TJSC - 5051234-53.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Civil - Gabinetes

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NESTOR FRANCISCO FERRARI BANDEIRA

CPF *59.***.*33-68

LUCIA HELENA JERONIMO

CPF *44.***.*89-75

Advogados

PAULO HENRIQUE DE MORAES JUNIOR

OAB: 039992/SC

CPF *83.***.*88-32

GERALDO GREGORIO JERONIMO

CPF *27.***.*14-66

Polo Passivo

Partes

GILTON VALENTE DIAS

CPF *21.***.*10-00

GEORGIA PEREIRA DA ROCHA DIAS

CPF *51.***.*63-30

INGLESES CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ: 12.054.012/0001-88

ELIAS DOS SANTOS BRIZOLA

CPF *94.***.*85-34

MARCIA DEISE PEGORARO DE MAGALHAES

CPF *85.***.*40-00

Advogados

JOSE TEODORO NETO

CPF *28.***.*20-87

WILLIAN BORBA ALVES

OAB: 050103/SC

CPF *74.***.*28-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 17:13

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2025 12:54

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 26/06/2025 12:53

    Custas Satisfeitas - Parte: INGLESES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

  • 26/06/2025 12:53

    Custas Satisfeitas - Parte: GILTON VALENTE DIAS

  • 26/06/2025 12:53

    Custas Satisfeitas - Parte: GEORGIA PEREIRA DA ROCHA DIAS

  • 26/06/2025 12:53

    Custas Satisfeitas - Parte: MARCIA DEISE PEGORARO DE MAGALHAES

  • 26/06/2025 12:53

    Custas Satisfeitas - Parte: ELIAS DOS SANTOS BRIZOLA

  • 26/06/2025 12:53

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: NESTOR FRANCISCO FERRARI BANDEIRA

  • 26/06/2025 12:53

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: LUCIA HELENA JERONIMO

  • 25/06/2025 13:58

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 25/06/2025 13:58

    Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025

  • 18/06/2025 15:38

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 18/06/2025 15:38

    Despacho

  • 13/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

  • 12/06/2025 17:27

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3

  • 12/06/2025 16:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 90

  • 22/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90

  • 21/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5051234-53.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: LUCIA HELENA JERONIMOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MORAES JUNIOR (OAB SC039992)ADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384)AGRAVANTE: NESTOR FRANCISCO FERRARI BANDEIRAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MORAES JUNIOR (OAB SC039992)ADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384)AGRAVADO: GILTON VALENTE DIASADVOGADO(A): JOSÉ TEODORO NETO (OAB SC025656)AGRAVADO: ELIAS DOS SANTOS BRIZOLAADVOGADO(A): WILLIAN BORBA ALVES (OAB SC050103)AGRAVADO: GEORGIA PEREIRA DA ROCHA DIASADVOGADO(A): JOSÉ TEODORO NETO (OAB SC025656)AGRAVADO: INGLESES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): JOSÉ TEODORO NETO (OAB SC025656)AGRAVADO: MARCIA DEISE PEGORARO DE MAGALHAESADVOGADO(A): WILLIAN BORBA ALVES (OAB SC050103) DESPACHO/DECISÃO LUCIA HELENA JERONIMO e NESTOR FRANCISCO FERRARI BANDEIRA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 68, RECESPEC1).

    Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de fundamentação.

    Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 190 do Código de Processo Civil, no que concerne à "desconsideração judicial de convenção processual válida e eficaz" (p. 26).

    Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil, e divergência jurisprudencial no tocante à coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC).

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

    Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada.

    Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que "a despeito do não cumprimento da obrigação acordada nos seus exatos termos, é acertada a conclusão do juízo de origem ao imputar como adimplida em razão do atingimento da sua finalidade" (evento 26, RELVOTO1).

    Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025).

    Quanto à segunda e à terceira controvérsias, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ.

    Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "o aresto recorrido implicou manifesta transgressão à autoridade da coisa julgada (arts. 502 e 505 do CPC), ao relativizar e reinterpretar cláusulas expressas do título judicial homologado; violou ainda o negócio jurídico processual regularmente celebrado entre as partes (art. 190 do CPC)" (evento 68, RECESPEC1, p. 7).

    Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à alegada violação à coisa julgada e às cláusulas do negócio jurídico processual livremente convencionado entre as partes, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 26, RELVOTO1, grifou-se): Primeiramente, em relação à escada construída na unidade 1 para acesso ao terceiro pavimento, ficou consignado naquele estudo e corroborado nos termos do acordo, que a parte ré obrigou-se a demoli-la, sendo que o acesso para eventuais manutenções e para os reservatórios de água se daria por um alçapão de 0,80m X 0,80m em cada unidade.

    De acordo com o relatório de vistoria, apesar da escada não ter sido retirada, o acesso ao terceiro piso foi obstado por meio da colocação de uma parede de gesso acartonado, de modo que a escada remanescente apenas dá acesso à área de reservatório.

    Veja-se: Constata-se das fotografias acima, que o acesso ao terceiro pavimento, objetivo da demolição da escada, foi devidamente observado, sendo que o acesso mantido é apenas para o reservatório de água e o telhado construído com telhas de fibrocimento.

    Nas considerações finais do referido relatório, entendeu a engenheira por não terem sido cumpridas todas as exigências no exatos termos do projeto anteriormente elaborado.

    A despeito da inexatidão, o cumprimento das obrigações foi certificado de outro modo. É que se conclui do seguinte trecho: Em relação ao proposto em projeto, fatores como aberturas foram parcialmente solucionadas, o dormitório 3 da casa 02, não possui ventilação e iluminação natural.

    Assim como não há acesso ao telhado e reservatório da casa 02 e 03.

    Referente ao acesso ao telhado da casa 01 não está de acordo com o projeto, pois não houve remoção da escada.

    Houve um fechamento na antiga abertura de acesso a cobertura frontal do imóvel 01, este fechamento aparenta ser por divisória leve, gesso acartonado ou bloco de concreto celular autoclavado (sical).

    Nesse ponto, reforço que, a despeito do descumprimento da exatidão do acordo, o objetivo da leitura da cláusula 2.1.1 era, nitidamente, a demolição da escada que dava acesso ao terceiro pavimento, com a abstenção de construção de qualquer novo tipo de acesso externo ou interno que possibilite o uso da área de forma diversa deste como telhado.  Ou seja, o objetivo das partes era impedir o acesso livre ao terceiro pavimento, o que foi devidamente atingido pela obstrução da passagem, permanecendo a escada tão somente para adentrar no ambiente em que armazenado o reservatório de água.

    Tanto o é, que não há alegação da agravante/exequente sobre eventual utilização do terceiro piso para qualquer outro fim vedado, o que demonstra o cumprimento da obrigação pelo agravado/executado, desde que recebido o comando judicial.

    Nesse ponto, destaco o seguinte trecho da decisão objurgada: A intenção das partes no acordo celebrado era inviabilizar a utilização do terceiro pavimento como área de lazer, para manter a privacidade dos exequentes.

    Para isso, foram retiradas as edificações existentes no referido pavimento e pactuado que a laje não seria usada para nenhuma outra finalidade, que não fosse para construção de telhado (cláusula 2.1.3).

    A finalidade foi alcançada, mesmo sem a construção do telhado.

    Isso porque não há construções sobre o terceiro pavimento, que está sendo utilizado apenas como cobertura do imóvel.

    A mera possibilidade de a parte executada utilizar a laje para outras finalidades, não é, por si só, descumprimento do acordo.

    Isso porque a má-fé não se presume e porque, até hoje, mesmo passados 3 anos desde o início deste cumprimento de sentença, não houve notícia de utilização anormal da referida laje.

