TJSC - 5020353-93.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 15:20
Baixa Definitiva
-
17/07/2025 15:07
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
-
17/07/2025 15:00
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 20. Parte: ILDA MOREIRA DA LUZ
-
17/07/2025 15:00
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 20. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
-
17/07/2025 15:00
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 20. Parte: BENEDITO ELEUTERIO DA LUZ
-
17/07/2025 15:00
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 20. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUSSARA ELEUTERIO DA LUZ
-
16/07/2025 15:36
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
-
16/07/2025 15:35
Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
-
15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
25/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 90, 91, 92 e 93
-
02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93
-
30/05/2025 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
30/05/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
30/05/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93
-
30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5020353-93.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: JUSSARA ELEUTERIO DA LUZADVOGADO(A): KAROLINE DA SILVA KESSLER (OAB SC064154)AGRAVADO: BENEDITO ELEUTERIO DA LUZ (Espólio)ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533)AGRAVADO: ILDA MOREIRA DA LUZADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533)INTERESSADO: MARILUCI ELEUTERIO DA LUZ RICARDOADVOGADO(A): KAROLINE DA SILVA KESSLERINTERESSADO: JUCIRLEI ELEUTERIO DA LUZ DA SILVAADVOGADO(A): KAROLINE DA SILVA KESSLERINTERESSADO: ELSO ELEUTERIO DA LUZADVOGADO(A): KAROLINE DA SILVA KESSLERINTERESSADO: ROSIVANI ELEUTERIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KAROLINE DA SILVA KESSLERINTERESSADO: EDINEIA ELEUTERIO DA LUZADVOGADO(A): JAIR DAL RIINTERESSADO: EDIVAN ELEUTERIO DA LUZADVOGADO(A): JAIR DAL RIINTERESSADO: GILVANE ELEUTERIO DA LUZADVOGADO(A): JAIR DAL RI DESPACHO/DECISÃO Jussara Eleuterio da Luz, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto (evento 44).
Em síntese, alegou a existência de dissenso pretoriano (evento 65).
Sem as contrarrazões (evento 74), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1.
Alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República: A admissão do recurso especial exige, quer pelas alíneas 'a' e 'b', quer pela alínea 'c' do permissivo constitucional (artigo 105, III, da Carta Magna), além da indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outro Tribunal, a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica e à comprovação do dissenso pretoriano.
In casu, apesar de tecer as assertivas acima expostas e citar dispositivos infraconstitucionais ao longo das razões recursais correspondentes, o recorrente deixa de indicar, de forma precisa, qual(is) seria(m) objeto de interpretação divergente.
Portanto, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, o reclamo encontra óbice no entendimento consolidado no verbete da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável a apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Para corroborar: TRIBUTÁRIO.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
FUNRURAL.
ART. 25 DA LEI N. 8.212/1991.
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.256/2001.
CONSTITUCIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE PELOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.[...] V - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, na hipótese de a parte recorrente deixar de indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.[...] (STJ, AgInt no REsp 1844186/MS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. em 23.3.2020). Não fosse isso, o insurgente deixa de realizar o indispensável cotejo analítico, o qual pressupõe satisfatória ilustração do dissenso, nos exatos termos do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, reproduzido integralmente pelo artigo 255, §1º, do RISTJ, segundo o qual deve-se "em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".
Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.
POSSIBILIDADE.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA.
REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO [...] IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. [...] (STJ, AgInt no REsp 1825862/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. em 18.11.2019).
E: TRIBUTÁRIO [...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF.
NULIDADE DA CDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE [...] X - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.[...] (STJ, AREsp 960195/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, j. em 14.5.2019).
Desse modo, inviável a admissão do Reclamo especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial diante do óbice da Súmula 284 do STF e do descumprimento dos requisitos estampados nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.
Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência 2.
Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Especial.
