TJSC - 5011012-17.2023.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 16:56
Baixa Definitiva
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06/06/2025 13:41
Transitado em Julgado
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06/06/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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06/06/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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06/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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06/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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27/05/2025 16:42
Juntado(a)
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27/05/2025 16:37
Juntado(a)
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23/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
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22/05/2025 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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22/05/2025 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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22/05/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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22/05/2025 14:05
Juntado(a)
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22/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
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22/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011012-17.2023.8.24.0020/SCAUTOR: YAGO LEANDRO PEDRO RODRIGUESADVOGADO(A): DEIVID LEANDRO MATUCHAKI (OAB SC065275)SENTENÇADIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc.
I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e o veículo Ford/Fiesta, placas IGC-2859, desde a data da citação (dia 15/06/2023), determinando-se que os entes públicos se abstenham de promover cobranças ou imposição de sanções nesse sentido; b) condenar os entes públicos em obrigação de fazer, consistente em registrar a comunicação de venda e realizar a respectiva transferência do veículo Ford/Fiesta, placas IGC-2859, constando a ré Michelle Cristina Perine como proprietária a contar da data da citação (dia 15/06/2023); e c) condenar os entes públicos em obrigação de fazer, consistente em realizar a transferência de infrações, tributos, débitos e demais encargos que possuam relação com o veículo Ford/Fiesta, placas IGC-2859, a partir da data da citação (dia 15/06/2023), para o nome da ré Michelle Cristina Perine.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Modifico a medida liminar anteriormente concedida para adequá-la aos termos da presente sentença (art. 296 do CPC), devendo ser considerado o dia 15/06/2023 e não mais o dia 11/04/2016 (evento 8).
Comunique-se ao órgão de trânsito competente.
Serve a presente decisão como ofício.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).
Sobrevindo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo no sistema eletrônico. -
21/05/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/05/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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21/05/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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21/05/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 08:53
Julgado procedente em parte o pedido
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20/05/2025 11:59
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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25/04/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:48
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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25/04/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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25/04/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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01/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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12/02/2025 17:17
Intimação por Edital
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12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/02/2025 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 31/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/04/2025
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12/02/2025 00:00
Edital
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011012-17.2023.8.24.0020/SC AUTOR: YAGO LEANDRO PEDRO RODRIGUES RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MICHELLE CRISTINA PERINE EDITAL PLATAFORMA Juiz do Processo: Evandro Volmar Rizzo - Juiz de Direito Citando(a)(s): MICHELLE CRISTINA PERINE, CPF: *87.***.*18-79 Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
11/02/2025 16:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 16:30
Expedição de Edital - citação
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11/02/2025 15:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
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07/02/2025 16:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
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07/02/2025 13:54
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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07/02/2025 11:32
Despacho
-
06/02/2025 19:21
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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17/12/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 11:35
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
-
15/10/2024 16:53
Juntado(a)
-
14/10/2024 16:21
Expedição de ofício
-
08/07/2024 18:23
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
19/06/2024 16:03
Intimado em Secretaria
-
19/06/2024 16:02
Juntado(a)
-
13/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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28/05/2024 12:32
Intimado em Secretaria
-
28/05/2024 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
27/05/2024 18:52
Expedição de ofício
-
20/02/2024 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/02/2024 10:46
Juntada de Petição
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19/02/2024 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
02/02/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
01/02/2024 18:39
Juntado(a)
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29/01/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 16:32
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
29/01/2024 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/01/2024 15:54
Juntado(a)
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/01/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/01/2024 09:57
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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17/01/2024 12:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
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12/12/2023 14:38
Expedição de ofício - 1 carta
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11/12/2023 17:21
Despacho
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07/12/2023 16:19
Conclusos para despacho
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07/12/2023 14:32
Alterado o assunto processual - De: Perda da Propriedade (Direito Público) - Para: Licenciamento de Veículo
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29/11/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
01/11/2023 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2023 11:06
Despacho
-
31/10/2023 16:12
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 23:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
25/09/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
-
31/08/2023 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2023 20:32
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 19:18
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
31/08/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/08/2023 18:18
Determinada a intimação
-
24/08/2023 15:51
Conclusos para despacho
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28/07/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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26/07/2023 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/07/2023 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2023 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2023 12:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
-
30/06/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 14
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27/06/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
20/06/2023 19:05
Juntada de Petição
-
16/06/2023 14:02
Juntado(a)
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15/06/2023 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/06/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/06/2023 19:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/06/2023 19:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/06/2023 14:12
Expedição de ofício - 1 carta
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15/06/2023 12:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/06/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2023 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/06/2023 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELLE CRISTINA PERINE. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/06/2023 10:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/06/2023 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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15/06/2023 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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15/06/2023 10:43
Concedida em parte a Tutela Provisória
-
14/06/2023 17:47
Conclusos para decisão
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24/05/2023 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/05/2023 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/05/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2023 16:23
Determinada a intimação
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16/05/2023 13:19
Conclusos para decisão
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08/05/2023 09:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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