TJSC - 5063425-04.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 13:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5063425042022824000020250722130912
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21/07/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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15/07/2025 17:33
Juntada de Petição
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10/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5063425-04.2022.8.24.0000/SC AUTOR: ANDRESSA MARTA MARAFONADVOGADO(A): ALAN JORGE BREIER (OAB SC036874)ADVOGADO(A): CARLOS ZAMPROGNA (OAB SC008306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 63, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.
Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 55, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.
Intimem-se. -
08/07/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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08/07/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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08/07/2025 07:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 07:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 07:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 17:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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07/07/2025 17:54
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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07/07/2025 13:39
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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07/07/2025 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/06/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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30/05/2025 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/05/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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02/05/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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02/05/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/04/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 17:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/04/2025 17:18
Recurso Especial não admitido
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25/04/2025 16:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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25/04/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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25/04/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/04/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/04/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/02/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/02/2025 11:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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30/01/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 695195, Subguia 139455 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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29/01/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/01/2025 14:45
Link para pagamento - Guia: 695195, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=139455&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>139455</a>
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27/01/2025 14:44
Juntada - Guia Gerada - ANDRESSA MARTA MARAFON - Guia 695195 - R$ 242,63
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/12/2024 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/11/2024 08:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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29/11/2024 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2024 17:02
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB17 -> DRI
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27/11/2024 17:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/11/2024 15:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/11/2024 15:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/11/2024 15:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/11/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>27/11/2024 09:00</b>
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11/11/2024 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de novembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina):Obs.
Sustentação por video: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5063425-04.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 31) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI AUTOR: ANDRESSA MARTA MARAFON ADVOGADO(A): ALAN JORGE BREIER (OAB SC036874) ADVOGADO(A): CARLOS ZAMPROGNA (OAB SC008306) RÉU: MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC PROCURADOR(A): LUCIANA LIMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
08/11/2024 16:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
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08/11/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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08/11/2024 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 31
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10/08/2023 17:09
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB17
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09/08/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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09/08/2023 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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02/08/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/08/2023 17:16
Remessa Interna para Revisão - GGPUB17 -> SGRUPUB
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09/01/2023 18:53
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB17
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23/12/2022 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/12/2022 00:00
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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25/11/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2022 16:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB17 -> SGRUPUB
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24/11/2022 16:32
Despacho
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08/11/2022 17:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0304 para GGPUB17)
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08/11/2022 17:07
Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória PARA: Ação Rescisória (Grupo Público)
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08/11/2022 17:07
Alterado o assunto processual
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08/11/2022 16:49
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0304 -> DCDP
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08/11/2022 16:49
Despacho
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08/11/2022 16:48
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304
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08/11/2022 16:48
Juntada de Certidão
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08/11/2022 13:45
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
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08/11/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 13:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 291021, Subguia 62012 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 369,60
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04/11/2022 16:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 291021, Subguia 62012
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04/11/2022 16:21
Juntada - Guia Gerada - ANDRESSA MARTA MARAFON - Guia 291021 - R$ 369,60
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04/11/2022 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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