    Da mesma forma, a simples existência de iluminação no terceiro pavimento não se confunde com sua utilização anormal.

    Quanto ao telhado, conforme registrado pela engenheira contratada, houve a sua construção, embora com material diverso, o que não implica no descumprimento da cláusula por ter esta atingido sua finalidade.

    No tocante à retirada das luminárias com a construção do telhado, não há menção no estudo elaborado pela engenheira responsável de que esta obrigação foi descumprida, ficando demonstrado que houve a instalação de um telhado que, inclusive, impede o acesso ao terceiro pavimento.

    A própria parte devedora informa que As arandelas estavam postas desde o inicio, tinha o buraco, e foram fechado com as luminárias, e esta serão retiradas (evento 1, DOCUMENTACAO5).

    Ainda, em relação à obstrução de acesso ao terceiro piso, a própria vistoria in loco no local ficou obstada pela impossibilidade de acesso, como afirmado: Não foi possível vistoriar as áreas de cobertura por não haver acesso, em vista externa nota-se pontos de luminárias nas áreas, porém as mesmas não exitem acesso, até o presente momento, assim como paredes divisórias entre a coertura de cada unidade.

    Nessa contextura, a despeito do não cumprimento da obrigação acordada nos seus exatos termos, é acertada a conclusão do juízo de origem ao imputar como adimplida em razão do atingimento da sua finalidade.

    Corrobora com esta conclusão, as justificativas apresentadas pela executada no e-mail acostado no evento 1, DOCUMENTACAO5, no qual detalha: 1) - Escada do Apartamento 1: Por uma questão de economia, tendo em vista que a escada que já estava executada no apartamento 1 compõe a parede do quarto, optou-se, sem prejuízo da privacidade do Autor, que a escada permanecerá, dado acesso ao sótão que está fechado, e a partir do sótão da unidade 01, dar acesso ao telhado demais apartamentos.   2) O Acesso aos apartamentos é necessário para eventuais consertos de telhados e acesso as caixas d’água, e por este motivo não existem alçapão nos demais apartamentos e será utilizada a escada e a passagem.   3) O Sotão onde se encontra a caixa d’água tornou-se um excelente local para guardar objetos, e não tem acesso visual para áreas externas, não tendo o Autor nenhum prejuízo em sua propriedade. 4) As arandelas estavam postas desde o inicio, tinha o buraco, e foram fechado com as luminárias, e esta serão retiradas.

    Relevante destacar que a leitura do acordo extrajudicial firmado deve respeitar os primados da boa-fé e da função social, sendo primordial a aferição da vontade das partes para além das cláusula escritas mas, notadamente, ao objetivo pretendido com o cumprimento da obrigação nele estampada.

    Nesse tocante, tratando-se de demanda de nunciação de obra nova, em respeito aos direitos de vizinhança, é certo que o que se deve observar é o objetivo das partes com as avenças alinhadas.  Nesse caso, nítido que a pretensão autoral à época era a garantia da privacidade decorrente da construção da obra pelo réu, finalidade alcançada com as alterações promovidas.

    Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

    Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 68, RECESPEC1.

    Intimem-se.    

  • 20/05/2025 15:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 89

  • 20/05/2025 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 20/05/2025 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 20/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 19:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 19/05/2025 19:50

    Recurso Especial não admitido

  • 12/05/2025 19:11

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 12/05/2025 19:11

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 12/05/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 71 e 73

  • 04/05/2025 06:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 74

  • 04/05/2025 06:07

    Juntada de Petição

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73 e 74

  • 16/04/2025 16:48

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50736617720218240023/SC

  • 14/04/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/04/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/04/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/04/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/04/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/04/2025 11:09

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 11/04/2025 21:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 59

  • 10/04/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 747223, Subguia 153566 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 09/04/2025 12:39

    Link para pagamento - Guia: 747223, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=153566&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>153566</a>

