30/07/2025 08:58

Baixa Definitiva
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
09/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
03/07/2025 15:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01FP
03/07/2025 15:45

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
03/07/2025 15:45

Custas Satisfeitas - Parte: LOCALIZA FLEET S.A.
01/07/2025 16:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01FP -> DCJE
01/07/2025 16:15

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
01/07/2025 16:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50436849820258240023
16/06/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
16/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 176
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 176
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5139977-38.2022.8.24.0023/SC AUTOR: LOCALIZA FLEET S.A.ADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) DESPACHO/DECISÃO 1.

O réu Estado de Santa Catarina propôs a execução invertida, evento 159, apresentando os cálculos, onde se apurou o valor de R$ 41.058,36, em 19/05/2025.

A parte autora, intimada, concordou com os cálculos apresentados e requereu a expedição do precatório.

Decido. 2.

Trata-se de execução invertida de quantias devidas pela Fazenda Pública, em que esgotada a fase de liquidação da dívida. Foram apresentados cálculos relativos ao valor devido, com os quais concordou a parte credora, aguardando o feito apenas a expedição da requisição de pagamento.

A competência para tais providências, a partir do presente momento processual, passa a ser da vara especializada, nos termos da competência que lhe foi atribuída pelo art. 2º da Resolução n. 9/2011 do Tribunal de Justiça: Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital a citação e os demais atos previstos nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, bem como o processamento e julgamento dos embargos respectivos.

Ainda que se trate de execução invertida, é certo que a partir da determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou de precatório, atos tipicamente de execução, consoante art. 535, § 3º do CPC, são da competência privativa da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios.

Nesse sentido, já se decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2.A VARA DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL.

DEMANDA DE CONHECIMENTO AFORADA CONTRA O INSS.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA CREDORA, INCLUINDO CÁLCULOS PREVIAMENTE ELABORADOS (EXECUÇÃO INVERTIDA).

CONCORDÂNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA VARA ESPECIALIZADA NOS FEITOS EXECUTIVOS EM FAVOR DA VARA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

INVOCADA ORIENTAÇÃO 073/2019 DA CGJSC.

CARÁTER NÃO VINCULANTE DO DOCUMENTO HIERARQUICAMENTE INFERIOR A RESOLUÇÕES EDITADAS POR ESTA CORTE.

PREVALÊNCIA DESTAS ÚLTIMAS.

CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS QUE, ADEMAIS, TORNAM DESPICIENDOS ATOS DE LIQUIDAÇÃO, DADA A INDISCUTIBILIDADE ORIGINADA.

PREVALÊNCIA DA RESOLUÇÃO 09/2011, DA CORTE ESTADUAL.

CONFLITO ACOLHIDO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA EXECUTIVA ESPECIALIZADA. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5011028-36.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2021). 3.

Conquanto se trate de execução invertida, o procedimento deve ainda observar o que prescreve a Orientação n. 56 da Corregedoria-Geral da Justiça, no sentido de que "[o]s cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário". A medida, com efeito, além de facilitar a tramitação da fase executória, é condizente com a necessidade de melhor controle estatístico. Portanto, o cumprimento de sentença não pode ser processado nestes autos principais. 4. Ao cartório para que autue em apartado o incidente de cumprimento de sentença, com cópia dos documentos necessários que já se encontram nestes autos, a partir da apresentação dos cálculos pela parte devedora.

Na sequência, encaminhem-se os autos à Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios desta comarca (Resolução TJ n. 9/2011), para a prática dos atos de execução de sua competência privativa.

Intimem-se.

Após, arquivem-se estes autos principais.
12/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:25

Despacho
11/06/2025 18:25

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
03/06/2025 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
30/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 166
30/05/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 166
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5139977-38.2022.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: LOCALIZA FLEET S.A.ADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 164 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
28/05/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
28/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 166
27/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 164
27/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 164
27/05/2025 20:03

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
26/05/2025 18:14

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 160
23/05/2025 17:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 160
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5139977-38.2022.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: LOCALIZA FLEET S.A.ADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 159 - 19/05/2025 - PETIÇÃO
20/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 160
20/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
10/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
02/04/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
02/04/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
02/04/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
02/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:07

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025
01/04/2025 14:31

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 51399773820228240023/TJSC
10/12/2024 13:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
10/12/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
16/11/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 139 Parte Isenta
07/11/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
30/10/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
30/10/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
30/10/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:21

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 16:09

Conclusos para julgamento
05/08/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
17/07/2024 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
16/07/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
15/07/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/07/2024 18:58

Juntada de Petição
11/07/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:21

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 11/07/2024 17:00. Refer. Evento 90
11/07/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
11/07/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
08/07/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/07/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
05/07/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/07/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:45

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:48

Expedição de ofício - 1 carta
04/07/2024 14:51

Juntada de Petição
04/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
02/07/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96
27/06/2024 14:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 96
27/06/2024 14:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 97
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
12/06/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/06/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/06/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
04/06/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/06/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/06/2024 17:57

Expedição de ofício - 1 carta
04/06/2024 17:57

Expedição de ofício - 2 cartas
03/06/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
03/06/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/06/2024 15:35

Audiência de instrução - antecipada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 11/07/2024 17:00. Refer. Evento 58
03/06/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/06/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/06/2024 18:35

Despacho
29/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:14

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:18

Juntada de Certidão
24/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 63
13/10/2023 04:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/10/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
02/10/2023 17:42

Juntada de Petição
26/09/2023 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON GAEDKE. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISA PEREIRA DUARTE GRANDO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/09/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 63
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/09/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/09/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/09/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/09/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/09/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/09/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/09/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/09/2023 19:08

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 03/09/2024 15:00
15/09/2023 18:28

Juntada de Petição
14/09/2023 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/09/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/09/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 14:37

Despacho
29/06/2023 15:11

Conclusos para despacho
21/06/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/05/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/05/2023 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/05/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/05/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 19:35

Despacho
18/05/2023 16:46

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/05/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/04/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/04/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/04/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/04/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/04/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/04/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/04/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/02/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/02/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2023 18:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/02/2023 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 14:39

Determinada a citação
02/02/2023 12:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
02/02/2023 12:32

Alterado o assunto processual - De: Acidente de trânsito - Para: Acidente de Trânsito
02/02/2023 12:30

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4816927, Subguia 2561691 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 632,91
01/02/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 19:29

Determinada a intimação
01/02/2023 19:27

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4816927, Subguia 2561691
23/12/2022 11:50

Juntada - Guia Gerada - LOCALIZA FLEET S.A. - Guia 4816927 - R$ 631,65
23/12/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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