19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000569-80.2022.8.24.0104/SCAUTOR: MARCELINO CHIARELLIADVOGADO(A): JORGE BUSS (OAB SC025183)ADVOGADO(A): PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717)ADVOGADO(A): SALESIO BUSS (OAB SC015033)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELINO CHIARELLI para condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implementar o benefício do auxílio-acidente em favor da parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data da prolação desta sentença, a ser pago nos moldes do art. 86, § 1°, da Lei n. 8.213/1991, observando-se, como termo inicial, o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ, observando-se que o pagamento das parcelas vencidas ficará limitado ao período de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula 85/STJ, cujos valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentação.

Sem custas pela autarquia (art. 7°, I, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/2018).

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3°, I, do CPC), excluídas as parcelas vincendas, o que faço com base na Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4.

Requisitem-se os honorários da perita, se ainda não feito Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
20/02/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
20/02/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/02/2025 19:00

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/02/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/02/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 811,81
07/02/2025 15:31

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Clímaco José em 07/02/2025 15:27:57
07/02/2025 13:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/01/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
16/12/2024 08:49

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
05/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:20

Juntada de Petição
17/09/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
16/09/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/09/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/08/2024 15:43

Expedição de ofício - 1 carta
29/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
28/08/2024 18:46

Juntada de Petição
14/08/2024 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/08/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/07/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/07/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/07/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 17:20

Despacho
21/06/2024 17:10

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JULIO FRAN DA SILVA PINTO - EXCLUÍDA
21/06/2024 17:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATA FREITAS DE SOUZA - EXCLUÍDA
21/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
13/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/12/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
16/11/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/11/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/11/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/11/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 08:42

Despacho
07/11/2023 13:49

Audiência de Perícia/Perícia Médica - cancelada - Local Perícias - 30/01/2024 09:00. Refer. Evento 40
07/11/2023 12:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATA FREITAS DE SOUZA - EXCLUÍDA
06/11/2023 15:52

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/11/2023 15:31

Juntada de Petição
04/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/10/2023 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
11/10/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
10/10/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/10/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/10/2023 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/10/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 13:22

Despacho
02/10/2023 12:47

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Perícias - 30/01/2024 09:00
26/07/2023 14:08

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:43

Recebidos os autos - TJSC -> ASCUN Número: 50005698020228240104
14/04/2023 17:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ASCUN -> TJSC
20/03/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/03/2023 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/03/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/03/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:21

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 30 Parte Isenta
15/03/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/02/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/02/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/02/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2023 15:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/11/2022 14:58

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/10/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:24

Juntada de Certidão
11/10/2022 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/09/2022 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
22/08/2022 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELINO CHIARELLI. Justiça gratuita: Deferida.
23/05/2022 17:36

Determinada a citação
02/05/2022 14:30

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2022 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para despacho - 17/03/2022 18:40:27)
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELINO CHIARELLI. Justiça gratuita: Requerida.
17/03/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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