TJSC - 5026879-78.2024.8.24.0064

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Jose

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARTEFATOS DE CIMENTO DAMIL LTDA

CNPJ: 83.266.148/0001-08

Advogados

WILLIAM WESSLER HINCKEL

OAB: 030084/SC

CPF *49.***.*64-10

Polo Passivo

Partes

CONBELL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 11.082.327/0001-76

Advogados

OTAVIA GARCEZ MARRONI

CPF *15.***.*18-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 14/07/2025 19:11

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 04/07/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026879-78.2024.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0309154-69.2016.8.24.0064/SC EXEQUENTE: ARTEFATOS DE CIMENTO DAMIL LTDAADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao item 2 da Decisão referente ao evento 30, conforme segue: “2.

    Preclusa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora e a memória atualizada do débito, sob pena de suspensão e arquivamento.”    

  • 03/07/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 11/06/2025 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 11/06/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 10/06/2025 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 10/06/2025 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 10/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026879-78.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: ARTEFATOS DE CIMENTO DAMIL LTDAADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) DESPACHO/DECISÃO R.h.

    Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ARTEFATOS DE CIMENTO DAMIL LTDA em face de CONBELL CONSTRUÇÕES LTDA.

    Intimada por edital (eventos 12-13), a parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por meio da Defensoria Pública, por meio da negativa geral dos fatos (evento 27).

    Intimada, a parte impugnada apresentou réplica (evento 28).

    Decido.

    O Código de Processo Civil elenca as matérias suscetíveis de arguição por meio do presente incidente, nos seguintes termos: "Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença".

    Registro que não se aplica no presente caso o ônus da impugnação especificada, tendo em vista que a parte executada é assistida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 341.

    Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:[...];Parágrafo único.

    O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial." Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio da Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A razão para que o art. 341, parágrafo único, CPC, exclua do ônus de impugnação específica das alegações fáticas do autor o defensor público, o advogado dativo e o curador especial é o caráter episódico e precário do contrato entre a parte e o seu procurador em juízo.

    Nesses casos, permite a nossa legislação a contestação por negativa geral (STJ, 4.ª Turma, REsp 101.336/DF, rel.

    Min.

    Barros Monteiro, j. 09.03.1999, DJ 28.06.1999, p. 114)." (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 439-440).

    In casu, nota-se que a execução está devidamente fundada em título executivo judicial, cuja obrigação é certa, líquida e exigível (evento 1).  Contudo, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses mencionadas no art. 525, § 1º, do CPC, visto que o título judicial objeto do cumprimento de sentença é oriundo de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu a obrigação da parte executada em arcar com o pagamento da condenação imposta.

    Por outro lado, competia à parte impugnante/executada produzir prova quanto à existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da impugnada/exequente (CPC, art. 373, II), mas aquela não se desincumbiu de seu ônus.

    Derradeiramente, em relação à fixação de honorários advocatícios neste incidente, cumpre esclarecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, consolidado em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

    São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

    Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

    Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

    Recurso especial provido (REsp n. 1134186/RS, rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011).

    Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por CONBELL CONSTRUÇÕES LTDA (evento 27).

    Sem custas e honorários de sucumbência.

    Registro que "não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais" (REsp nº 1.203.312 - SP) Publique-se.  Intimem-se. 2.

    Preclusa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora e a memória atualizada do débito, sob pena de suspensão e arquivamento. 3.

    Cumpra-se.    

  • 09/06/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 11:48

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 07/05/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 15:07

    Juntada de Petição

  • 05/05/2025 18:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25

  • 05/05/2025 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/05/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/04/2025 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 07/04/2025 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/04/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 17:00

    Decisão interlocutória

  • 02/04/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 08/03/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 22/01/2025 02:31

    Publicação de Edital - no dia 22/01/2025

  • 21/01/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2025 02:01:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/03/2025

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026879-78.2024.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0309154-69.2016.8.24.0064/SC EXEQUENTE: ARTEFATOS DE CIMENTO DAMIL LTDA ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXECUTADO: CONBELL CONSTRUÇÕES LTDA EDITAL Nº 310070085290 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): CONBELL CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 11.***.***/0001-76  endereço: AVENIDA LEOBERTO LEAL, 1235, ANDAR 2 SALA 213 - BARREIROS - 88110000, São José/SC (Residencial) e Avenida LEOBERTO LEAL, 1235, SALA 213 - ANDAR 2 - BARREIROS - 88110000, São José/SC (Comercial).

    PRAZO DO EDITAL: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC).

    PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento,  independentemente  de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC).

    ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”    

  • 08/01/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025

  • 08/01/2025 16:45

    Expedição de Edital

  • 29/10/2024 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/10/2024 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 25/10/2024 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/10/2024 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/10/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2024 13:58

    Determinada a intimação

  • 24/10/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 17:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/10/2024 17:10

    Distribuído por dependência - Número: 03091546920168240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000818-60.2025.8.24.0125

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Oliverio Vidal Diaz

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/01/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0303775-52.2018.8.24.0073

Serralheria Z e Z LTDA

Marcelo Rodrigo dos Santos Viana

Advogado: Haroldo Fiebes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2018 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0307077-02.2018.8.24.0005

Djc - Construtora e Incorporadora LTDA.

Os Mesmos

Advogado: Nereu Muniz de Macedo Neto

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/02/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0307077-02.2018.8.24.0005

Djc - Construtora e Incorporadora LTDA.

Jose Carlos Rodrigues

Advogado: Nereu Muniz de Macedo Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/08/2018 09:46

Exibir Processo

Processo nº 5000152-88.2024.8.24.0062

Viviane Carla Machajewski

Municipio de Sao Joao Batista

Advogado: Julio Cesar Queiroz Suleiman

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/01/2025 17:21

Exibir Processo