TJSC - 5073946-37.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101
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04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5073946-37.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)AGRAVANTE: F.
A.
PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)AGRAVANTE: CLAUDERIO LUIZ ANTONADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SCADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 56, RECESPEC1).
O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 24, ACOR2): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUÍZO DE ORIGEM QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXCUTIDO.
INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS.
AVENTADA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DECIDIR SOBRE A CONCURSALIDADE OU EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO AGRG NO CC N. 122.293/RJ, SOB A BATUTA DO MINISTRO MARCO BUZZI, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECIDIR SE O CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO POSSUI OU NÃO NATUREZA CONCURSAL.
CASO CONCRETO EM QUE SE DISCUTE CRÉDITO DECORRENTE DE ATOS COOPERATIVOS.
EXTRACONCURSALIDADE QUE DECORRE DO COMANDO LEGAL.
EXEGESE DO ART. 6º, § 13, DA LEI 11.101/05.
EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL, NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO, NO SENTIDO DE AFASTAR CRÉDITOS COOPERATIVOS DOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO.
INTERLOCUTÓRIA IMUTÁVEL.
SUSCITADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE ATOS CONSTRITIVOS EM DESFAVOR DAS EMPRESAS RECUPERANDAS.
ACOLHIMENTO.
CONGRAÇAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE O CONTROLE SOBRE OS ATOS CONSTRITIVOS IMPOSTOS CONTRA O PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS É DE ALÇADA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, TENDO EM MIRA O PRINCÍPIO BASILAR DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EXECUTADAS PESSOAS JURÍDICAS.
INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGISTRO DE QUE O JUÍZO DE SOERGUIMENTO FOI CIENTIFICADO SOBRE OS ATOS CONSTRITIVOS. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE.
VENTILADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA EXECUCIONAL EM DECORRÊNCIA DA VIGÊNCIA DO STAY PERIOD. REJEIÇÃO.
LEI 11.101/05 QUE, NO SEU ART. 6º, INCISO II, PREVÊ A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATIVAS A CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CASO CONCRETO EM QUE FOI RECONHECIDA A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO SOERGUIMENTO.
AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM FACE DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Opostos embargos de declaração pela parte adversa, foram rejeitados (evento 44, ACOR2).
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 2º, II, e 6º, § 13, da Lei n. 11.101/05; 79 da Lei n. 5.764/71 e 1º da Lei Complementar n. 130/09 e interpretação divergente do art. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/05, ao argumento de que as cooperativas de crédito, por serem instituições financeiras reguladas pelo Banco Central, não devem se beneficiar da exclusão prevista no art. 6º, § 13, da Lei 11.101/05.
Ademais, defende que as operações formalizadas por meio de cédulas de crédito bancário possuem natureza mercantil e financeira, e não mutualista, o que descaracteriza o ato cooperativo, não se justificando, portanto, a concessão de tratamento privilegiado a tais créditos em processos de recuperação judicial.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à controvérsia, a admissão do apelo excepcional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, ao concluir, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual, que "o crédito 'sub examine' decorre de ato cooperado, sujeitando-se ao regime jurídico específico aplicável às relações entre cooperativas e seus associados, o que reforça sua natureza extraconcursal e, por consequência, sua não submissão aos efeitos da Recuperação Judicial".
Vale destacar do voto (evento 24, RELVOTO1): No caso dos créditos decorrentes de atos cooperativos, a própria legislação os exclui expressamente dos efeitos da recuperação judicial. Com efeito, o art. 6º, § 13, da Lei 11.101/05 disciplina que 'Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica'. [...] 'In casu', trata-se de execução ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte e Nordeste de Santa Catarina - SICREDI NORTE SC em face de Glinfértil Fertilizantes Ltda. - em Recuperação Judicial, F.
A.
Participações Ltda. - em Recuperação Judicial e Clauderio Luiz Anton, objetivando o pagamento de R$ 3.881.383,29, representado pela Cédula de Crédito Bancário n.
C22330415-1, firmada entre as Partes em 20-12-22, com vencimento previsto para 20-12-25 (evento 1, CONTR5). Nos termos da própria avença, 'esta operação de crédito é um ato cooperado fundamentado no vínculo societário existente entre o Associado(a) e sua Cooperativa, nos termos da legislação cooperativista e do estatuto social' (evento 1, CONTR5).
