TJSC - 5069734-07.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE POMERODE

CNPJ: 83.102.251/0001-04

PREFEITO - MUNICIPIO DE POMERODE - POMERODE

Advogados

ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO

OAB: 027303/SC

CPF *52.***.*04-11

Polo Passivo

Partes

POMERODE CAMARA DE VEREADORES

CNPJ: 83.551.895/0001-80

PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE POMERODE - POMERODE

Advogados

ANDERSON MARTINS PEREIRA

OAB: 049760/SC

CPF *98.***.*36-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 15:43

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2025 14:37

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 04/08/2025 14:36

    Juntada de Informações da Contadoria

  • 04/08/2025 14:34

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: POMERODE CAMARA DE VEREADORES

  • 04/08/2025 14:34

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE POMERODE - POMERODE

  • 04/08/2025 14:33

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 66 - Juntada - Boleto Cancelado - 04/08/2025 14:33:33)

  • 04/08/2025 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte POMERODE CAMARA DE VEREADORES, Guia 725381, Subguia 147759

  • 04/08/2025 14:33

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/03/2025 23:55:24)

  • 04/08/2025 14:33

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Juntada - Guia Gerada - 11/03/2025 23:55:23)

  • 04/08/2025 14:33

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Custas Satisfeitas - 11/03/2025 23:55:23)

  • 04/08/2025 14:31

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DRI -> DAT

  • 14/04/2025 10:46

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 11/03/2025 23:57

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 11/03/2025 23:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 14:24

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 06/03/2025 13:19

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 28/02/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

  • 20/02/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 17/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/02/2025 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 19/02/2025

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5069734-07.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE POMERODE - POMERODE ADVOGADO(A): ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO (OAB SC027303) RÉU: POMERODE CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS PEREIRA (OAB SC049760B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE POMERODE EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): LUIZ FERNANDO BOLLER    Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação, para declarar inconstitucionais: (i) os artigos 8º, incisos V, VI, VII e XII; 9º e 12, da Lei Complementar 513, de 05 de outubro de 2023, do Município de Pomerode, por violarem os artigos 32, caput, e 71, incisos I e IV, "a", da Constituição do Estado de Santa Catarina; (ii) os artigos 17 e 18 da Lei Complementar 513, de 05 de outubro de 2023, do Município de Pomerode, por violarem o artigo 112, incisos I e II, da Constituição Catarinense, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".    

  • 14/02/2025 17:27

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 14/02/2025 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/02/2025 17:15

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/02/2025

  • 14/02/2025 17:15

    Expedição de Edital

  • 12/02/2025 21:17

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 12/02/2025 21:14

    Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

  • 12/02/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 28/12/2024 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 19/12/2024 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 19/12/2024 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 19/12/2024 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 19/12/2024 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 18/12/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 11:16

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE01 -> DRI

  • 18/12/2024 11:16

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/12/2024 10:51

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 02/12/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 09:00</b>

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5069734-07.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE POMERODE - POMERODE ADVOGADO(A): ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO (OAB SC027303) RÉU: POMERODE CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS PEREIRA (OAB SC049760B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE POMERODE PROCURADOR(A): LUCIANO DEBARBA PROCURADOR(A): ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.

    Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

  • 29/11/2024 14:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024

  • 29/11/2024 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 29/11/2024 14:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 1

  • 26/03/2024 18:26

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE01

  • 26/03/2024 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 07/03/2024 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 26/02/2024 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/02/2024 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 26/02/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 22/02/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 20/02/2024 20:49

    Juntada de Petição

  • 08/12/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 28/11/2023 18:08

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/11/2023 16:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE01 -> SORGESP

  • 28/11/2023 16:57

    Decisão interlocutória

  • 27/11/2023 14:15

    Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE01

  • 27/11/2023 10:10

    Juntada de Petição

  • 24/11/2023 22:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE01 -> SORGESP

  • 24/11/2023 22:47

    Decisão interlocutória

  • 14/11/2023 16:03

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE01

  • 14/11/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 16:02

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE POMERODE - POMERODE - EXCLUÍDA

  • 14/11/2023 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POMERODE CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 14/11/2023 14:48

    Remessa Interna para Revisão - GOE01 -> DCDP

  • 14/11/2023 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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