Intimem-se. -
29/05/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 88 e 89
-
29/05/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
29/05/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
29/05/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
29/05/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
29/05/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
29/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2025 12:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
27/05/2025 12:30
Recurso Especial não admitido
-
26/05/2025 14:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
26/05/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
26/05/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
23/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/05/2025 09:00
Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS
-
23/05/2025 01:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
23/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
02/05/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
04/04/2025 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
04/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2025 11:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
03/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
20/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 52, 54 e 55
-
19/03/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 52, 53, 54 e 55
-
17/02/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
13/02/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 51, 47, 48 e 50
-
13/02/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
13/02/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
13/02/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
13/02/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
13/02/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
13/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 17:14
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
-
12/02/2025 17:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/02/2025 16:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/01/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b>
-
27/01/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5020353-93.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE: JUSSARA ELEUTERIO DA LUZ ADVOGADO(A): KAROLINE DA SILVA KESSLER (OAB SC064154) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: BENEDITO ELEUTERIO DA LUZ (Espólio) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) AGRAVADO: ILDA MOREIRA DA LUZ ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARILUCI ELEUTERIO DA LUZ RICARDO ADVOGADO(A): KAROLINE DA SILVA KESSLER INTERESSADO: JUCIRLEI ELEUTERIO DA LUZ DA SILVA ADVOGADO(A): KAROLINE DA SILVA KESSLER INTERESSADO: ELSO ELEUTERIO DA LUZ ADVOGADO(A): KAROLINE DA SILVA KESSLER INTERESSADO: ROSIVANI ELEUTERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KAROLINE DA SILVA KESSLER INTERESSADO: EDINEIA ELEUTERIO DA LUZ ADVOGADO(A): JAIR DAL RI INTERESSADO: EDIVAN ELEUTERIO DA LUZ ADVOGADO(A): JAIR DAL RI INTERESSADO: GILVANE ELEUTERIO DA LUZ ADVOGADO(A): JAIR DAL RI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
24/01/2025 15:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
-
24/01/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/01/2025 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 79
-
08/07/2024 17:32
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
-
08/07/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
06/07/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
26/06/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
26/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
04/06/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
04/06/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
04/06/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
31/05/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
31/05/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
31/05/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
31/05/2024 14:40
Juntada - Guia Cancelada - JUSSARA ELEUTERIO DA LUZ - Guia 534506 - R$ 660,86
-
31/05/2024 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSSARA ELEUTERIO DA LUZ. Justiça gratuita: Deferida.
-
31/05/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/05/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/05/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/05/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 21:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
-
29/05/2024 21:45
Não Concedida a tutela provisória
-
17/05/2024 18:28
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0204
-
17/05/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
02/05/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
-
02/05/2024 14:21
Despacho
-
09/04/2024 17:04
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0504 para GPUB0204)
-
09/04/2024 17:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> DCDP
-
09/04/2024 17:00
Determina redistribuição por incompetência
-
09/04/2024 16:50
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0504
-
09/04/2024 16:50
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIVANI ELEUTERIO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELSO ELEUTERIO DA LUZ. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCIRLEI ELEUTERIO DA LUZ DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILUCI ELEUTERIO DA LUZ RICARDO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 16:05
Remessa Interna para Revisão - GPUB0504 -> DCDP
-
09/04/2024 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
09/04/2024 15:15
Juntada - Guia Gerada - JUSSARA ELEUTERIO DA LUZ - Guia 534506 - R$ 660,86
-
09/04/2024 15:15
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 107 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
RECURSO ESPECIAL • Arquivo
RECURSO ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5078185-84.2024.8.24.0000
Mauro Ferreira da Silva
Oliveira &Amp; Antunes Advogados Associados
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/12/2024 18:46
Processo nº 5001121-18.2023.8.24.0037
Josiane Ribeiro
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Fabio Rivelli
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 13/02/2025 00:41
Processo nº 5000250-95.2023.8.24.0163
Cintia Alves de Jesus
Nydiane de Oliveira Rosa Wociechoski
Advogado: Caio Marcelo Serrat
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 13/02/2025 00:31
Processo nº 5081321-89.2024.8.24.0000
Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...
Bruna dos Santos Duarte
Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/12/2024 16:18
Processo nº 5055837-26.2022.8.24.0038
Rodrigo Boing
Companhia Aguas de Joinville
Advogado: Gabriel Chaiben Cavichiolo
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 10/02/2025 19:39