TJSC - 5000849-54.2024.8.24.0048
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Balneario Picarras
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2025 14:51
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012476420258240048
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28/01/2025 16:36
Baixa Definitiva
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21/01/2025 17:51
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX01
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21/01/2025 17:50
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GIOVANI JOSE DAS NEVES BOLINO
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21/01/2025 17:50
Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
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21/01/2025 17:10
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX01 -> DCJE
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21/01/2025 17:10
Transitado em Julgado - Data: 19/12/2024
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21/01/2025 17:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANESSA NUNES DO AMARAL SOARES - EXCLUÍDA
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21/01/2025 17:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
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21/01/2025 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANI JOSE DAS NEVES BOLINO. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/12/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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19/12/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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16/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 15:24
Homologada a Transação
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16/12/2024 14:50
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 14:32
Juntada de Petição
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05/12/2024 02:30
Publicação da Sentença - no dia 05/12/2024
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04/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 04/12/2024 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/12/2024
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04/12/2024 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000849-54.2024.8.24.0048/SC RÉU: VANESSA NUNES DO AMARAL SOARES SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA contra VANESSA NUNES DO AMARAL SOARES, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das tarifas de coleta de lixo do imóvel sob o cadastro n. 126947, vencidas de outubro de 2017 a dezembro de 2022 (evento 1, EXTR8), bem como das vencidas no curso da ação, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde cada vencimento, além da multa moratória de 2% (dois por cento).
Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Aplico a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, e condeno a ré ao pagamento do valor de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 68,11), o qual deverá ser revertido em favor do Estado de Santa Catarina. Deverá a parte ré ser intimada para?, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda o cartório ao cumprimento da Orientação CGJ n. 10/2007 (atualizada até fevereiro de 2016).
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscritas no GECOF, arquivem-se. -
03/12/2024 19:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2024
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03/12/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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08/10/2024 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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26/09/2024 17:47
Juntada de Petição
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26/09/2024 17:47
Juntada de Petição
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23/09/2024 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/09/2024 20:35
Julgado procedente o pedido
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23/09/2024 16:24
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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23/09/2024 14:05
Conclusos para despacho
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30/08/2024 17:03
Juntada de Petição
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27/08/2024 10:44
Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 27/08/2024 10:15. Refer. Evento 42
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27/08/2024 10:44
Juntada de Certidão
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26/08/2024 17:04
Juntada de Petição
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20/06/2024 14:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 20/06/2024
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20/06/2024 14:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 20/06/2024
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11/06/2024 12:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
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11/06/2024 12:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
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10/06/2024 15:36
Expedição de Mandado - Prioridade - PCXCEMAN
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10/06/2024 15:30
Expedição de Mandado - Prioridade - PCXCEMAN
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10/06/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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10/06/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/06/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/06/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8065455, Subguia 4121540 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 77,62
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06/06/2024 16:16
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PCX0101)
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06/06/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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06/06/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 15:23
Juntada de Certidão
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06/06/2024 15:14
Audiência de mediação - redesignada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 27/08/2024 10:15. Refer. Evento 36
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06/06/2024 13:10
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PCX0101 para ESTCEJ01)
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05/06/2024 15:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8065455, Subguia 4121540
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05/06/2024 15:14
Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 8065455 - R$ 77,62
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05/06/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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21/05/2024 15:49
Audiência de mediação - cancelada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 22/05/2024 18:15. Refer. Evento 14
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21/05/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 17:46
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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14/05/2024 13:17
Juntada de Certidão
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14/05/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/05/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/05/2024 18:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERANA CHILANTI DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/05/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 16:42
Decisão interlocutória
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13/05/2024 13:41
Conclusos para despacho
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10/05/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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10/05/2024 16:19
Juntada de Petição
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/04/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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29/04/2024 09:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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22/04/2024 11:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
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19/04/2024 13:53
Expedição de Mandado - Prioridade - PCXCEMAN
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02/04/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/03/2024 13:20
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PCX0101)
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20/03/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2024 11:32
Juntada de Certidão
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20/03/2024 11:28
Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 22/05/2024 18:15
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19/03/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
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19/03/2024 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/03/2024 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/03/2024 16:56
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PCX0101 para ESTCEJ01)
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15/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/03/2024 16:56
Decisão interlocutória
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14/03/2024 15:55
Conclusos para decisão
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14/03/2024 10:29
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7458021, Subguia 3826164 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 331,27
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11/03/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 13:45
Juntada de Certidão
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08/03/2024 19:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7458021, Subguia 3826164
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08/03/2024 19:11
Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 7458021 - R$ 331,27
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08/03/2024 19:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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