08/09/2025 18:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON CASTELEN - CONDENADO
05/08/2025 10:15

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50295620420208240008/TJSC
18/06/2025 13:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50295620420208240008/TJSC
12/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
11/04/2025 15:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
05/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
03/12/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 03/12/2024
02/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/12/2024 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/12/2024 Prazo do edital: 04/04/2025 Prazo de citação/intimação: 11/04/2025
02/12/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5029562-04.2020.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ROBSON CASTELEN EDITAL Nº 310068864415 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROBSON CASTELEN, CPF 063******58, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado ROBSON CASTELEN, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, assim como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Réu isento de custas, pois representado pela Defensoria Pública (Circular da CGJ n. 16/2009). Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV do CPP, porquanto inexistem elementos nos autos para quantificá-lo, o que não impede que a vítima busca reparação cabível no Juízo Cível. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
29/11/2024 12:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2024
29/11/2024 12:48

Expedição de Edital - intimação
28/11/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
22/11/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
12/11/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
25/10/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
15/10/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 10:19

Decisão interlocutória
11/10/2024 13:20

Conclusos para admissibilidade recursal
11/10/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Juntada de certidão - 11/10/2024 13:20:15)
11/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 148 Parte Isenta
11/10/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
07/10/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
01/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
01/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
01/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
01/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
27/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 14:05

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/09/2024 13:31

Conclusos para julgamento
12/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
19/06/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
01/03/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
01/03/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
29/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:07

Juntada de Certidão
27/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
08/02/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
08/02/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
08/02/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/02/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:13

Decisão interlocutória
07/02/2024 16:52

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
24/01/2024 18:46

Conclusos para julgamento
24/01/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/12/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
18/12/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
18/12/2023 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/12/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:57

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 06/12/2023 15:15. Refer. Evento 66
06/12/2023 16:43

Decisão interlocutória
06/12/2023 15:18

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
04/12/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/12/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 09:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
28/11/2023 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95 Oficial: FABIANA DA SILVA
28/11/2023 16:00

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
28/11/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/11/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/11/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 21:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
23/10/2023 21:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82 Data do cumprimento: 23/10/2023
17/10/2023 22:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81 Data do cumprimento: 17/10/2023
17/10/2023 16:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80 Data do cumprimento: 17/10/2023
17/10/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: JULIANO FIAMONCINI
16/10/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/10/2023 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: EMERSON WELZEL
16/10/2023 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: MERY ELLEN BEPPLER DA SILVA
16/10/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE
16/10/2023 15:31

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
16/10/2023 15:29

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
16/10/2023 15:28

Expedição de Mandado - PODCEMAN
16/10/2023 15:25

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/10/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/09/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/09/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/09/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/09/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/09/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 18:29

Decisão interlocutória
15/09/2023 17:46

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 06/12/2023 15:15. Refer. Evento 31
15/09/2023 17:46

Conclusos para decisão
05/09/2023 20:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 05/09/2023
02/08/2023 17:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 02/08/2023
28/07/2023 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 21/07/2023
18/07/2023 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: JANE GRACIELA MARTINA
18/07/2023 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
18/07/2023 17:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54 Motivo: Devolução a pendido do cartório expedidor.
18/07/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: THIAGO GRETTER
18/07/2023 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 18/07/2023
18/07/2023 15:45

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
18/07/2023 15:44

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
18/07/2023 15:44

Expedição de Mandado - PODCEMAN
18/07/2023 15:44

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/07/2023 23:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
05/07/2023 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 03/07/2023
28/06/2023 11:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41 Motivo: devolvido sem cumprimento porque expedido com prazo superior a 60 dias da data da audiência (art. 188, §2º, CNCGJSC)
27/06/2023 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: ANA PAULA SCHNEIDER LUCION DE LUCAS (por substituição em 27/06/2023 19:27:19)
27/06/2023 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
27/06/2023 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: JANE GRACIELA MARTINA
27/06/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: THIAGO GRETTER
27/06/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2023 15:22

Expedição de ofício
27/06/2023 15:22

Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
27/06/2023 15:20

Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
27/06/2023 15:19

Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
27/06/2023 15:16

Expedição de Mandado - Prioridade - PODCEMAN
07/03/2022 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/03/2022 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2022 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/03/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2022 11:00

Decisão interlocutória
04/03/2022 18:28

Conclusos para decisão
04/03/2022 18:28

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 19/09/2023 14:00. Refer. Evento 23
23/03/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2021 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2021 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/03/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2021 18:37

Decisão interlocutória
04/03/2021 15:14

Audiência Designada - Inspeção Judicial - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 01/06/2022 15:20
01/03/2021 18:00

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2021 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/02/2021 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/02/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/12/2020 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/12/2020 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 11:32

Expedição de Mandado
11/12/2020 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/12/2020 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2020 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/12/2020 16:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
22/10/2020 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: DANIELI SILVANA ZIBETTI
22/10/2020 10:57

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
22/10/2020 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/10/2020 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2020 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2020 20:10

Recebida a denúncia
15/10/2020 14:03

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2020 14:02

Juntada de Certidão
14/10/2020 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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