TJSC - 5064038-53.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
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09/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5064038-53.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE MOREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128)AGRAVADO: PAULO CESAR MARQUES MOREIRA (Sucessão)ADVOGADO(A): ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais envolvendo discussão sobre: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" (Tema 1300/STJ).
A questão será apreciada nos Recursos Especiais ns. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, afetados como recursos representativos da controvérsia.
A propósito, destaca-se da ementa da proposta de afetação: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
No caso em análise, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 47, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1300/STJ.
Intimem-se. -
07/07/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 13:41
Recurso Especial sobrestado
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01/07/2025 01:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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01/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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06/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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04/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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04/06/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/06/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/06/2025 15:32
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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31/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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21/05/2025 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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14/05/2025 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.025,02
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12/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 764509, Subguia 158530 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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08/05/2025 12:51
Link para pagamento - Guia: 764509, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=158530&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>158530</a>
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08/05/2025 12:51
Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 764509 - R$ 242,63
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30/04/2025 03:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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29/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 09:50
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0804 -> DRI
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29/04/2025 09:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/04/2025 09:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2025<br>Data da sessão: <b>29/04/2025 09:01</b>
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07/04/2025 00:00
Intimação
8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5064038-53.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 110) RELATORA: Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) AGRAVADO: PAULO CESAR MARQUES MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de abril de 2025.
Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente -
04/04/2025 10:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2025
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04/04/2025 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/04/2025 10:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 09:01</b><br>Sequencial: 110
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18/02/2025 13:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0804
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17/02/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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12/02/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
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12/02/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/02/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/02/2025 03:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/02/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/02/2025 10:07
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0804 -> DRI
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11/02/2025 10:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/02/2025 09:12
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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27/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>11/02/2025 09:01</b>
-
27/01/2025 00:00
Intimação
8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5064038-53.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) AGRAVADO: PAULO CESAR MARQUES MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente -
24/01/2025 11:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
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24/01/2025 11:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/01/2025 11:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 09:01</b><br>Sequencial: 59
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23/10/2024 16:58
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCIV0804
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22/10/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/10/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
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18/10/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/10/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/10/2024 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/10/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/10/2024 08:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0804 -> DRI
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12/10/2024 08:57
Liminar Prejudicada - Complementar ao evento nº 3
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12/10/2024 08:57
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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10/10/2024 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (09/10/2024). Guia: 8981556 Situação: Baixado.
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10/10/2024 18:48
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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