TJSC - 5016179-13.2021.8.24.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PLENARIO.COM CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 15.580.365/0001-00

Advogados

BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB: 006888/SE

CPF *34.***.*65-89

Polo Passivo

Partes

HAVAN S.A

CNPJ: 79.379.491/0001-83

LUCIANO HANG

CPF *16.***.*47-91

Advogados

MURILO VARASQUIM

OAB: 041918/PR

CPF *02.***.*82-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5016179-13.2021.8.24.0011/SC APELANTE: PLENARIO.COM CONSULTORIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SE006888)APELADO: LUCIANO HANG (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)APELADO: HAVAN S.A (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJIADVOGADO(A): TAIS BORJA GASPARIAN DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 662.055, reconheceu a repercussão geral da matéria versada no presente recurso extraordinário, relacionada à "definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas" (Tema 837/STF).

    Da análise dos autos, constata-se que o recurso extraordinário aborda a matéria de direito acima identificada, estando preenchidos os requisitos extrínsecos.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, c/c art. 1.040 do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário do evento 81, RECEXTRA1 até a publicação do acórdão referente ao Tema 837/STF.

    Em consequência, considerando que, após o pronunciamento da Corte Suprema, o Tribunal de origem poderá exercer juízo de retratação (art. 1.030, II, c/c 1.040, II, do CPC), DETERMINO A SUSPENSÃO do recurso especial do evento 80, RECESPEC1 até o deslinde do referido tema.

    Intimem-se.    

  • 02/09/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 17:25

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 01/09/2025 17:25

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 28/08/2025 09:54

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 09:48

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 28/08/2025 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 14/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 13/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 12/08/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 12/08/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/08/2025 20:43

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 73

  • 06/08/2025 18:40

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 18:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71

  • 25/07/2025 14:35

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 816983, Subguia 173081 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 485,26

  • 22/07/2025 15:32

    Link para pagamento - Guia: 816983, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=173081&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>173081</a>

  • 22/07/2025 15:32

    Juntada - Guia Gerada - HAVAN S.A - Guia 816983 - R$ 485,26

  • 16/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

  • 15/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

  • 14/07/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

  • 14/07/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/07/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/07/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/07/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2025 17:37

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0703 -> DRI

  • 11/07/2025 17:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/07/2025 14:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 16/06/2025 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b>

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5016179-13.2021.8.24.0011/SC (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: PLENARIO.COM CONSULTORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SE006888) APELADO: LUCIANO HANG (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) APELADO: HAVAN S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI ADVOGADO(A): TAIS BORJA GASPARIAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.

    Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente

  • 13/06/2025 15:22

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025

  • 13/06/2025 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 13/06/2025 15:18

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 112

  • 26/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 10/04/2025 11:22

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0703

  • 10/04/2025 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 09/04/2025 19:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

  • 01/04/2025 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 24/03/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/03/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/03/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/03/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2025 19:25

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0703 -> DRI

  • 21/03/2025 19:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/03/2025 16:39

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 13/03/2025 16:39

    Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

  • 24/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 09:00</b>

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5016179-13.2021.8.24.0011/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: PLENARIO.COM CONSULTORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SE006888) APELADO: LUCIANO HANG (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) APELADO: HAVAN S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI ADVOGADO(A): TAIS BORJA GASPARIAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.

    Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente

  • 21/02/2025 14:02

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025

  • 21/02/2025 14:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 21/02/2025 14:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 31

  • 21/02/2025 14:02

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 22/01/2025 13:19

    Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

  • 22/01/2025 13:19

    Retirada de pauta

  • 09/12/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/12/2024<br>Data da sessão: <b>23/01/2025 14:00</b>

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5016179-13.2021.8.24.0011/SC (Pauta: 267) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: PLENARIO.COM CONSULTORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SE006888) APELADO: LUCIANO HANG (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) APELADO: HAVAN S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI ADVOGADO(A): TAIS BORJA GASPARIAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de dezembro de 2024.

    Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente

  • 06/12/2024 15:59

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/12/2024

  • 06/12/2024 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 06/12/2024 15:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 267

  • 06/12/2024 15:53

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 28/11/2024 06:39

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCIV0703

  • 28/11/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 26/11/2024 18:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29

  • 05/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

  • 03/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

  • 24/10/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/10/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/10/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/10/2024 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 11/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

  • 03/10/2024 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 01/10/2024 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/10/2024 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/10/2024 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/10/2024 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/09/2024 19:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0703 -> DRI

  • 30/09/2024 19:03

    Terminativa - Não conhecido o recurso

  • 25/09/2024 15:21

    Juntada de Petição

  • 17/09/2024 13:55

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0703

  • 17/09/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 13/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 09/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 05/09/2024 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 30/08/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 29/08/2024 21:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0703 -> CAMCIV7

  • 29/08/2024 21:30

    Indeferido o pedido

  • 01/08/2024 15:08

    Juntada de Petição

  • 10/06/2024 13:54

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0703

  • 10/06/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 17:58

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0703 -> DCDP

  • 07/06/2024 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 75 do processo originário (16/04/2024). Guia: 7670833 Situação: Baixado.

  • 07/06/2024 17:08

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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