TJSC - 0001080-96.2018.8.24.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 17:56
Remetidos os Autos em diligência
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03/07/2025 05:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001080962018824001020250703050406
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02/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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27/06/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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23/06/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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20/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 15:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/06/2025 15:17
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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16/06/2025 09:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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13/06/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/06/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/06/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/06/2025 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/06/2025 15:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM REC ESPECIAL E AGRAVO EM REC EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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04/06/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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04/06/2025 09:33
Juntada de Petição
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29/05/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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20/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0001080-96.2018.8.24.0010/SC APELANTE: GABRIEL HEERDT SERAFIM (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) DESPACHO/DECISÃO Gabriel Heerdt Serafim, com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que decidiu, por unanimidade, "conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, para valorar favoravelmente o vetor do comportamento da vítima, com a readequação da reprimenda para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação, mantidos os demais termos da sentença" (evento 33, DOC2).
Em síntese, arguiu divergência jurisprudencial (evento 39, DOC1).
Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 44, DOC1), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal Óbice da Súmula 284 do STF - Não indicação dos Dispositivos Supostamente Violados Relativamente aos pleitos de absolvição (diante da ocorrência de culpa exclusiva da vítima) e afastamento da reincidência (pois decorrido o período depurador de 5 anos), verifica-se que a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
A citação de passagem de artigos legais, isoladamente, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou a divergência jurisprudencial, sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas.
Recurso não admitido. - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial.
Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC).
Intimem-se. -
19/05/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2025 12:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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17/05/2025 12:52
Recurso Especial não admitido
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22/04/2025 20:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/04/2025 18:09
Juntada de Petição
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22/04/2025 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/04/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/03/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2025 14:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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21/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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19/03/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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02/03/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/02/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 15:19
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0504 -> DRI
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20/02/2025 15:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/02/2025 09:34
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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04/02/2025 09:17
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0501 -> GCRI0504
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04/02/2025 09:17
Despacho
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04/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 09:00</b>
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04/02/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0001080-96.2018.8.24.0010/SC (Pauta - Revisor: 152) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: GABRIEL HEERDT SERAFIM (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) ADVOGADO(A): EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC060746) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: CLAUDEMIR BACK SANTANA (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2025.
Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente -
03/02/2025 18:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2025
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03/02/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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03/02/2025 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 152
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03/02/2025 16:37
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0504 -> GCRI0501
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18/12/2024 14:50
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0504
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18/12/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/12/2024 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/12/2024 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/12/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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30/11/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/11/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/11/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/11/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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02/11/2024 11:32
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
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02/11/2024 11:32
Juntada de certidão
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02/11/2024 11:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAMILA SANTANA - EXCLUÍDA
-
02/11/2024 11:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDUARDO MELO MAIA - EXCLUÍDA
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02/11/2024 11:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDUARDO SPERFELD - EXCLUÍDA
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02/11/2024 11:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FELIPE MACHADO MEURER - EXCLUÍDA
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02/11/2024 11:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONARDO PEREIRA NUNES - EXCLUÍDA
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02/11/2024 11:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MATHEUS DEMETRIO BECKER - EXCLUÍDA
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02/11/2024 11:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL MEDEIROS MARTINS - EXCLUÍDA
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02/11/2024 11:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAMON LUIS PERES - EXCLUÍDA
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01/11/2024 16:12
Remessa Interna para Revisão - GCRI0504 -> DCDP
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01/11/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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01/11/2024 15:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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