TJSC - 5051942-23.2023.8.24.0038
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 15:57
Baixa Definitiva
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02/04/2025 14:28
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 81 Número: 50138475020258240038
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27/03/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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25/03/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 18:20
Determinada a intimação
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24/03/2025 16:25
Conclusos para despacho
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24/03/2025 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/03/2025 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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11/03/2025 18:11
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV
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11/03/2025 18:10
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARCIO CONDE DE ALMEIDA BAPTISTA EIRELI
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11/03/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 18:10
Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: ABCOL BRASIL COMPOSITOS LTDA
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11/03/2025 12:17
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT
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11/03/2025 12:17
Transitado em Julgado
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11/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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13/02/2025 02:30
Publicação da Sentença - no dia 13/02/2025
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12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 12/02/2025 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/02/2025
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12/02/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5051942-23.2023.8.24.0038/SC RÉU: MARCIO CONDE DE ALMEIDA BAPTISTA EIRELI SENTENÇA III.
Em vista do exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar o réu Márcio Conde de Almeida Baptista Eireli ao pagamento, em favor da parte autora, do montante de R$ 19.988,55 (dezenove mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá sofrer atualização monetária pelo IPCA (art. 389, Parágrafo Único, CC) e acréscimo da taxa legal de juros, com a incidência da SELIC e a dedução do IPCA (art. 406, §1.º, CC), ao mês, a partir do respectivo vencimento.
Condeno o demandado, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Custas ex lege.
P.
R.
I.
Após, arquive-se. -
11/02/2025 12:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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11/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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19/12/2024 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/12/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/12/2024 16:15
Julgado procedente o pedido
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09/12/2024 15:16
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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13/11/2024 18:48
Conclusos para despacho
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02/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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10/09/2024 12:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
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28/08/2024 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/08/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/08/2024 18:55
Expedição de ofício - 1 carta
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27/08/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2024 14:38
Determinada a intimação
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27/08/2024 13:24
Conclusos para despacho
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16/08/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/08/2024 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8566368, Subguia 4373348 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
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16/08/2024 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8566313, Subguia 4373323 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
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14/08/2024 16:08
Link para pagamento - Guia: 8566368, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4373348&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4373348</a>
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14/08/2024 16:08
Juntada - Guia Gerada - ABCOL BRASIL COMPOSITOS LTDA - Guia 8566368 - R$ 36,27
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14/08/2024 16:06
Link para pagamento - Guia: 8566313, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4373323&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4373323</a>
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14/08/2024 16:06
Juntada - Guia Gerada - ABCOL BRASIL COMPOSITOS LTDA - Guia 8566313 - R$ 16,52
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/07/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 17:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
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31/05/2024 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: HANNIELLY ROSE DE ALBUQUERQUE PEDRO
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31/05/2024 13:20
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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03/05/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/05/2024 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7814213, Subguia 3998653 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 104,41
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30/04/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/04/2024 09:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7814213, Subguia 3998653
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30/04/2024 09:27
Juntada - Guia Gerada - ABCOL BRASIL COMPOSITOS LTDA - Guia 7814213 - R$ 104,41
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25/04/2024 17:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão - 25/04/2024 17:21:39)
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25/04/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 16:43
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
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03/04/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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25/03/2024 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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25/03/2024 16:25
Expedição de ofício - 1 carta
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25/03/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2024 14:40
Determinada a intimação
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12/03/2024 16:54
Conclusos para despacho
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01/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
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22/02/2024 13:55
Juntada de Petição
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15/02/2024 01:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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06/02/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/02/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 16:56
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 1ª Vara Cível - 12/04/2024 15:00. Refer. Evento 10
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01/02/2024 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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22/01/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/01/2024 13:51
Expedição de ofício - 1 carta
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18/01/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 15:02
Determinada a citação
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16/01/2024 13:17
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 1ª Vara Cível - 12/04/2024 15:00
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16/01/2024 13:16
Conclusos para despacho
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11/01/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/01/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7008298, Subguia 3646226 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 585,74
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10/01/2024 09:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7008298, Subguia 3646226
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/12/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 14:34
Juntada - Guia Gerada - ABCOL BRASIL COMPOSITOS LTDA - Guia 7008298 - R$ 585,74
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13/12/2023 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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