14/08/2025 15:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5010993512022824001820250814153419
13/08/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
11/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/08/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
08/08/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
07/08/2025 16:38

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
06/08/2025 08:50

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
06/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
14/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
14/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/07/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5010993-51.2022.8.24.0018/SC APELANTE: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO MACHADO IRION (OAB RS078638)ADVOGADO(A): CAROLINA PAAZ (OAB RS077262)ADVOGADO(A): HECTOR MORAES COCA (OAB DF078961)APELADO: SCALA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267)ADVOGADO(A): FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) DESPACHO/DECISÃO FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 50, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 30, RELVOTO1 e evento 45, RELVOTO1.

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial quanto à interpretação desses dispositivos, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Câmara não enfrentou omissões relevantes apontadas nos embargos de declaração, relativas à ausência de comprovação da antecipação do vale-pedágio pelo embarcador, à exclusividade da carga transportada e à comprovação lógica do pagamento do pedágio, pontos que poderiam infirmar a conclusão adotada no acórdão recorrido.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil; 1º, § 1º, 2º, 3º, §§ 1º e 2º, e 8º da Lei n. 10.209/2001; e 6º-A da Lei n. 11.442/2007, no que concerne à indevida atribuição à transportadora do ônus de comprovar o pagamento do pedágio, quando caberia à embarcadora demonstrar a antecipação do vale-pedágio, conforme exigido pela legislação de regência.

A parte sustenta que houve comprovação do trajeto com praças pedagiadas, o que presumiria o pagamento, sendo ilegal e desarrazoada a exigência de prova adicional.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada.

Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Ressaltou que a parte autora, ora recorrente, não comprovou que os serviços de transporte rodoviário foram prestados de forma exclusiva para a parte ré, ora recorrida, condição indispensável para o recebimento da indenização pleiteada.

Destacou, ainda, que os conhecimentos de transporte apresentados datam de 2014 e 2015, enquanto os documentos relativos aos pedágios são de 2022, o que compromete o nexo entre os fretes realizados e os valores cobrados.

Observou também que o relatório de rota não constitui prova do efetivo pagamento dos pedágios.

Por fim, concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.

Assim, entendeu que o acórdão foi suficientemente fundamentado, inexistindo vícios a serem sanados (evento 45, RELVOTO1).

Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025).

No que tange ao dissenso interpretativo, é assente no Superior Tribunal de Justiça que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC depende das circunstâncias particulares do caso concreto, o que inviabiliza a abertura da via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela ausência de comprovação dos pressupostos exigidos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, notadamente quanto à exclusividade da prestação dos serviços de transporte e à efetiva realização de fretes nas rodovias pedagiadas, razão pela qual manteve a improcedência da demanda indenizatória.

Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 30, RELVOTO1, grifou-se): Insurgiu-se a parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, alegando fazer jus à indenização referente à multa prevista no art. 8º da Lei n.º 10.209/2001.

O vale-pedágio, instituído pela Lei n. 10.209/2001, visa desonerar o transportador do pagamento dos pedágios existentes nas rotas de transporte de cargas.

Assim, antes do embarque, é obrigação do embarcador (ré) adiantar os valores dos pedágios existentes na rota a ser transcorrida É o que se percebe dos artigos 1º e 3º, da Lei nº 10.209/2001: [...] Assim, a ausência de adiantamento do vale-pedágio acarreta na aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, implicando no pagamento de indenização ao transportador: Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.

Visando a solução deste tipo de demanda, o STJ determina, quanto ao ônus probatório que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VALE-PEDÁGIO.

INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001.

SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADO POR TRANSPORTADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deduzida em juízo a pretensão do transportador de ver recebida a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 373, I, do CPC/2015.1.1.

Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga.2.

Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.033.536/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO.

SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL.

INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR.

COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1.

Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).2.

A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial.3.

Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º).3.1.

Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador.3.2.

Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga.

Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação.4.

Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur).

Precedentes.4.1.

De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie.5.

Recurso especial provido.(REsp n. 1.714.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/9/2020.) Assim, é ônus do transportador comprovar a realização do transporte com exclusividade para o embarcador (ré), bem como, todo os valores pagos nas praças de pedágios na rota percorrida, cabendo à apelada demonstrar o adiantamento do vale-pedágio.

