LTDA, PEREIRA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA., RICARDO DA SILVA PEREIRA, VALDIR ROSA CUNHA JUNIOR, VANESSA ROSILEIA CUNHA e WILSON DA SILVA PEREIRA,  endereço: Rua São Benedito, 50 - SERRARIA - 88115160, São José/SC (Residencial), R SAO BENEDITO 50, 0, NÃO INFORMADO. - SERRARIA - 88115160, São José/SC (Residencial), Rua Henrique Max Baggenstoss, 68, apto 601 - Saguaçu - 89221350, Joinville/SC (Residencial), RUA R HENRIQUE MAX BAGGENSTOSS, 68, APTO 601 - SAGUACU - 89221350, Joinville/SC (Residencial), Rua Laurindo José de Souza, 895 - Barra da Lagoa - 88061400, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Salvatina Feliciana dos Santos, 235, BL B, AP 1001 - Itacorubi - 88034600, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Dona Francisca, 1113, SALA 703 - Saguaçu - 89221006, Joinville/SC (Residencial), Rua Alexandre Schlemm, 233, AP 204 - Bucarein - 89202417, Joinville/SC (Residencial), Avenida Rio Branco, 404, sala 1203 - Centro - 88015200, Florianópolis/SC (Residencial), RIO BRANCO, 404, TORRE II - SALA 1203 - CENTRO - 88015200, Florianópolis/SC (Comercial), RIO BRANCO, 404, SALA: 1203 TORRE II; - CENTRO - 88015200, Florianópolis/SC (Comercial), R SAO BENEDITO, 50, CUPER HOTEL EVENTOS E CONVEÇÕES - SERRARIA - 88115160, São José/SC (Comercial), Rua SAO BENEDITO, 50, PREDIO 01 - SALA 01 - SERRARIA - 88115160, São José/SC (Comercial), Rua São Benedito, 50, Prédio 01, Sala 01 - Serraria - 88115160, São José/SC (Comercial), Rua São Benedito, 50, Prédio 01 sala 01 - Serraria - 00000000, São José/SC (Comercial), Rua Neri Odilon Cardoso, 87, Caixa 1 - Fundos - 88161473, Biguaçu/SC (Residencial), Rua Neri Odilon Cardoso,, 87, Funcos - Centro - 88160000, Biguaçu/SC (Residencial), Rua São Benedito, 50 - Serraria - 88115160, São José/SC (Residencial), R SAO BENEDITO, 50, PREDIO 01 SALA 01 - SERRARIA - 88115160, São José/SC (Comercial), RUA SAO BENEDITO, 50, CONJ A - SERRARIA - 88115160, São José/SC (Residencial), Rua São Benedito, 50 - Serraria - 88115160, São José/SC (Comercial), Rua São Benedito, 50, conjunto A - Serraria - 88115160, São José/SC (Comercial), Rua Doutor Homero de Miranda Gomes, 844, Bloco 7 - Apto 722 - Centro - 88164170, Biguaçu/SC (Residencial), Rua Paulo Machado, 135 - Barra do Aririú - 88134403, Palhoça/SC (Residencial), Rua Esteves Júnior, 50, Sala 404 - Centro - 88015130, Florianópolis/SC (Residencial), Rua São Benedito, 50, conj.

    A - Serraria - 88115160, São José/SC (Residencial), Rua Pedro Lessa, 85 - Santa Mônica - 88035020, Florianópolis/SC (Residencial), Rua SAO BENEDITO, 50 - Serraria - 88115160, São José/SC (Comercial), Rua Bocaiúva, 2468, Piso Térreo - Centro - 88015530, Florianópolis/SC (Residencial), RUA SAO BENEDITO, 50, suite 703 - SERRARIA - 88115160, São José/SC (Residencial), Rua Domingos André Zanini, 277, sala 710 - Campinas - 88117200, São José/SC (Comercial), R SAO BENEDITO, 50 - SERRARIA - 88115160, São José/SC (Comercial), Rua Laurindo José de Souza, 895 - Barra da Lagoa - 88061400, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Prefeito Dib Cherem, 2820, AP501 - A/C Wilson da Silva Pereira - Capoeiras - 88090000, Florianópolis/SC (Residencial), R SAO BENEDITO, 50, N/D - SERRARIA - 88115160, São José/SC (Comercial), Rua SAO BENEDITO, 50 - SERRARIA - 88115160, São José/SC (Comercial), Rua Heriberto Hulse, 4932 - Serraria - 88115000, São José/SC (Residencial), Rod Jorn Mauricio Sirotsky Sobrinho, 5253 - Jurere - 88053701, Florianópolis/SC (Comercial), Rua Esteves Júnior, 50, Sala 404 - Centro - 88015130, Florianópolis/SC (Comercial), R.

