17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000624-60.2024.8.24.0007/SC AUTOR: MANOEL JUVENAL FURTADOADVOGADO(A): RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I.

Ciente da decisão proferida pelo e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede de apelação, a qual anulou a sentença anteriormente prolatada.

II.

Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito e empréstimo consignados, a restituição em dobro dos descontos efetuados e a condenação em danos morais.

Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/2003, o INSS possui o dever legal de conferir a regularidade da autorização para descontos em benefícios previdenciários, especialmente quando realizados por instituição financeira diversa daquela responsável pelo pagamento do benefício, como o presente caso.

A ausência de conferência adequada por parte da autarquia previdenciária configura falha administrativa, o que atrai sua responsabilidade e legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

A recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é clara ao reconhecer que o INSS deve figurar no polo passivo da ação, dada sua função fiscalizadora e operacional na gestão dos benefícios previdenciários: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

INSS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade. 3.

Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4.

Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025) - grifei.

Assim, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial para inclusão do Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção.

III. Realizada a inclusão, remetam-se os autos à Justiça Federal (Subseção Judiciária de Florianópolis/SC), a quem competirá o julgamento da causa (art. 109, I, da CF/88). A remessa deve ser feita sem necessidade de nova conclusão.

IV. Em caso de inércia da parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, retornem os autos conclusos para análise.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:06

Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 50006246020248240007/TJSC
26/11/2024 16:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC
26/11/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/10/2024 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 36 Justiça gratuita: Deferida
22/10/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/10/2024 04:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/09/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/09/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/09/2024 08:49

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 15:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/06/2024 15:58

Conclusos para decisão
18/06/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/06/2024 11:01

Juntada de Petição
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/05/2024 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:27

Decisão interlocutória
08/04/2024 13:10

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
07/04/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 18:09

Juntada de Petição
28/02/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/02/2024 11:42

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
12/02/2024 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/01/2024 14:48

Expedição de ofício - 1 carta
29/01/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL JUVENAL FURTADO. Justiça gratuita: Deferida.
26/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:37

Concedida a gratuidade da justiça
26/01/2024 13:52

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:47

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL JUVENAL FURTADO. Justiça gratuita: Requerida.
26/01/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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