TJSC - 5027546-79.2023.8.24.0038

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

MARCOS DA COSTA FERREIRA

CPF *57.***.*21-07

Advogados

JEFFERSON ALLAN VOLLMANN

OAB: 036629/SC

CPF *04.***.*28-75

CAMILA ZICK

OAB: 050187/SC

CPF *52.***.*17-97

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO - DETRAN/SC

CNPJ: 34.060.183/0001-52

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ: 16.670.085/0001-55

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ: 01.935.819/0001-03

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB: 080055/MG

CPF *36.***.*39-80

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB: 108654/MG

CPF *59.***.*37-09

MAXIMILIANO KUCERA NETO

CPF *02.***.*02-87

MARLEI REMEDI BERGALLO

OAB: 036589/RS

CPF *75.***.*61-20

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 13:50

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 13:48

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 13:23

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2025 18:40

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

  • 21/05/2025 18:32

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 80. Parte: LOCALIZA RENT A CAR SA

  • 21/05/2025 18:32

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 80. Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC

  • 21/05/2025 18:32

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 80. Rateio de 100%. Parte: MARCOS DA COSTA FERREIRA

  • 20/05/2025 13:53

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

  • 19/05/2025 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.327,80

  • 15/05/2025 16:00

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anna Finke Suszek em 15/05/2025 15:57:33

  • 12/05/2025 15:40

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 12/05/2025 15:35

    Juntada - Extrato Subconta - 2903882342<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 08/05/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 03/05/2025 01:39

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 14/04/2025 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 14/04/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 14/04/2025 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 11/04/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2025 17:30

    Despacho

  • 04/04/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 13:39

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50138284420258240038

  • 02/04/2025 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 02/04/2025 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 01/04/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 17:53

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> JVE03FP

  • 01/04/2025 17:52

    Transitado em Julgado

  • 01/04/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 31/03/2025 21:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 27/03/2025 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 05/03/2025 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 27/02/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 15:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/02/2025 14:40

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 17/02/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:30</b>

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5027546-79.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 158) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MARCOS DA COSTA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA ZICK (OAB SC050187) ADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANN (OAB SC036629) ADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANN RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.

    Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

  • 14/02/2025 12:13

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025

  • 13/02/2025 21:31

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/02/2025, às 13:30 horas.

    OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

    E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/02/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5027546-79.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 158) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MARCOS DA COSTA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA ZICK (OAB SC050187) ADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANN (OAB SC036629) ADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANN RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de fevereiro de 2025.

    Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

  • 12/02/2025 16:16

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2025

  • 12/02/2025 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 12/02/2025 15:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 158

  • 10/10/2024 16:42

    Juntada de Petição

  • 08/10/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 12:38

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302

  • 08/10/2024 07:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 05/10/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 04/10/2024 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 03/10/2024 14:57

    Juntada de Petição

  • 01/10/2024 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 01/10/2024 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 01/10/2024 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 01/10/2024 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.222,31

  • 30/09/2024 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 17:37

    Despacho

  • 27/09/2024 14:53

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 27/09/2024 14:53

    Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: CNH - Carteira Nacional de Habilitação

  • 27/09/2024 14:51

    Juntada de Petição

  • 21/09/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 20/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 20/09/2024 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 50 (19/09/2024 12:46:29). Guia: 8831143 Situação: Baixado.

  • 20/09/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 19/09/2024 12:46

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8831143, Subguia 4520442 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.036,80

  • 19/09/2024 12:43

    Link para pagamento - Guia: 8831143, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4520442&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4520442</a>

  • 19/09/2024 12:43

    Juntada - Guia Gerada - MARCOS DA COSTA FERREIRA - Guia 8831143 - R$ 1.036,80

  • 18/09/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 10/09/2024 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 10/09/2024 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/09/2024 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/09/2024 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/09/2024 18:34

    Despacho

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 04/09/2024 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 37

  • 04/09/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 28/08/2024 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 27/08/2024 22:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 22:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 22:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 22:28

    Julgado procedente o pedido

  • 31/08/2023 17:51

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2023 17:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 25

  • 29/08/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 26/08/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 25/08/2023 16:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 25

  • 07/08/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 18:20

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 07/08/2023 17:24

    Juntada de Petição

  • 07/08/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2023 23:38

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 18:17

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - EXCLUÍDA

  • 02/08/2023 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 17/07/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/07/2023 20:17

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 17/07/2023 18:22

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/07/2023 17:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/07/2023 17:03

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 14/07/2023 16:23

    Juntada de Petição

  • 11/07/2023 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 11/07/2023 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/07/2023 14:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/07/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 14:24

    Concedida a tutela provisória

  • 05/07/2023 17:13

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 05/07/2023 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/07/2023 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 13:44

    Determinada a intimação

  • 05/07/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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