Dessa forma, não remanesce qualquer dúvida de que o crédito 'sub examine' decorre de ato cooperado, sujeitando-se ao regime jurídico específico aplicável às relações entre cooperativas e seus associados, o que reforça sua natureza extraconcursal e, por consequência, sua não submissão aos efeitos da Recuperação Judicial. (Grifou-se).
Em casos assemelhados, já decidiu o STJ: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O Tribunal estadual caracterizou a operação como ato cooperativo, com previsão expressa no instrumento contratual, o que impede a revisão dessa classificação em sede de recurso especial, devido à necessidade de reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.2.
A decisão do Tribunal estadual está em conformidade com a Lei n. 5.764/71, que define atos cooperativos como aqueles praticados entre cooperativas e seus associados para o cumprimento de seus objetivos sociais, não resultando em operações de mercado. 3.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.855.276/RS, rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 16-6-2025, grifou-se).
RECURSO ESPECIAL.
EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
COOPERATIVA DE CRÉDITO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COOPERADA.
ATO COOPERATIVO.
NÃO SUBMISSÃO.1.
A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.2.
Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada.3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa.
Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971.4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos.5.
Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6.
Recurso especial não provido. (REsp n. 2.091.441/SP, rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turmas, j. em 20-5-2025, grifou-se).
Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas.
Cabe salientar que "a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 2-9-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 56, RECESPEC1.
Intimem-se. -
02/09/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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02/09/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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02/09/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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02/09/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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02/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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01/09/2025 16:28
Recurso Especial Admitido
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01/09/2025 16:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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01/09/2025 16:28
Recurso Especial não admitido
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27/08/2025 08:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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26/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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25/08/2025 09:27
Juntada - Registro de pagamento - Guia 838427, Subguia 179180 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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22/08/2025 18:02
Link para pagamento - Guia: 838427, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=179180&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>179180</a>
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22/08/2025 18:02
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC - Guia 838427 - R$ 242,63
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18/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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14/08/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 19:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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13/08/2025 19:36
Despacho
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06/08/2025 07:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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05/08/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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04/08/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/08/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 64 e 63
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04/08/2025 10:10
Juntada de Petição
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14/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
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14/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5073946-37.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50168707820248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SCADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 13/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
10/07/2025 14:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
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10/07/2025 14:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 11:33
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/07/2025 11:33
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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08/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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14/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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13/06/2025 15:16
Juntada de Petição
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13/06/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 48 e 46
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04/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 780798, Subguia 163152 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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30/05/2025 14:59
Link para pagamento - Guia: 780798, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=163152&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>163152</a>
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30/05/2025 14:59
Juntada - Guia Gerada - GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 780798 - R$ 242,63
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
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23/05/2025 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/05/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:33
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0403 -> DRI
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13/05/2025 17:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 16:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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25/04/2025 11:54
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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23/04/2025 14:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0403
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22/04/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 35 e 34
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15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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31/03/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/03/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/03/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/03/2025 16:53
Juntada de Petição
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
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22/03/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/03/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 17:09
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0403 -> DRI
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11/03/2025 17:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/03/2025 14:59
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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18/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b>
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18/02/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5073946-37.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER AGRAVANTE: GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) AGRAVANTE: F.
A.
PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) AGRAVANTE: CLAUDERIO LUIZ ANTON ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
17/02/2025 13:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
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17/02/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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17/02/2025 13:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
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04/02/2025 18:30
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCOM4 -> GCOM0403
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04/02/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/02/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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28/01/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/01/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
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26/11/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/11/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/11/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/11/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/11/2024 14:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0403 -> CAMCOM4
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26/11/2024 14:13
Concedida a Medida Liminar
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21/11/2024 12:16
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0403
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21/11/2024 12:15
Juntada de Certidão
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19/11/2024 18:04
Remessa Interna para Revisão - GCOM0403 -> DCDP
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19/11/2024 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (05/11/2024). Guia: 9173104 Situação: Baixado.
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19/11/2024 17:29
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 110, 13 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
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