TJSC - 5038993-47.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ: 82.928.706/0001-82

Advogados

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH

OAB: 008089/SC

CPF *11.***.*36-00

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB: 030479/SC

CPF *41.***.*79-40

GIOVANI GIAN DA SILVA

OAB: 020160/SC

CPF *23.***.*63-25

JULIANO NEVES ANTONIO

OAB: 031466/SC

CPF *07.***.*41-37

FABIANA BESEN

OAB: 072875/SC

CPF *83.***.*44-30

Polo Passivo

Partes

RBS PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 68.737.857/0005-56

RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.

CNPJ: 92.821.701/0001-00

TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S A

CNPJ: 82.645.029/0001-95

COMPANHIA CATARINENSE DE RADIO E TELEVISAO

CNPJ: 82.611.617/0001-08

RADIO ATLANTIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA

CNPJ: 80.430.317/0001-05

RBS EMPRESA DE TVA LTDA

CNPJ: 93.049.245/0004-37

TELEVISAO CHAPECO S/A

CNPJ: 76.851.492/0001-90

TELEVISAO JOACABA LTDA

CNPJ: 79.845.830/0001-70

RBS TV CRICIUMA LTDA/

CNPJ: 82.916.503/0001-76

Advogados

EDSON ROBERTO AUERHAHN

OAB: 006173/SC

CPF *12.***.*77-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 18/08/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91

  • 14/08/2025 20:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91

  • 14/08/2025 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 14/08/2025 17:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/08/2025 17:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 00:00 a 12/08/2025 23:59</b>

  • 18/07/2025 16:31

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

  • 18/07/2025 16:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 18/07/2025 16:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 00:00 a 12/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 39

  • 14/04/2025 16:38

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 14/04/2025 16:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71 e 72

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72

  • 28/03/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2025 13:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 28/03/2025 13:14

    Determinada a intimação

  • 27/03/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55

  • 18/03/2025 19:10

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

  • 18/03/2025 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55

  • 03/03/2025 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 21/02/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/02/2025 18:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 20/02/2025 18:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/02/2025 20:30

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 18/02/2025 20:30

    Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade

  • 03/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b>

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Vilson Fontana.

    Agravo de Instrumento Nº 5038993-47.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC PROCURADOR(A): CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA PROCURADOR(A): Juliano Neves Antonio PROCURADOR(A): ADRIANO TEIXEIRA MASSIH AGRAVADO: RBS PARTICIPACOES S A ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO AUERHAHN (OAB SC006173) AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO AUERHAHN (OAB SC006173) AGRAVADO: RÁDIO ATLANTIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO AUERHAHN (OAB SC006173) AGRAVADO: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.

    ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO AUERHAHN (OAB SC006173) AGRAVADO: RBS EMPRESA DE TVA LTDA ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO AUERHAHN (OAB SC006173) AGRAVADO: TELEVISAO CHAPECO S/A ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO AUERHAHN (OAB SC006173) AGRAVADO: TELEVISAO JOACABA LTDA ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO AUERHAHN (OAB SC006173) AGRAVADO: TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S/A ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO AUERHAHN (OAB SC006173) AGRAVADO: RBS TV CRICIUMA LTDA/ ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO AUERHAHN (OAB SC006173) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 31/01/2025 14:25

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025

  • 31/01/2025 14:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 31/01/2025 14:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27

  • 31/01/2025 14:21

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 30/09/2024 13:24

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 28/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33

  • 26/09/2024 17:28

    Juntada de Petição

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33

  • 27/08/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/08/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/08/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/08/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/08/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/08/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/08/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/08/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/08/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/08/2024 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 09/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19

  • 08/08/2024 16:02

    Juntada de Petição

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19

  • 18/07/2024 00:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 08/07/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2024 14:22

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 08/07/2024 14:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/07/2024 13:21

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0204

  • 02/07/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 13:15

    Alterado o assunto processual

  • 02/07/2024 11:35

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP

  • 01/07/2024 18:25

    Juntada de Petição

  • 01/07/2024 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 01/07/2024 15:52

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 115, 88 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000886-96.2023.8.24.0119

Marcos Francisco Scwartz

Wilmar da Silva Gercker

Advogado: Patricia Carneiro Braz Guerra de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/08/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5004606-26.2024.8.24.0058

Prosper Exitus Laborum LTDA

Municipio de Sao Bento do Sul/Sc

Advogado: Adriano Domingos Stenzoski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/05/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5060884-27.2024.8.24.0000

Empresa Lageana de Cinema e Teatro LTDA/

Municipio de Sao Jose-Sc

Advogado: Leonardo Reis de Oliveira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/09/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 5004594-80.2022.8.24.0058

Juliana Vigano Campagnolo

Katto Industria, Comercio e Servicos Eir...

Advogado: Joao Pedro Simao Thomazi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/04/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5004594-51.2024.8.24.0045

Roseli Regina Alves Heiderscheidt

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/03/2025 16:09

Exibir Processo