Pois bem.

Apesar da parte apelante ter demonstrado a realização do serviço de transporte rodoviário para a apelada (evento 1, CONTR6), dos documentos apresentados na inicial (evento 1, CONTR5/6), não se pode extrair que se deram de forma exclusiva para a parte ré, pressuposto indispensável para o recebimento da multa.

Além do mais, dos poucos documentos juntados, os conhecimentos de transportes são datados de 2014 e 2015 (evento 1, CONTR6, fls. 1/16), enquanto que os documentos que destacam o valor do pedágio são referentes a 04/03/2022 (evento 1, CONTR6, fl. 17/8), o que faz concluir não haver prova do pagamento dos fretes nas rodovias pedagiadas.

Aliás, o relatório de rota (evento 1, CONTR6, fls. 17/18) sequer pode ser considerado como forma de pagamento dos pedágios.

Sendo assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório a que estava atrelada (art. 373, inc.

I, CPC), sendo inviável o ressarcimento da indenização pretendida.

Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRANSPORTE.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VALE-PEDÁGIO.

SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR.

EMPRESA COMERCIAL.

INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1.Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 373, I, do CPC/2015, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador.2.

O Colegiado estadual, com base no conjunto fático-probatório, consignou que não houve a devida comprovação entre a efetiva prestação dos serviços em favor da agravada e os pedágios arcados pela agravante.

Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.3.

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.(AREsp n. 2.816.331/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31-3-2025, DJEN de 3-4-2025, grifou-se).

Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas.

Por fim, no que se refere ao pleito de revogação da gratuidade da justiça, formulada nas contrarrazões (evento 57, CONTRAZRESP1), tal pedido deve ser analisado pela Corte Superior, que é competente para avaliar eventual alteração nas condições financeiras da parte beneficiária ou a existência de má-fé, conforme os princípios e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Assim, o pleito de revogação da gratuidade não comporta análise na estreita via do juízo de admissibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 50, RECESPEC1.

Intimem-se.
18/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
18/06/2025 15:38

Recurso Especial não admitido
16/06/2025 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
16/06/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 15:04

Juntada de Petição
14/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 16:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
13/05/2025 16:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
10/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
09/05/2025 17:08

Juntada de Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
04/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
04/04/2025 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2025 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/03/2025 18:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025 Data da sessão: 03/04/2025 14:00
18/03/2025 16:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0603
17/03/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36
17/03/2025 00:00

Intimação

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5010993-51.2022.8.24.0018/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PAAZ (OAB RS077262) ADVOGADO(A): MARCIO MACHADO IRION (OAB RS078638) APELADO: SCALA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A): FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.

Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
14/03/2025 11:24

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
14/03/2025 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
14/03/2025 11:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 03/04/2025 14:00 Sequencial: 150
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
13/02/2025 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/02/2025 14:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025 Data da sessão: 13/02/2025 14:00
27/01/2025 00:00

Intimação

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5010993-51.2022.8.24.0018/SC (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PAAZ (OAB RS077262) ADVOGADO(A): MARCIO MACHADO IRION (OAB RS078638) APELADO: SCALA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A): FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.

Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
24/01/2025 13:41

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
24/01/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/01/2025 13:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/02/2025 14:00 Sequencial: 160
25/11/2024 20:44

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
25/11/2024 20:44

Juntada de certidão
25/11/2024 15:16

Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
25/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0103 para GCOM0603)
25/11/2024 13:06

Alterado o assunto processual
23/11/2024 15:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> DCDP
23/11/2024 15:52

Determina redistribuição por incompetência
08/10/2024 10:06

Juntada de Petição
13/06/2024 17:28

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0103
13/06/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
30/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 21:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1
29/04/2024 21:40

Determinada a intimação
24/04/2023 07:49

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0103
24/04/2023 07:49

Juntada de certidão
24/04/2023 07:47

Alterado o assunto processual
23/04/2023 10:17

Remessa Interna para Revisão - GCIV0103 -> DCDP
20/04/2023 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
20/04/2023 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
20/04/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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