TJSC - 5003380-27.2023.8.24.0282
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 09:36
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU010
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02/07/2025 09:35
Transitado em Julgado
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02/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
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09/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025
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06/06/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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06/06/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025
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05/06/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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05/06/2025 17:36
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025
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05/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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05/06/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 14:57
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0704 -> DRI
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05/06/2025 14:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/06/2025 14:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/05/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b>
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16/05/2025 17:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
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16/05/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/05/2025 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 404
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21/03/2025 18:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0704
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21/03/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/03/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/03/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/03/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/03/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/02/2025 02:30
Publicação do Acórdão - no dia 25/02/2025
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24/02/2025 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 24/02/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/02/2025
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24/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5003380-27.2023.8.24.0282/SC RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR APELADO: ALINE GUAREZI DOS ANJOS (RÉU) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM CLÍNICA ESTÉTICA.
INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA COMUM. 1.
RECURSO DA empresa RÉ.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA DAS PARTES.
INSUBSISTÊNCIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS NOS AUTOS.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.
OITIVA DE PARTES DESCOMPROMISSADAS QUE não ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
Prefacial rejeitada.
ALEGADA INEXISTÊNCIA Da OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
INSUBSISTÊNCIA.
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CONFIGURA hipótese de FORTUITO INTERNO.
RISCO INERENTE à ATIVIDADE COMERCIAL.
FALHA NO DEVER DE DILIGÊNCIA DA FORNECEDORA NA formalização da CONTRATAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
PRETENSO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REJEIÇÃO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
ATO ILÍCITO EVIDENCIADO.
PRESUNÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.
OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 2.
INSURGÊNCIA COMUM.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
RÉ QUE ALMEJA A MINORAÇÃO.
TESES REJEITADAS.
VALOR FIXADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO.
CRITÉRIOS DA EXTENSÃO DO DANO, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. montante acertado. decisão mantida.
HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos apelos e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2025. -
21/02/2025 12:49
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2025
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21/02/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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20/02/2025 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0704 -> DRI
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20/02/2025 17:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/02/2025 15:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:00</b>
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:00</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003380-27.2023.8.24.0282/SC (Pauta: 300) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: CRISTIANA PAES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): Priscila Pereira Machado (OAB SC030436) APELANTE: CARDOSO & BITTENCOURT CENTRO DE ESTETICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ADVOGADO(A): THIAGO VITORIO LINHARES (OAB SC044741) ADVOGADO(A): ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR (OAB SC022096) ADVOGADO(A): RAI BUSARELLO (OAB SC054573) ADVOGADO(A): THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A): RAI BUSARELLO ADVOGADO(A): ALEXANDRE VIEIRA SIMON APELADO: ALINE GUAREZI DOS ANJOS (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.
Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente -
31/01/2025 12:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 12:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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31/01/2025 12:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 300
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18/11/2024 19:25
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0704
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18/11/2024 19:24
Juntada de Certidão
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18/11/2024 19:23
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
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13/11/2024 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANA PAES NUNES. Justiça gratuita: Deferida.
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13/11/2024 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 65 do processo originário (03/10/2024). Guia: 8932817 Situação: Baixado.
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13/11/2024 12:33
Remessa Interna para Revisão - GCIV0704 -> DCDP
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13/11/2024 12:33
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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