02/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021332-64.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: AUTO MAIS COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDAADVOGADO(A): DIÓGENES LANG JUNIOR (OAB SC026694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Sentença na qual a parte exequente objetiva a concessão de tutela antecipada para a penhora de bens da executada, visando não frustrar a execução. 1) Do pedido de tutela antecipada O deferimento do pedido está condicionado ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, a parte exequente afirma que até o presente momento não houve o pagamento do débito pela parte executada, de modo que se faz necessário a constrição de bens do devedor.

A prévia intimação para o pagamento voluntário da obrigação é ato inerente ao próprio procedimento.

Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ORDEM DE PENHORA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

INSURGÊNCIA DA EXECUTADA APRESENTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

RECURSO DA PARTE EXECUTADA.

BLOQUEIO DE VALORES EFETIVADO ANTES MESMO DA ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE DEVE SER OPORTUNIZADO ANTES DA MEDIDA DE BLOQUEIO.

VIOLAÇÃO À REGRA DO ARTIGO 523 DO CPC.

PENHORA PREMATURA.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

PARTE EXEQUENTE QUE NÃO SE OPÔS AO DESBLOQUEIO DOS VALORES.

SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, COM O CONSEQUENTE DESBLOQUEIO DOS VALORES.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO NO RITO DO ARTIGO 523, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031264-18.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 25-04-2023).

Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada incidental pleiteada. 2) Do recebimento da execução de título judicial Recebo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, inciso VI, ambos da Lei nº 9.099/95, para pagar o saldo remanescente, no prazo de quinze dias, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, § 2º, do CPC).

Estando seguro o juízo na integralidade, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) de dias para interpor embargos à execução podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95.

Havendo pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados, expeça-se alvará em favor do beneficiário.

Ainda, deverá o exequente, no mesmo prazo, apresentar o valor atualizado do débito, com a incidência da multa antes referida, e requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.
06/12/2024 20:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
06/12/2024 20:02

Alterado o assunto processual - De: Financiamento de Produto (Direito Bancário e Empresarial) - Para: Contratos bancários
29/11/2024 15:36

Alterado o assunto processual - De: Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Para: Financiamento de Produto (Direito Bancário e Empresarial)
28/11/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/10/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9050908, Subguia 4643092 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
18/10/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 24. Guia: 9050908 Situação: Em aberto.
18/10/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 07:52

Link para pagamento - Guia: 9050908, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4643092&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4643092</a>
18/10/2024 07:52

Juntada - Guia Gerada - CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 9050908 - R$ 660,86
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/09/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 13:20

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2024 13:34

Juntada de Petição
19/06/2024 15:57

Conclusos para julgamento
19/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 11:46

Juntada de Petição
06/05/2024 11:44

Juntada de Petição - CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
15/04/2024 10:26

Expedição de ofício - 1 carta
04/03/2024 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEBER DOS SANTOS LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
23/02/2024 13:51

Determinada a citação
24/01/2024 11:37

Conclusos para decisão
23/01/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEBER DOS SANTOS LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
23/01/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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