08/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/04/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005509-38.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12
26/03/2025 12:15

Baixa Definitiva
24/03/2025 18:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr
24/03/2025 18:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ALEXANDRE HENRIQUE MOHR DE MORAIS
24/03/2025 18:10

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
19/03/2025 17:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE
19/03/2025 17:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
19/03/2025 16:54

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
19/03/2025 12:49

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (ALEXANDRE HENRIQUE MOHR DE MORAIS) BNMP: 5014403-20.2022.8.24.0018.15.0002-09 Tipo de Pena: Originária
19/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:50

Expedição de Registro no Rol de Culpados
18/03/2025 17:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 17:32

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
18/03/2025 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Transitado em Julgado - 18/03/2025 17:30:09)
18/03/2025 17:28

Juntada de Certidão
15/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
29/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/11/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/11/2024 Prazo do edital: 04/03/2025 Prazo de citação/intimação: 14/03/2025
29/11/2024 00:00

Edital

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5014403-20.2022.8.24.0018/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALEXANDRE HENRIQUE MOHR DE MORAIS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Rafael Goulart Sardá - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALEXANDRE HENRIQUE MOHR DE MORAIS, CPF: 045.***.***-66, Endereço: Rua Índio Condá, 990, E - Presidente Médici - 89800000, Chapecó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fulcro no art. 387 do CPP, CONDENO o réu ALEXANDRE HENRIQUE MOHR DE MORAIS, qualificado nos autos, à pena de 1 mês de detenção em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 268 do Código Penal. Substituo, entretanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária de um salário mínimo vigente na data dos fatos (23/01/2021), a ser destinada a entidade pública ou privada com finalidade social na fase da execução (art. 45, § 1º, do CP). Custas pelo réu.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos da prisão preventiva na espécie (art. 312 do CPP).

Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP). Fixo em R$ 700,02 os honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para o processo, pelos atos praticados no presente feito, conforme Resoluções do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitado em julgado, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. Intime-se o réu. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
28/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2024
28/11/2024 14:27

Expedição de Edital
12/11/2024 17:23

Despacho
11/11/2024 19:01

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/11/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/11/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/11/2024 18:39

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:16

Julgado procedente o pedido - Condenatória
10/10/2024 16:15

Conclusos para julgamento
10/10/2024 16:15

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 511 - Instrução e Julgamento - 09/10/2024 16:50. Refer. Evento 63
09/10/2024 17:26

Juntada de peças digitalizadas
08/10/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
07/10/2024 15:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
07/10/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/10/2024 17:47

Expedição de ofício
03/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:43

Decisão interlocutória
30/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/09/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/09/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
27/09/2024 11:44

Juntado(a)
27/08/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: MARIA EMILIA CERUTTI DAL PIVA HAACK
27/08/2024 12:47

Expedição de ofício
27/08/2024 12:29

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
27/08/2024 09:13

Juntado(a)
26/08/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/08/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/08/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
20/08/2024 18:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
13/08/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/08/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/08/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI
12/08/2024 16:31

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
10/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/01/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:50

Despacho
10/01/2024 15:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 511 - Instrução e Julgamento - 09/10/2024 16:50
07/09/2023 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
31/08/2023 14:22

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/08/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/08/2023 19:30

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala 517 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - 29/08/2023 15:30. Refer. Evento 33
30/08/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/08/2023 18:34

Despacho
29/08/2023 19:03

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:09

Expedição de ofício - 1 carta
23/08/2023 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51 Data do cumprimento: 23/08/2023
17/08/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: ANTONIO TIRELLI
17/08/2023 10:42

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
16/08/2023 18:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
14/08/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: ADRIANE CRISTINA PONGAN
14/08/2023 13:23

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
09/08/2023 18:54

Despacho
09/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/08/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/08/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
02/08/2023 19:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
04/07/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: LUCIANO MAURER DAGOSTINI
04/07/2023 14:38

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
03/07/2023 18:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNO ALEXANDRE CICHOVICZ - EXCLUÍDA
03/07/2023 18:24

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50174731120238240018
27/06/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/06/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:10

Despacho
26/06/2023 17:41

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 517 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - 29/08/2023 15:30
27/03/2023 16:24

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/03/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/03/2023 17:48

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala 517 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - 14/03/2023 16:40. Refer. Evento 5
14/03/2023 17:06

Despacho
14/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
13/03/2023 13:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
16/02/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: DANIEL VICCARI (por substituição em 16/02/2023 20:39:58)
15/02/2023 19:53

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
15/02/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/02/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/02/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
14/02/2023 16:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
25/01/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: DANIEL VICCARI
25/01/2023 11:31

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
24/01/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/01/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: ASTRUD HEPP (por substituição em 24/01/2023 17:55:38)
24/01/2023 15:47

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
24/01/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
24/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2022 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/08/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:47

Despacho
17/08/2022 14:42

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 517 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - 14/03/2023 16:40
09/06/2022 17:50

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:09

Juntada de Certidão
31/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:13

Distribuído por dependência - Número: 50024509320218240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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