16/07/2025 21:38

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01JC
15/05/2025 13:34

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PROBELLE COSMETICA PROFISSIONAIS LTDA
15/05/2025 13:34

Custas Satisfeitas - Parte: C3 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
13/05/2025 09:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01JC -> DCJE
13/05/2025 09:34

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:31

Transitado em Julgado
08/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
10/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/04/2025 17:59

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 129
10/04/2025 17:59

Homologada a Transação
04/04/2025 18:38

Conclusos para julgamento
04/04/2025 18:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/04/2025 16:59

Juntada de Petição
28/03/2025 10:04

Baixa Definitiva
27/03/2025 09:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> IAI01JC
27/03/2025 09:21

Transitado em Julgado
27/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
21/02/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 08:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/02/2025 15:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
04/02/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010554-58.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 805) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: C3 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO BAUMGARTEN CIRNE LIMA (OAB RS030971) RECORRIDO: PROBELLE COSMETICA PROFISSIONAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (OAB RJ094952) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
03/02/2025 16:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2025
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 20/02/2025 09:00
03/02/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exma.

Sra.

Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer presidente da Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoconferência do dia 20/02/2025 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral presenciais e por videoconferência.

Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.

Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos em que o Ministério Público for parte, os com pedido de vista, os adiados e os apresentados em mesa.

Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, comprovando a motivação de seu pedido.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20/02/2025, às 09h, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010554-58.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 23) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: C3 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO BAUMGARTEN CIRNE LIMA (OAB RS030971) RECORRIDO: PROBELLE COSMETICA PROFISSIONAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (OAB RJ094952) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
31/01/2025 11:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
31/01/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2025 11:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/02/2025 09:00 Sequencial: 23
29/01/2025 13:17

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ181953
29/01/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
27/01/2025 20:22

Retirada de pauta
17/01/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/01/2025 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/02/2025 09:00 Sequencial: 805
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/12/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
16/12/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/12/2024 17:26

Retirada de pauta
12/12/2024 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Retirado de pauta - 11/12/2024 20:24:08)
11/12/2024 18:18

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:57

Decisão interlocutória
11/12/2024 08:36

Juntada de Petição
06/12/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/12/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/12/2024 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:56

Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
03/12/2024 20:52

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/11/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/11/2024 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2024 09:00 Sequencial: 961
30/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
30/10/2024 10:56

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PROBELLE COSMETICA PROFISSIONAIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/10/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/10/2024 16:37:52)
04/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 70 (02/10/2024). Guia: 8928654 Situação: Baixado.
04/10/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/10/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8928654, Subguia 4574881 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.225,20
02/10/2024 11:04

Link para pagamento - Guia: 8928654, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4574881&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4574881</a>
02/10/2024 11:04

Juntada - Guia Gerada - C3 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - Guia 8928654 - R$ 2.225,20
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
11/09/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 19:08

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 11:51

Conclusos para julgamento
03/06/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/06/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 13:17

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2024 14:08

Juntada de Petição
09/02/2024 13:52

Conclusos para julgamento
12/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/12/2023 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 17:40

Despacho
05/10/2023 16:07

Conclusos para despacho
27/09/2023 20:41

Juntada de Petição
27/09/2023 20:25

Juntada de Petição
27/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/08/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/08/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/08/2023 16:30

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CONCILIAÇÃO - 16/08/2023 13:15. Refer. Evento 15
16/08/2023 13:28

Juntada de Petição
16/08/2023 13:12

Juntada de Petição
16/08/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/08/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/08/2023 15:51

Juntada de Petição
15/08/2023 15:40

Juntada de Petição
15/08/2023 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 08:20

Despacho
14/08/2023 12:02

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/08/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2023 08:30

Juntada de Petição
08/08/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:06

Despacho
03/08/2023 16:52

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:07

Juntada de Petição
11/07/2023 16:16

Juntada de Petição
14/06/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/06/2023 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/05/2023 15:44

Expedição de ofício - 1 carta
24/05/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 14:43

Determinada a citação
24/05/2023 14:15

Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO - 16/08/2023 13:15
23/05/2023 18:07

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/05/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2023 13:06

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2023 11:50

Conclusos para julgamento
16/05/2023 11:49

Juntada de Certidão
16/05/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/05/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2023 17:17

Extinto o processo por incompetência territorial
03/05/2023 13:36

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/05/2023 15:59

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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