    ESTEVES JUNIOR, 50, SALA 404 - CENTRO - 88015130, Florianópolis/SC (Comercial), Rua Cristóvão Nunes Pires, 170, Ap 808, A/C de Ricardo da Silva Pereira - Centro - 88010120, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Cristóvão Nunes Pires, 170, APTO 905 - Centro - 88010120, Florianópolis/SC (Residencial), Rua José da Costa Moellmann, 197 - Centro - 88020170, Florianópolis/SC (Residencial), Avenida Rio Branco, 404, 1203 TORRE II - Centro - 88015200, Florianópolis/SC (Residencial), NÃO INFORMADO, 000, NÃO INFORMADO - NÃO INFORMADO - 00000000, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Laurindo José de Souza, 895 - Barra da Lagoa - 88061400, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Cristóvão Nunes Pires, 170, apto 808 - Centro - 88010120, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Professor Madeira Neves, 71 - Centro - 88015370, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Jaú Guedes da Fonseca, 357, casa - Coqueiros - 88080080, Florianópolis/SC (Residencial), Rua São Benedito, 50 - Serraria - 88115160, São José/SC (Residencial), Rua Jaú Guedes da Fonseca, 357, Apartamento 808 - Coqueiros - 88080080, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia BR-101, 4509, km 199 ao km 201 - Serraria - 88115100, São José/SC (Residencial), Avenida dos Dourados, 748, Apto. 202 - Jurerê Internacional - 88053410, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Esteves Júnior, 50, sala 404 - Centro - 88015130, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Maurício Sirotski Sobrinho, 5243, anexo ao Posto Golden Jurerê - Jurerê - 88053701, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Pedro Lessa, 86 - Santa Mônica - 88035020, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Eugênio Moreira, 201, Apto 301 - Centro - 89201100, Joinville/SC (Residencial), RUA R CRISTOVAO NUNES PIRES, 170 - CENTRO - 88080080, Florianópolis/SC (Residencial), RUA CRISTOVAO NUNES PIRES, 170, 0, NÃO INFORMADO. - COQUEIROS - 88080080, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Cristóvão Nunes Pires, 170 - Centro - 88010400, Florianópolis/SC (Residencial), Rua São Benedito, 50 - Serraria - 88115160, São José/SC (Comercial), Rua Heriberto Hulse, 4932 - Serraria - 88115000, São José/SC (Residencial), Rua Laurindo José de Souza, 895 - Barra da Lagoa - 88061400, Florianópolis/SC (Residencial), Rua São Benedito, 50, suíte 703 - Serraria - 88115160, São José/SC (Residencial), RUA NERI ODILON CARDOSO, 87, CASA 01 - FUNDOS - CENTRO - 88160000, Biguaçu/SC (Residencial), Rua Jaú Guedes da Fonseca, 357 - Coqueiros - 88080080, Florianópolis/SC (Residencial), NERI ODILON CARDOSO, 87 - FUNDOS - 88160000, Biguaçu/SC (Residencial), RUA SAO BENEDITO, 50 - SERRARIA - 88115160, São José/SC (Residencial), Rua Júlio Bekhauser, 95 - Bom Viver - 88160632, Biguaçu/SC (Residencial), RUA R SAO BENEDITO, 50 - SERRARIA - 88115160, São José/SC (Residencial), Rua Domingos André Zanini, 277, loja 8 - Campinas - 88117200, São José/SC (Residencial), Rua Papa João Paulo I, 357 - Fundos - 88161450, Biguaçu/SC (Residencial), Rua Domingos André Zanini, 277, Loja 08 - Kobrasol - 88117200, São José/SC (Residencial), Rua Portugal, 82, casa - São Francisco - 80510280, Curitiba/PR (Residencial), SC 410, km 6, s/n, Em Frente a Oficina Mecânica Feijó - Dona Lucinda - 88190000, Governador Celso Ramos/SC (Residencial), Rua 7 de Setembro, 547, Cobertura 2 - Centro - 88160190, Biguaçu/SC (Residencial), RUA SAO BENEDITO, 50 - BARREIROS - 88115160, São José/SC (Residencial), Rua Domingos André Zanini, 277, Sala 710 - Campinas - 88117200, São José/SC (Residencial), Rua Laurindo José de Souza, 895 - Barra da Lagoa - 88061400, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Júlio Bekhauser, 95 - Bom Viver - 88160632, Biguaçu/SC (Residencial), Rua Jaú Guedes da Fonseca, 357 - Coqueiros - 88080080, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Prefeito Dib Cherem, 2820, apto 501 - Capoeiras - 88090001, Florianópolis/SC (Residencial), RUA R SAO BENEDITO, 50 - Serraria - 88115160, São José/SC (Residencial), Rua 7 de Setembro, 547, apto - Centro - 88160164, Biguaçu/SC (Residencial), RUA SAO BENEDITO, 50, Apto 703 - BARREIROS - 88115160, São José/SC (Residencial) e Rua 7 de Setembro, 547, Cobertura 2 - Centro - 88160190, Biguaçu/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 30 dias .Certidão de dívida ativa referente aos processos administrativos: processo 11516 002114/00 - 00 com número de inscrições 91 2 07 000564-91; 91 2 07 000565-72 ; 91 6 07 002065-90, 91 6 07 002066-70 e 91 7 07 000395-77 e o processo 11516 001247/00 – 60 com o nº da inscrição 91 6 07 002132-94 (Dados evento 01 página 92).

