18/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5013664-16.2024.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CHRISTIAN ADRIANO ALBUQUERQUE MAGNER EDITAL Nº 310083186426 JUIZ(A) DE DIREITO: Marta Regina Jahnel INTIMANDO(A)(S): CHRISTIAN ADRIANO ALBUQUERQUE MAGNER, CPF: 111.xxx.xxx-90, ENDEREÇO: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: (a) absolver o acusado da imputação prevista no art. 330 do Código Penal, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (b) condenar CHRISTIAN ADRIANO ALBUQUERQUE MAGNER ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Concedo à parte ré o direito de recorrer em liberdade, porque respondeu ao processo nesta condição e ausentes os requisitos da prisão preventiva. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, pois vencido (art. 804, do Código de Processo Penal). Deixo de fixar indenização civil, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando que não houve pedido expresso na denúncia, tampouco dano efetivo. Fixo a verba honorária para o Defensor dativo nomeado Dr.

Jonas Florêncio da Rocha, OAB/SC 46.979, pelos atos praticados - atuação em todo o processo -, em R$ 1.072,00 (Resolução CM n. 05/2019, art. 8º).

Requisite-se o pagamento. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome da parte ré nos respectivos registros, inclusive da Justiça Eleitoral; b) cumpram-se as demais orientações da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; c) instaure-se o PEC; e e) oficie-se ao DETRAN. Cumpridas as determinações legais, arquivem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
01/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148
28/08/2025 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148 Oficial: FLAVIA TSCHOEKE
28/08/2025 18:26

Expedição de Mandado - JVECEMAN
28/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
28/08/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
21/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 07:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134
20/06/2025 17:34

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CHRISTIAN ADRIANO ALBUQUERQUE MAGNER Data: 11/06/2025
20/06/2025 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046979
20/06/2025 17:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
12/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
11/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
11/06/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
11/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
11/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5013664-16.2024.8.24.0038/SCACUSADO: CHRISTIAN ADRIANO ALBUQUERQUE MAGNERADVOGADO(A): JONAS FLORENCIO DA ROCHA (OAB SC046979)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: (a) absolver o acusado da imputação prevista no art. 330 do Código Penal, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (b) condenar ?CHRISTIAN ADRIANO ALBUQUERQUE MAGNER ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses , além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro.

Concedo à parte ré o direito de recorrer em liberdade, porque respondeu ao processo nesta condição e ausentes os requisitos da prisão preventiva.

Deixo de fixar indenização civil, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando que não houve pedido expresso na denúncia, tampouco dano efetivo.

Fixo a verba honorária para o Defensor dativo nomeado Dr.

Jonas Florêncio da Rocha, OAB/SC 46.979, pelos atos praticados - atuação em todo o processo -, em R$ 1.072,00 (Resolução CM n. 05/2019, art. 8º).

Requisite-se o pagamento.? Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome da parte ré nos respectivos registros, inclusive da Justiça Eleitoral; b) cumpram-se as demais orientações da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; c) instaure-se o PEC; e e) oficie-se ao DETRAN.

Cumpridas as determinações legais, arquivem-se.
10/06/2025 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134 Oficial: MICHAEL RICARDO BECK (por substituição em 10/06/2025 21:44:08)
10/06/2025 17:32

Expedição de Mandado - JVECEMAN
10/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:17

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/05/2025 18:48

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
09/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
29/04/2025 18:10

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/04/2025 17:41

Determinada a intimação
29/04/2025 17:07

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 29/04/2025 16:30. Refer. Evento 88
29/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
29/04/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/04/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
25/04/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/04/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/04/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/04/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98 Data do cumprimento: 09/04/2025
09/04/2025 12:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100 Data do cumprimento: 09/04/2025
03/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
03/04/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:01

Expedição de ofício
03/04/2025 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN
03/04/2025 15:54

