TJSC - 5025221-85.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ: 82.892.274/0001-05

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

J.A. URBANISMO LTDA

CNPJ: 85.188.340/0001-40

Advogados

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB: 019600/SC

CPF *31.***.*54-27

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB: 015986/SC

CPF *11.***.*69-00

ALINI DA SILVA CASTRO

OAB: 022005/SC

CPF *07.***.*55-67

DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE

OAB: 015765/SC

CPF *09.***.*83-87

ROBERTA ZILLI

OAB: 024073/SC

CPF *38.***.*39-05

RODRIGO JOAO MACHADO

CPF *26.***.*10-51

MARCELO SCHERER DA SILVA

CPF *05.***.*96-24

FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS

OAB: 019328/SC

CPF *75.***.*16-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 14/08/2023 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 14/08/2023 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 11/08/2023 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 11/08/2023 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 10/08/2023 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 10/08/2023 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 08/08/2023 13:37

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

  • 08/08/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/08/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 12:56

    Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB4 -> DCDP

  • 04/08/2023 11:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 04/08/2023 11:31

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 17/07/2023 14:20

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 17/07/2023 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 14/07/2023 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 05/07/2023 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/07/2023 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 05/07/2023 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 29/06/2023 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 29/06/2023 11:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 22/06/2023 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 22/06/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 21/06/2023 18:45

    Retirado de pauta

  • 21/06/2023 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 21/06/2023 18:42

    Juntado(a)

  • 21/06/2023 18:00

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 21/06/2023 18:00

    Despacho

  • 21/06/2023 16:56

    Juntada de Petição

  • 03/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 01/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 30/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00:00</b>

  • 29/05/2023 19:42

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2023

  • 29/05/2023 19:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 16

  • 29/05/2023 19:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 24/05/2023 13:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 24/05/2023 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 23/05/2023 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 23/05/2023 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/05/2023 14:58

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 22/05/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 14:57

    Retirado de pauta

  • 22/05/2023 08:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 22/05/2023 08:58

    Despacho

  • 08/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00:00</b>

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5025221-85.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: J.A.

    URBANISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO SCHERER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 05/05/2023 10:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5025221-85.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: J.A.

    URBANISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO SCHERER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 02/05/2023 18:50

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2023

  • 02/05/2023 18:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/05/2023 18:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 29

  • 09/08/2022 18:17

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 09/08/2022 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 20/07/2022 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 11/07/2022 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/07/2022 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 20/06/2022 20:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2022 01:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2022 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 18/05/2022 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/05/2022 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/05/2022 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2022 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2022 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2022 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2022 20:00

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

  • 16/05/2022 19:59

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 19:51

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 16/05/2022 19:48

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2022 15:42

    Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

  • 09/05/2022 14:39

    Decisão interlocutória

  • 09/05/2022 14:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 06/05/2022 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 06/05/2022 13:51

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 213 do processo originário.Número: 50222953420228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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