    Valor do Débito: 38.277.347,47.

    Data do Cálculo: 19/08/2022.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.

    Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 20/02/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/02/2025

  • 20/02/2025 15:49

    Expedição de Edital - citação

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 02/12/2024 07:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 07:42

    Decisão interlocutória

  • 26/08/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2024 22:09

    Juntada de Petição

  • 24/08/2024 22:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 20/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 10/07/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2024 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/05/2024 09:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 13/05/2024 17:49

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

  • 08/05/2024 12:18

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 08/05/2024 12:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

  • 03/05/2024 23:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 25/04/2024 16:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

  • 25/04/2024 16:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: LAURENCE MOLINETTE

  • 25/04/2024 16:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: LAURENCE MOLINETTE

  • 25/04/2024 16:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ALEXANDRE JOSE MENDES

  • 25/04/2024 16:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: SUSETE MORGAN

  • 25/04/2024 16:31

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 25/04/2024 16:31

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 25/04/2024 16:31

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 25/04/2024 16:31

    Expedição de Mandado - BGCCEMAN

  • 25/04/2024 16:31

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 25/04/2024 09:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7730011, Subguia 3957173 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 225,73

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 18/04/2024 08:50

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7730011, Subguia 3957173

  • 18/04/2024 08:50

    Juntada - Guia Gerada - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Guia 7730011 - R$ 225,73

  • 11/04/2024 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 10:45

    Despacho

  • 15/03/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 21:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 28/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 18/01/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 23/11/2023 12:36

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 26/10/2023 18:34

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 26/10/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 08:29

    Despacho

  • 16/01/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 07/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/09/2022 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2022 15:41

    Serventuário - Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 17:10

    Despacho - Despacho

  • 23/09/2022 17:09

    Conclusão - Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2022 15:01

    Distribuição - Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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