TJSC - 5070144-31.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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25/08/2025 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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25/08/2025 22:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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25/08/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113
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20/08/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5070144-31.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ELMO GRUTZMACHERADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SCHMITT SILVA (OAB SC070207)ADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431)INTERESSADO: DECIO NERY DE LIMAADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO DE SOUZA LIMAINTERESSADO: RANDOLFO DECKERADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MOTAINTERESSADO: EDSON JOSE ADRIANOADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO DE SOUZA LIMAINTERESSADO: FERNANDO DE MELLO VIANNAADVOGADO(A): DEJAIR JORGE CAMARGO PEREIRAINTERESSADO: DANILO PRESTES GOMES JUNIORADVOGADO(A): MARCO ANTONIO EWALD DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 85, EMBDECL1), opostos por Elmo Grutzmacher contra acórdão de evento 72, ACOR2, incluídos na pauta de julgamento da sessão física da Segunda Câmara de Direito Público de 26/08/2025.
No entanto, sobreveio petição protocolizada pelo embargante (evento 104, PET1) noticiando a realização de acordo nos autos originários (evento 850, TERMOAUD1), com a subsequente homologação e extinção do feito, nos termos do art. 487, inc.
III, alínea 'b', do CPC (evento 913, SENT1).
Assim, diante de fato superveniente que enseja a perda do objeto recursal, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, uma vez que prejudicados.
Retire-se o feito da pauta de 26/08/2025, intimem-se e, ao final, transitada em julgado a decisão, dê-se baixa. -
19/08/2025 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2025 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2025 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> DRI
-
18/08/2025 16:16
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: 26/08/2025 14:00<br>Sequencial: 10<br>
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18/08/2025 15:19
Terminativa - Prejudicado o recurso de embargos de declaração
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13/08/2025 18:14
Juntada de Petição
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11/08/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>26/08/2025 14:00</b>
-
08/08/2025 16:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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08/08/2025 16:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10
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14/07/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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11/07/2025 21:46
Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Número: 00190588820018240008/SC
-
11/07/2025 21:46
Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Número: 00190588820018240008/SC
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01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 78 e 79
-
20/06/2025 15:26
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0201
-
20/06/2025 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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20/06/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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20/06/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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14/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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14/06/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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11/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/06/2025 15:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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11/06/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 09:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201
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10/06/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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06/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79
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04/06/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79
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04/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 10:35
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
-
04/06/2025 10:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2025 20:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/05/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Data da sessão: <b>03/06/2025 14:00</b>
-
16/05/2025 17:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
-
16/05/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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16/05/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7
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15/04/2025 19:00
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0201
-
15/04/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
15/04/2025 18:32
Juntada de Petição
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04/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
27/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 49 e 50
-
20/03/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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19/03/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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10/03/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/03/2025 13:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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10/03/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 12:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201
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05/03/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
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02/03/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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20/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 11:31
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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19/02/2025 11:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/02/2025 20:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/02/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/02/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/02/2025 14:57
Juntada de Petição
-
11/02/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 15:20
Despacho
-
11/02/2025 11:37
Juntada de Petição
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Vilson Fontana.
Agravo de Instrumento Nº 5070144-31.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA AGRAVANTE: ELMO GRUTZMACHER ADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DECIO NERY DE LIMA ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO DE SOUZA LIMA INTERESSADO: RANDOLFO DECKER ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MOTA INTERESSADO: EDSON JOSE ADRIANO ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO DE SOUZA LIMA INTERESSADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA INTERESSADO: FERNANDO DE MELLO VIANNA ADVOGADO(A): DEJAIR JORGE CAMARGO PEREIRA INTERESSADO: FERNANDO KAIO FELLER DE MENDONCA ADVOGADO(A): JORGE CALIL CANUT NETO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MENDONCA NEVES INTERESSADO: DANILO PRESTES GOMES JUNIOR ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO EWALD Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
31/01/2025 14:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
31/01/2025 14:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
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11/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 18 e 19
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19/11/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/11/2024 17:51
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
-
18/11/2024 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
-
15/11/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
15/11/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/11/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/11/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
12/11/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
06/11/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2024 15:53
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0019058-88.2001.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 11
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06/11/2024 15:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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06/11/2024 15:28
Não Concedida a tutela provisória
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06/11/2024 09:06
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
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06/11/2024 09:06
Juntada de Certidão
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05/11/2024 15:11
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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05/11/2024 15:06
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0501 para GPUB0201)
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05/11/2024 10:46
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0501
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05/11/2024 10:43
Juntada de Certidão
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05/11/2024 10:41
Alterado o assunto processual - De: Improbidade Administrativa - Para: Dano ao Erário
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04/11/2024 17:37
Remessa Interna para Revisão - GPUB0501 -> DCDP
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04/11/2024 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (24/10/2024). Guia: 9079649 Situação: Baixado.
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04/11/2024 17:22
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 626, 594 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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