TJSC - 5045886-77.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2025 07:18
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
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06/03/2025 07:17
Transitado em Julgado
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06/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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05/03/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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05/02/2025 02:30
Publicação do Acórdão - no dia 05/02/2025
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04/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 04/02/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/02/2025
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04/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5045886-77.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE CARTÃO (RCC). DEFENDIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA PARTE AUTORA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, DEPOIS DE OPERADA A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA MANTIDA.
ALMEJADO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBiTO.
TESE REPELIDA.
INDEXADOR EMPREGADO A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024 (30/08/2024).
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRESERVADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIRETRIZES DA TABELA DA OAB DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E SEM EFEITO VINCULATIVO AO JULGADOR.
ELEVAÇÃO IMPERTINENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS.
ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15.
CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento.
Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2025. -
03/02/2025 23:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2025
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03/02/2025 23:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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30/01/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2025 18:08
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
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30/01/2025 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2025 15:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b>
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10/01/2025 15:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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10/01/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/01/2025 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 325
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02/12/2024 12:04
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0304
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02/12/2024 12:04
Juntada de Certidão
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02/12/2024 11:59
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Reserva de Margem Consignável (RMC)
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29/11/2024 16:51
Remessa Interna para Revisão - GCOM0304 -> DCDP
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29/11/2024 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCIARA SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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29/11/2024 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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29/11/2024 15:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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