  • 09/04/2025 12:39

    Juntada - Guia Gerada - LUCIA HELENA JERONIMO - Guia 747223 - R$ 242,63

  • 31/03/2025 11:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 54 e 56

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57 e 59

  • 17/03/2025 14:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 58

  • 17/03/2025 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 17/03/2025 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 14/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/03/2025 17:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0301 -> DRI

  • 13/03/2025 17:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/03/2025 09:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 18/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 09:00</b>

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5051234-53.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 293) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO AGRAVANTE: LUCIA HELENA JERONIMO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MORAES JUNIOR (OAB SC039992) ADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) AGRAVANTE: NESTOR FRANCISCO FERRARI BANDEIRA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MORAES JUNIOR (OAB SC039992) ADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) AGRAVADO: GILTON VALENTE DIAS ADVOGADO(A): JOSÉ TEODORO NETO (OAB SC025656) AGRAVADO: ELIAS DOS SANTOS BRIZOLA ADVOGADO(A): WILLIAN BORBA ALVES (OAB SC050103) AGRAVADO: GEORGIA PEREIRA DA ROCHA DIAS ADVOGADO(A): JOSÉ TEODORO NETO (OAB SC025656) AGRAVADO: INGLESES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ TEODORO NETO (OAB SC025656) AGRAVADO: MARCIA DEISE PEGORARO DE MAGALHAES ADVOGADO(A): WILLIAN BORBA ALVES (OAB SC050103) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.

    Desembargador SAUL STEIL Presidente

  • 17/02/2025 15:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025

  • 17/02/2025 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 17/02/2025 15:18

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 293

  • 13/01/2025 18:02

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50736617720218240023/SC

  • 09/12/2024 17:25

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0301

  • 06/12/2024 15:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 34

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

  • 28/11/2024 20:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29 e 31

  • 28/11/2024 20:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 28/11/2024 20:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 28/11/2024 20:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 25/11/2024 19:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 33

  • 25/11/2024 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/11/2024 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 19/11/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/11/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/11/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/11/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/11/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/11/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/11/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/11/2024 18:37

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0301 -> DRI

  • 18/11/2024 18:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/11/2024 09:47

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 29/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2024<br>Data da sessão: <b>12/11/2024 09:00</b>

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5051234-53.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO AGRAVANTE: LUCIA HELENA JERONIMO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MORAES JUNIOR (OAB SC039992) ADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) AGRAVANTE: NESTOR FRANCISCO FERRARI BANDEIRA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MORAES JUNIOR (OAB SC039992) ADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) AGRAVADO: GILTON VALENTE DIAS ADVOGADO(A): JOSÉ TEODORO NETO (OAB SC025656) AGRAVADO: ELIAS DOS SANTOS BRIZOLA ADVOGADO(A): WILLIAN BORBA ALVES (OAB SC050103) AGRAVADO: GEORGIA PEREIRA DA ROCHA DIAS ADVOGADO(A): JOSÉ TEODORO NETO (OAB SC025656) AGRAVADO: INGLESES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ TEODORO NETO (OAB SC025656) AGRAVADO: MARCIA DEISE PEGORARO DE MAGALHAES ADVOGADO(A): WILLIAN BORBA ALVES (OAB SC050103) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.

    Desembargador SAUL STEIL Presidente

  • 25/10/2024 16:24

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024

  • 25/10/2024 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/10/2024 16:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 150

  • 28/09/2024 15:03

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV3 -> GCIV0301

  • 28/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 27/09/2024 19:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12 e 14

  • 26/09/2024 17:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

  • 27/08/2024 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2024 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2024 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2024 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2024 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2024 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 18:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0301 -> CAMCIV3

  • 27/08/2024 18:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/08/2024 13:10

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0301

  • 22/08/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 11:42

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0301 -> DCDP

  • 22/08/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (21/08/2024). Guia: 8589867 Situação: Baixado.

  • 22/08/2024 11:26

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 153 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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