TJSC - 5024255-75.2024.8.24.0090
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5024255-75.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: JULIO CESAR JOSINO OPALOSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, DO CPC.
ALEGADA APLICAÇÃO INCORRETA DO TEMA 1.359/STF.
TESE IMPROFÍCUA.
PERCEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS.
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EQUIPARAÇÃO DE CARREIRAS. CONVERSÃO DA LICENÇA NÃO GOZADA EM PECÚNIA EM FAVOR DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DA POLÍCIA CIENTÍFICA QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI ESTADUAL 15.156/10. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 600 DO STF E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37.
RESTRIÇÕES CONSTANTES NAS SÚMULAS 279 (PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO) E 280 DO STF (POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO) CORRETAMENTE OBSERVADAS.
ADOÇÃO DE CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA ENCAMPADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM QUE EXIGIRIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS E O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
OPERAÇÃO VEDADA NA VIA RECURSAL ELEITA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Turma de Incidentes das Presidências decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 02 de setembro de 2025. -
02/09/2025 17:34
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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27/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/08/2025 A 05/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5024255-75.2024.8.24.0090/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)RECORRIDO: JULIO CESAR JOSINO OPALOSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)RETIRADO DE PAUTA. -
13/08/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 02/09/2025 16:00</b>
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13/08/2025 00:00
Intimação
Turma de Incidentes das Presidências Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 01 de setembro de 2025, segunda-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 02 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5024255-75.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 14) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): MARCELO LUIS KOCH PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRIDO: JULIO CESAR JOSINO OPALOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
12/08/2025 10:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2025
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12/08/2025 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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12/08/2025 10:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 02/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 14
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24/07/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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22/07/2025 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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21/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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18/07/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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18/07/2025 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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18/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5024255-75.2024.8.24.0090/SCRELATOR: Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: JULIO CESAR JOSINO OPALOSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 17/07/2025 - Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta -
17/07/2025 15:57
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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17/07/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:26
Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: 04/08/2025 00:00 a 05/08/2025 16:00<br>Sequencial: 6<br>
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16/07/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 05/08/2025 16:00</b>
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15/07/2025 17:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2025
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15/07/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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15/07/2025 17:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 05/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 6
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17/06/2025 15:45
Conclusos para decisão
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17/06/2025 15:27
Remetidos os autos à Turma de Incidentes Processuais
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17/06/2025 01:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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13/06/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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13/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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12/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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12/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5024255-75.2024.8.24.0090/SC RECORRIDO: JULIO CESAR JOSINO OPALOSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de agravo interno, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, por conseguinte, DETERMINO a imediata remessa dos autos à Turma de Incidentes das Presidências (TIP). CUMPRA-SE. -
11/06/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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11/06/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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11/06/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 16:50
Despacho
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11/06/2025 12:43
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/06/2025 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72
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31/05/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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30/05/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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30/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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29/05/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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29/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5024255-75.2024.8.24.0090/SCRELATOR: Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: JULIO CESAR JOSINO OPALOSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 27/05/2025 - Juntada de certidão -
28/05/2025 14:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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27/05/2025 23:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 77
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27/05/2025 23:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 77
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27/05/2025 23:14
Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
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26/05/2025 17:49
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/05/2025 17:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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19/05/2025 16:56
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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19/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/05/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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14/05/2025 20:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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14/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2025 14:45
Terminativa - Negado seguimento a Recurso
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31/03/2025 16:58
Conclusos para admissibilidade recursal
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31/03/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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12/03/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/03/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 11:47
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS201 -> GPRFNS2TR
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12/03/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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17/02/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/02/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/02/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/02/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 13:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/02/2025 14:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b>
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27/01/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/02/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/02/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5024255-75.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 145) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): MARCELO LUIS KOCH RECORRIDO: JULIO CESAR JOSINO OPALOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
24/01/2025 16:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
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24/01/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/01/2025 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 145
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19/12/2024 12:22
Conclusos para decisão
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19/12/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/12/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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05/12/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/12/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 17:05
Determinada a intimação
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12/11/2024 19:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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12/11/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/11/2024 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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31/10/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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31/10/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2024 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/10/2024 16:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/10/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>29/10/2024 14:00</b>
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11/10/2024 12:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2024
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11/10/2024 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/10/2024 12:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 155
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09/08/2024 12:44
Conclusos para decisão
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09/08/2024 12:39
Juntada de Certidão
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09/08/2024 11:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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06/08/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/07/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 11:26
Juntada de Petição
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25/07/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/07/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/07/2024 22:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 16. Guia: 8412241 Situação: Baixado.
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24/07/2024 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/07/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/07/2024 14:07
Julgado procedente em parte o pedido
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23/07/2024 12:53
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/06/2024 10:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/06/2024 12:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/06/2024 12:11
Determinada a citação
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16/06/2024 09:45
Conclusos para despacho
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16/06/2024 03:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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