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
03/04/2025 15:51

Expedição de Mandado - JVECEMAN
03/04/2025 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN
03/04/2025 15:48

Expedição de Mandado - JVECEMAN
03/04/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILENA EDUARDA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/04/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
03/04/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/04/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/04/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/04/2025 17:22

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 89
02/04/2025 17:22

Decisão interlocutória
02/04/2025 16:51

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 17 - 29/04/2025 16:30. Refer. Evento 87
02/04/2025 16:36

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 29/04/2025 15:30
01/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/03/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:45

Juntado(a)
12/03/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/03/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 13:17

Juntado(a)
10/03/2025 13:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC065309
10/03/2025 13:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
05/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2025 18:19

Juntado(a)
05/03/2025 17:55

Despacho
04/03/2025 07:46

Conclusos para decisão
01/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
18/02/2025 17:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHRISTIAN ADRIANO ALBUQUERQUE MAGNER - DENUNCIADO
18/02/2025 17:53

Intimado em Secretaria
18/02/2025 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/02/2025 17:52

Juntado(a)
18/02/2025 17:39

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:15

Juntada de Petição
17/12/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/12/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/12/2024 15:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHRISTIAN ADRIANO ALBUQUERQUE MAGNER - SUSPENSAO ART. 366 CPP
03/12/2024 15:32

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
03/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 12:48

Despacho
02/12/2024 14:49

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/12/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:16

Despacho
28/11/2024 03:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
30/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 30/10/2024
29/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/10/2024 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/10/2024 Prazo do edital: 14/11/2024 Prazo de citação/intimação: 27/11/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5013664-16.2024.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CHRISTIAN ADRIANO ALBUQUERQUE MAGNER EDITAL Nº 310067316875 JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Marta Regina Jahnel CITANDO(A)(S): CHRISTIAN ADRIANO ALBUQUERQUE MAGNER, CPF: *11.***.*67-90, ENDEREÇO: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, MILENA EDUARDA DA SILVA praticou o fato previsto como crime no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (FATO 1) e CHRISTIAN ADRIANO ALBUQUERQUE MAGNER, praticou os fatos previstos como crimes no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal (FATO 2), razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer a consequente instauração da competente Ação Penal, com a citação e cientificação dos denunciados, observado o artigo 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95, com a oitiva das testemunhas abaixo indicadas na audiência de instrução e julgamento e, cumpridas as formalidades legais, seja ao final condenados pelos delitos narrados, sendo-lhes aplicadas as sanções cabíveis." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.
25/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2024
25/10/2024 17:22

Expedição de Edital - citação
25/10/2024 16:34

Recebida a denúncia
22/10/2024 16:55

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/10/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
01/10/2024 12:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
23/07/2024 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: MARCELO HORNBURG
23/07/2024 17:28

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/07/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: BIANA SPEZIA
23/07/2024 17:26

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/07/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/07/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/07/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/07/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 13:34

Despacho
22/07/2024 18:53

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:25

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
11/07/2024 13:44

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
11/07/2024 13:03

Despacho
10/07/2024 17:37

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:36

Alterado o assunto processual - De: Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Para: Crimes de Trânsito
10/07/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 10:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
24/06/2024 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: DAYANE LÚCIA PAIM BORSATTO
24/06/2024 18:34

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
24/06/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
03/04/2024 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: FERNANDO TESSARI
03/04/2024 14:47

Expedição de Mandado - JVECEMAN
03/04/2024 13:57

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50112772820248240038/SC - 19/03/2024 14:13:41
03/04/2024 13:48

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
03/04/2024 13:48

Alterado o assunto processual - De: Crimes de Trânsito - Para: Posse de Drogas para Consumo Pessoal
02/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2024 18:09

Rejeitada a denúncia
27/03/2024 17:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/03/2024 18:09

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:13

Distribuído por dependência - Número: 50096222120248240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Edinaldo Pereira da Silva

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/09/2024 16:35

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