21/03/2025 11:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01CV0
21/03/2025 11:17

Transitado em Julgado
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 25/02/2025
24/02/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 24/02/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5020024-27.2024.8.24.0018/SC APELADO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) réu(ré)(s) a restituir, na forma simples, o valor descontado, impugnado na inicial, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto; II) CONDENO, em razão da sucumbência mínima do(a)(s) réu(ré)(s) (CPC, art. 86, parágrafo único), o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento das custas e das despesas processuais.

Quanto ao(à)(s) autor, MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 04) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º).

Dispensada a intimação pessoal do(a)(s) revel(is) sem patrono nos autos.

Publique-se no órgão oficial (CPC, art. 346).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Arquive(m)-se oportunamente.
21/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2025
21/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
20/02/2025 21:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0202 -> DRI
20/02/2025 21:41

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
04/02/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0202
04/02/2025 12:39

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:37

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
03/02/2025 16:05

Remessa Interna para Revisão - GCIV0202 -> DCDP
03/02/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ VALTER MAIER SOARES. Justiça gratuita: Deferida.
03/02/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
03/02/2025 14:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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