TJSC - 5078249-94.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 10:08
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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24/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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30/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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29/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5078249-94.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CLAUDIO PEREIRAADVOGADO(A): BEATRIZ DA SILVA MENDES (OAB SC052061)ADVOGADO(A): GEAN RAPHAEL DA SILVA (OAB SC065245)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso Especial estava suspenso, na forma do art. 1.036, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil e no art. 256, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão do Grupo de Representativos n. 26 deste Tribunal de Justiça, recebido pela Corte Superior como Controvérsia n. 707/STJ.
Em 26.05.2025, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar o REsp 2194708/SC, REsp 2194734/SC e REsp 2194706/SC ao rito de recursos repetitivos para delimitar a seguinte questão controvertida, identificada como TEMA 1.350/STJ: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art.256-L do RISTJ).
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial até o julgamento do Tema 1.350/STJ.
Intimem-se. -
28/05/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2025 12:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
27/05/2025 12:30
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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27/05/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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20/05/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/05/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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20/05/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 12:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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19/05/2025 12:47
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
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16/05/2025 16:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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16/05/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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28/03/2025 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/03/2025 14:53
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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26/03/2025 05:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
26/03/2025 05:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/03/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 43
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20/03/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/03/2025 15:45
Juntada de Petição
-
19/03/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/03/2025 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
-
18/03/2025 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/03/2025 15:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b>
-
05/03/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5078249-94.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 63) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI AGRAVANTE: CLAUDIO PEREIRA ADVOGADO(A): BEATRIZ DA SILVA MENDES (OAB SC052061) ADVOGADO(A): GEAN RAPHAEL DA SILVA (OAB SC065245) ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE PROCURADOR(A): MICHELA ANDRADE FERREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
28/02/2025 13:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
-
28/02/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
28/02/2025 13:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 63
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/02/2025 06:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502
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17/02/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/02/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/02/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 19:21
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
-
11/02/2025 19:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/02/2025 14:47
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
27/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b>
-
27/01/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5078249-94.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 35) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI AGRAVANTE: CLAUDIO PEREIRA ADVOGADO(A): BEATRIZ DA SILVA MENDES (OAB SC052061) ADVOGADO(A): GEAN RAPHAEL DA SILVA (OAB SC065245) ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE PROCURADOR(A): MICHELA ANDRADE FERREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
24/01/2025 12:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
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24/01/2025 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/01/2025 12:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 35
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16/01/2025 12:01
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502
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15/01/2025 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/01/2025 18:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 16
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/12/2024 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/12/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 13:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
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18/12/2024 13:04
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/12/2024 10:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502
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16/12/2024 03:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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16/12/2024 03:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/12/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2024 12:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
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06/12/2024 12:37
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 4
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06/12/2024 12:37
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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04/12/2024 05:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 9381772 Situação: Em aberto.
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04/12/2024 05:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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04/12/2024 05:04
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 95, 82 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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