20/10/2023 13:23

Baixa Definitiva
20/10/2023 13:22

Juntado(a)
17/10/2023 11:41

Juntado(a)
29/09/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/09/2023 12:46

Expedição de Guia Recolhimento
26/09/2023 00:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/09/2023 11:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/09/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/09/2023 10:45

Expedição de Registro no Rol de Culpados
22/09/2023 11:05

Transitado em Julgado
21/09/2023 00:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
26/06/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/06/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/06/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004317-23.2022.8.24.0007/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JERFFSON PINHEIRO TELES EDITAL Nº 310044752728 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Intimando: JERFFSON PINHEIRO TELES, CPF: *71.***.*54-65. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inserido na denúncia para CONDENAR o acusado JERFFSON PINHEIRO TELES, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Considerando que respondeu ao processo solto, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade.

DEIXO de proceder eventual detração, pois não há nos autos registro de prisão cautelar.

CONDENO o acusado, ainda, ao pagamento das despesas processuais, suspensa sua exigibilidade uma vez que defiro os benefícios da justiça gratuita. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
20/06/2023 23:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/06/2023 02:00:43, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/06/2023 Prazo do edital: 20/09/2023 Prazo de citação/intimação: 25/09/2023
20/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/06/2023
20/06/2023 15:05

Expedição de Edital - intimação
16/06/2023 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/06/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/06/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:34

Julgado procedente o pedido - Condenatória
22/05/2023 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/05/2023 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/05/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/05/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/05/2023 14:04

Conclusos para julgamento
11/05/2023 14:03

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 10/05/2023 15:00. Refer. Evento 7
11/05/2023 14:02

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
11/05/2023 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/05/2023 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/05/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 15:04

Decisão interlocutória
10/05/2023 12:26

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/05/2023 13:59

Juntada de Petição
09/05/2023 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 01/05/2023
10/04/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
10/04/2023 14:28

Expedição de Mandado - PACCEMAN
10/04/2023 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/04/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/04/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 11:35

Expedição de ofício
06/04/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/04/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/04/2023 15:49

Juntada de Certidão
10/03/2023 22:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/03/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/03/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/03/2023 11:00

Juntada de Petição
28/02/2023 22:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/02/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/02/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 09:02

Juntada de Petição
02/02/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/10/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/10/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/10/2022 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/10/2022 13:55

Juntada de Petição
22/08/2022 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/08/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2022 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2022 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/08/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 15:50

Recebida a denúncia
05/08/2022 13:13

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 10/05/2023 15:00
01/08/2022 10:38

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
28/07/2022 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/07/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 15:48

Juntada de Certidão
19/07/2022 08:15

Distribuído por dependência - Número: 50043129820228240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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